17/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:26

Decorrido prazo de R M CONSTRUCOES LTDA - ME - EPP em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:21

Juntada de petição intercorrente
03/08/2023 17:16

Juntada de manifestação
22/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 19:46

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 14:27

Juntada de manifestação
12/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:26

Expedição de Carta precatória.
06/07/2023 09:25

Expedição de Carta precatória.
04/07/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:43

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 08:20

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:11

Juntada de manifestação
08/05/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 20:09

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 17:35

Juntada de manifestação
04/04/2023 19:17

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:37

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:26

Juntada de manifestação
01/12/2022 21:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2022 23:59.
11/10/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:18

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:55

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:13

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 10:41

Outras Decisões
19/01/2022 16:18

Conclusos para decisão
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de R M CONSTRUCOES LTDA - ME - EPP em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:11

Decorrido prazo de EURIPEDES LOURENCO DE MELO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES DAMASCENO FILHO em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 13:23

Juntada de parecer
17/11/2021 02:46

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000348-38.2017.4.01.4301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: EURIPEDES LOURENCO DE MELO, RAIMUNDO RODRIGUES DAMASCENO FILHO, R M CONSTRUCOES LTDA - ME - EPP DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Chamo o feito à ordem. 02.

A Lei 14.230/21 trouxe inovações no tocante ao tema improbidade administrativa que demandam manifestação das partes no presente caso concreto. 03.

Assim, considerando o transcurso dos autos, a vigência atual da Lei acima e as questões de direito intertemporal, devem as partes se manifestarem, de forma fundamentada, acerca dos efeitos retroativos da Lei 14.230/21 que versa Direito Administrativo Sancionador, sobre a aplicação da prescrição e a possibilidade de acordo de não persecução cível.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos efeitos retroativos da Lei 14.230/21 que versa Direito Administrativo Sancionador, sobre a aplicação da prescrição e a possibilidade de acordo de não persecução cível; b) após o prazo, fazer conclusão dos autos. 05.

Araguaína, data certificada no sistema.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS (EM AUXÍLIO À SEGUNDA VARA DA SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA)
12/11/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:36

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:03

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:40

Juntada de Certidão
27/06/2021 18:22

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:35

Expedição de Carta precatória.
11/06/2021 18:38

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 13:35

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:38

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 12:46

Conclusos para despacho
19/05/2021 17:06

Juntada de manifestação
17/05/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:50

Juntada de Certidão
16/10/2020 09:37

Restituídos os autos à Secretaria
20/08/2020 22:00

Expedição de Carta precatória.
26/03/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 17:25

Juntada de Certidão.
23/10/2019 18:37

Juntada de Petição intercorrente
17/10/2019 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 17:09

Juntada de Certidão.
15/10/2019 10:08

Expedição de Carta precatória.
13/10/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 18:35

Conclusos para despacho
18/01/2019 16:21

Juntada de Parecer
17/01/2019 16:22

Juntada de defesa prévia
09/01/2019 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/01/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 18:40

Juntada de Certidão.
02/09/2018 16:12

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2018 12:50

Juntada de Certidão.
29/08/2018 14:15

Expedição de Carta precatória.
21/08/2018 15:46

Expedição de Carta precatória.
09/08/2018 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2018 19:09

Outras Decisões
15/12/2017 12:58

Conclusos para decisão
14/12/2017 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
14/12/2017 14:25

Juntada de Informação de Prevenção.
09/12/2017 16:29

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2017

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006457-70.2016.4.01.3800

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Patrus Transportes LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2016 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0006457-70.2016.4.01.3800

Patrus Transportes LTDA

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Joao Emilio Santiago Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 21:51

Exibir Processo

Processo nº 1002622-73.2019.4.01.3308

Edleuza Oliveira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diego Dias Silva Matos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2019 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1000018-81.2020.4.01.9330

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wilson Paiva Pereira

Advogado: Catarina Santana Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0029299-70.2008.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Andreza de Oliveira Cerqueira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2008 18:08

Exibir Processo