23/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000658-60.2000.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SENGETEC-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, VICENTE ESPINELI SANT ANNA, ALESSANDRA ESPINELI SANT ANNA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SENGETEC-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 2160955076).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 09/05/2000, foi ajuizada a execução.

Em 29/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal em relação ao exequente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
02/02/2022 21:38

Decorrido prazo de VICENTE ESPINELI SANT ANNA em 01/02/2022 23:59.
26/01/2022 17:03

Decorrido prazo de SENGETEC-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 16:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA ESPINELI SANT ANNA em 25/01/2022 23:59.
08/11/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.
08/11/2021 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.
06/11/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000658-60.2000.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VICENTE ESPINELI SANT ANNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SENGETEC-SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
04/11/2021 15:08

Juntada de manifestação
04/11/2021 14:55

Arquivado Provisoramente
04/11/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:14

Juntada de Certidão de processo migrado
26/10/2021 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2019 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/10/2019 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2019 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2019 13:25

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2019 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2019 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2019 11:12

OFICIO EXPEDIDO
12/04/2019 11:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/04/2019 08:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/04/2019 17:30

Conclusos para despacho
13/03/2019 13:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/03/2019 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS CARTÓRIO E TRT
14/02/2019 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO NO SRE
18/12/2018 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2018 10:02

Conclusos para despacho
03/12/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2018 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2018 16:25

Conclusos para despacho
03/12/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2018 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2018 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2018 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/08/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2018 10:54

Conclusos para despacho
03/08/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/07/2018 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 11:36

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - RETIRADOS PELO LEILOEIRO, SR. MARCO ANTONIO
05/06/2018 11:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CARGA DOS AUTOS
10/05/2018 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2018 18:23

Conclusos para despacho
22/01/2018 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
13/12/2017 17:02

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
30/10/2017 15:36

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
14/08/2017 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 17:13

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
04/08/2017 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2017 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2017 10:21

Conclusos para despacho
23/05/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2017 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 15:48

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
03/05/2017 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA COMPARECIMENTO DO LEILOEIRO PARA CARGA DE PROCESSOS PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PUBLICA
31/03/2017 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2017 13:19

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 10:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Cancelamento de hasta pública
14/11/2016 18:34

Conclusos para decisão
14/11/2016 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 07:00

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - LEILOEIRO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
23/09/2016 11:48

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - LEILOEIRO
29/08/2016 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 205-211
25/08/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 200512846
05/08/2016 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
04/08/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PFN
04/08/2016 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LEILOEIRO INDICA DATA DE LEILÃO
29/06/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2016 16:27

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO
14/06/2016 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/06/2016 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2016 14:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 7. DESIGNO AS SEGUINTES DATAS PARA A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS: (A) PRIMEIRO LEILÃO: DIAS 28 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 13:30 HORAS; (B) SEGUNDO LEILÃO: DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016, ÀS 13:30 HORAS, NO AUDITÓRI
06/06/2016 10:54

Conclusos para decisão
06/06/2016 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
15/04/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 200512846
15/04/2016 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/01/2016 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/01/2016 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2016 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, FICAM INTIMADAS AS PARTES DA AVALIAÇÃO DE FLS. 174/175.
25/01/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2016 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 200512846
11/12/2015 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
10/12/2015 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/12/2015 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
25/09/2015 16:45

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
03/07/2015 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
03/07/2015 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2015 16:05

Conclusos para despacho
23/06/2015 10:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/05/2015 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/05/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2015 14:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NESTA DATA PROCEDI À INCLUSÃO DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE FL. 88.
13/05/2015 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ATUALIZAR ADVOGADOS E INTIMAR ACERCA DA PENHORA E PRAZO PARA EMBARGOS
05/05/2015 14:19

Conclusos para despacho
13/08/2014 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
04/08/2014 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2014 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
18/07/2014 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
17/07/2014 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2014 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2014 15:29

Conclusos para despacho
03/06/2014 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2014 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
09/05/2014 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
05/05/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/03/2014 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 12:46

Conclusos para decisão
31/01/2014 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INDICAÇÃO DE LEILOEIRO
18/12/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 200512846; 7828972011 E 84167020124014300
13/12/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 200543000012846
11/12/2013 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2013 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, ABRO VISTA DOS PRESENTES AUTOS À(O) PARTE EXEQUENTE PARA INTIMÁ-LA PARA QUE INDIQUE LEILOEIRO OFICIAL, BEM COMO ATUALIZE O VALOR DO DÉBITO E APRESENTE CERTIDÃO ATUALIZA
25/10/2013 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. PROSSEG. DO FEITO
21/10/2013 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
11/10/2013 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
07/10/2013 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2013 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/08/2013 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF 1, Nº 157, ANO V, PUBLICADO EM 15/08/2013, FLS. 1036/1045
13/08/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
02/08/2013 18:05

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
02/06/2013 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013 18:02

Conclusos para despacho
01/04/2013 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL
18/03/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
08/03/2013 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2005.1284-0
05/03/2013 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2013 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE
01/03/2013 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDA INTIMAÇÃO
18/02/2013 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTA CIENCIA
24/01/2013 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
18/01/2013 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
14/01/2013 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2013 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE ACERCA DE DESPACHO/DECISÃO
08/01/2013 15:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/12/2012 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/10/2012 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE MANDADO PARA PENHORA, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL (...)
17/10/2012 16:04

Conclusos para despacho
31/08/2012 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
20/08/2012 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
06/08/2012 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
03/08/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2012 16:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. (...)
17/07/2012 16:06

Conclusos para despacho
18/05/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO
02/05/2012 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
20/04/2012 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
18/04/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2012 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. EXEQUENT P/ TRAZER CERTIDÃO ATUALIZADA DO DEBITO
11/04/2012 18:55

Conclusos para despacho
02/03/2012 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER PENHORA DE BEM
28/02/2012 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ 01 APS 0200543000012846
06/02/2012 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/02/2012 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2012 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/08/2010 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2010 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTANDO CIENCIA DA DECISÃO.
16/08/2010 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 0200543000012846
15/07/2010 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 0200543000012846
31/05/2010 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2010 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefere pedido de reconsideração. Prazo de 6 meses está contido dentro do prazo de 1 ano deferido pelo Juízo.
19/05/2010 13:53

Conclusos para despacho
28/04/2010 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. RECONSIDERAÇÃO DE DESP., SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
26/04/2010 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 01 APS
09/04/2010 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS 0200543000012846
06/04/2010 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CF FASE ANTERIOR
06/04/2010 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PARCIALMENTE, SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PZ DE 01 ANO...
25/03/2010 14:35

Conclusos para despacho - (SÃO OS DE SUSPENSÃO, TOTAL E PARCIAL (LUIZ)
23/03/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER A SUSPENSAO DOS AUTOS
17/03/2010 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 0200543000012846
11/02/2010 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/02/2010 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2010 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INT. A EXEQEUNTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
10/02/2010 18:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO
01/02/2008 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/11/2007 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2007 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 0200543000012846
04/10/2007 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2007 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUCAO PELO PRAZO DE 1 ANO.
28/09/2007 15:59

Conclusos para despacho
30/08/2007 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
29/08/2007 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2007 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 0200543000012846
20/06/2007 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/06/2007 18:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/05/2007 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/05/2007 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO
11/05/2007 13:49

Conclusos para despacho
19/04/2007 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
18/04/2007 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/03/2007 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2007 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE
12/03/2007 15:00

Conclusos para despacho
23/02/2007 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
01/02/2007 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2006 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
19/10/2006 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2006 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2006 15:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
01/09/2006 11:16

REMETIDOS CONTADORIA
29/08/2006 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2006 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO CURSO PRESENTE AUTOS. INT-SE
28/08/2006 17:07

Conclusos para despacho
27/07/2006 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2006 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2005 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2005 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2005 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2005 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2005 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2005 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2005 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE COMPROVAR PUBLICAÇÃO EDITAL(..)
14/07/2005 11:38

Conclusos para despacho
25/05/2005 17:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
24/05/2005 11:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
15/04/2005 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
13/04/2005 10:27

Conclusos para despacho
04/04/2005 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
11/02/2005 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ.NACIONAL MANIFESTAR SOBRE DESPACHO
03/02/2005 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2005 15:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/01/2005 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2004 16:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2004 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
30/11/2004 09:28

Conclusos para despacho
22/11/2004 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº (...) EXQTE (FAZENDA N ACIONAL)
17/11/2004 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2004 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ.NACIONAL MANIF.SOBRE DESPACHO
09/06/2004 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2004 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2004 16:28

Conclusos para despacho
18/06/2002 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/06/2002 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZ.NACIONAL SOBRE DESPACHO
13/06/2002 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO, SUPENDENDO A EXECUÇÃO ATE NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
04/06/2002 15:17

Conclusos para despacho
23/05/2002 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO CURSO EXECUÇÃO
29/04/2002 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2002 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIF.INTERESSE PROSSEG.FEITO
17/12/2001 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXQTE MANIFESTAR INTERESSE PROSSEGUIMENTO FEITO
07/12/2001 10:05

Conclusos para despacho
30/04/2001 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/02/2001 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PFN INTIMADA DESP. SUSPENSAO DO FEITO POR 180 DIAS
07/11/2000 10:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - POR 6 MESES
07/11/2000 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O EPDIDO SUSPENDENDO O FEITO POR 6 MESES
20/10/2000 18:48

Conclusos para despacho
19/10/2000 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE. REQUER SUSPENSAO CURSO EXECUCAO PRAZO DE 6 MESES
13/10/2000 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/09/2000 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTACAO
05/09/2000 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/09/2000 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTA INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS
29/08/2000 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAR EXEQUENTE
02/08/2000 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EXQTE CERTIDAO OFICIAL DE JUSTIÇA
07/07/2000 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE EXQTE INDICAR N. DE EXECUCOES A SEREM REUNMANIFEST. EXETE ACERCA PETICAO E DOCUMENTOS
28/06/2000 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2000 13:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
27/06/2000 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCDA REQUER OUVIR EXQTE E DETERMINAR SUSPENSAO
15/06/2000 08:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2000 15:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2000 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
12/05/2000 17:58

Conclusos para despacho
10/05/2000 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
10/05/2000 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/05/2000 14:43

INICIAL AUTUADA
09/05/2000 18:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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