23/06/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/06/2022 14:15

Juntada de Informação
17/05/2022 03:50

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:06

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001227-79.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA Advogado do(a) REU: IVERSON SANDRO ESPIRITO SANTO PAIVA - PA31351 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Recebo a apelação (ID 996150649) interposta pela defesa, nos efeitos devolutivo e suspensivo, por preencher os requisitos de admissibilidade recursais.

Intime-se o MPF para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.

Considerando que a acusada MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA constituiu defensor particular nos autos, conforme procuração (ID 996150657), dessa forma, fica a DPU desincumbida de promover a defesa da ré.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF/1ª para julgamento.

Publique-se." Ciência à DPU."
05/05/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2022 03:10

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:54

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 11:45

Juntada de diligência
30/03/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 29/03/2022 23:59.
24/03/2022 19:33

Juntada de apelação
04/03/2022 17:32

Juntada de manifestação
03/03/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:17

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:15

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:12

Desentranhado o documento
23/11/2021 15:12

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 12:43

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:50

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 23:56

Juntada de Certidão
03/11/2021 00:41

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001227-79.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA PEDROSA DA COSTA - PA28455 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA, pela prática, por 2 vezes, do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, em concurso material (CP - art. 69).

Em razão das circunstâncias subjetivas e objetivas serem iguais para os 2 crimes cometidos, passo à análise conjunta para fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade deve ser valorada negativamente em razão da utilização de documentação falsa no cometimento do crime.

Há informação sobre condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, pela prática de estelionato, em sentença proferida no dia 08/03/2012 e transitada em julgado em 27/03/2012 (processo nº 012551445.2011.81.00001 - 6ª Vara Criminal de Natal/RN), que será levada em consideração na segunda fase da dosimetria da pena.

Dessa forma, considero neutros os antecedentes.

Não há elementos para a análise da conduta social e da personalidade da agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

A consequência dos crimes não extravasou o tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Havendo uma circunstância negativa, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 53 dias-multa.

Ausente circunstâncias atenuantes.

Presente a agravante da reincidência, vez que a ré foi condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, pela prática de estelionato, em sentença proferida no dia 08/03/2012 e transitada em julgado em 27/03/2012 (processo nº 012551445.2011.81.00001 - 6ª Vara Criminal de Natal/RN), não havendo decorrido mais de 5 anos entre o cumprimento da pena e a prática dos novos crimes.

Diante disso, fixo a pena intermediária em 2 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 117 dias-multa.

Inexistem causas de diminuição.

Incidente a causa de aumento prevista no §3º do art. 171, a qual determina o aumento de 1/3 (um terço) da pena em razão do cometimento de crime em detrimento de entidade de direito público, de modo que fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e pagamento de 156 dias-multa para cada um dos crimes.

Presente o concurso material entre os dois delitos cometidos (CP – art. 69), fica a pena final fixada em 6 anos de reclusão e pagamento de 312 dias-multa.

Considerando que a ré foi presa preventivamente em 11/12/2019 (ID 153336372 – pág. 1 e 2), encontrando-se até a presente data em prisão domiciliar, o que perfaz um período de custódia provisória de 1 ano e 10 meses, procedo a detração do referido período do quantum da pena anteriormente aplicada, fixando-a em 5 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 312 dias-multa.

Ante a ausência de informação acerca da situação econômica da Ré, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, vez que a ré é reincidente.

Não se aplica os institutos do art. 44 e 77 do CP Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais.

Quanto à prisão domiciliar, esta deve ser mantida, da forma como deferida na decisão de ID 210973354, vez que a ré é reincidente específica na prática de crimes de estelionato e, ainda, responde às ações penais n. 34234- 55.2015.4.01.3900, em trâmite perante a 3ª Vara Federal SJPA, e n. 0000530- 91.2019.4.01.3906, em trâmite perante a Subseção Judiciária de Paragominas/PA, ambas pela prática de estelionato majorado em face da CEF.

Deixo de fixar indenização mínima, vez que tal questão não foi submetida ao contraditório.

Considerando a renúncia da advogada constituída (ID 756659469), intime-se a Ré pessoalmente para, querendo, no prazo de 5 dias, constituir nova defesa, cientificada de que sua inércia implicará na remessa dos autos à DPU.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da sentenciada no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação da sentenciada, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; e) Expeça-se guia de execução penal.

Registre-se.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
27/10/2021 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2021 23:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 19:12

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 17:47

Juntada de diligência
18/10/2021 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 11:49

Expedição de Mandado.
14/10/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 16:52

Julgado procedente o pedido
01/10/2021 09:28

Juntada de renúncia de mandato
30/09/2021 15:02

Conclusos para julgamento
28/09/2021 20:44

Juntada de alegações/razões finais
22/09/2021 11:39

Mandado devolvido para redistribuição
22/09/2021 11:39

Juntada de diligência
10/09/2021 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 15:07

Juntada de e-mail
09/04/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:41

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:59

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:53

Juntada de Certidão
17/12/2020 23:23

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA PEDROSA DA COSTA em 15/12/2020 23:59.
17/11/2020 16:30

Mandado devolvido sem cumprimento
17/11/2020 16:30

Juntada de diligência
16/11/2020 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 11:36

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA PEDROSA DA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:49

Juntada de Alegações/Razões Finais
08/10/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 14:32

Juntada de Certidão
08/10/2020 14:20

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 06/10/2020 14:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/10/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:56

Juntada de Ata de audiência.
03/10/2020 12:11

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:10

Juntada de e-mail
28/09/2020 12:10

Mandado devolvido sem cumprimento
28/09/2020 12:10

Juntada de diligência
28/09/2020 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/09/2020 11:42

Juntada de e-mail
16/09/2020 10:45

Juntada de e-mail
15/09/2020 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2020 08:19

Expedição de Mandado.
14/09/2020 23:06

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 13:11

Expedição de Carta precatória.
14/09/2020 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.
14/09/2020 11:27

Expedição de Mandado.
10/09/2020 21:37

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 15:01

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 06/10/2020 14:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
03/09/2020 19:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:14

Recebida a denúncia
03/09/2020 11:49

Conclusos para decisão
31/08/2020 11:12

Juntada de resposta à acusação
19/08/2020 10:01

Juntada de Certidão
17/08/2020 12:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/08/2020 12:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/08/2020 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2020 10:14

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 12/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 08:45

Conclusos para despacho
23/06/2020 08:45

Juntada de Certidão.
20/06/2020 18:23

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 04/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 18:20

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 04/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 23:14

Decorrido prazo de MARIA LÚCIA DE SOUZA BATISTA em 15/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 21:50

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 19:34

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 10:24

Juntada de documentos diversos
20/04/2020 10:12

Juntada de Certidão.
17/04/2020 15:41

Processo Reativado - restaurada distribuição
02/04/2020 16:31

Cancelada a Distribuição
01/04/2020 22:04

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 12:08

Juntada de Certidão.
01/04/2020 11:14

Expedição de Alvará.
01/04/2020 10:26

Outras Decisões
01/04/2020 08:59

Conclusos para decisão
31/03/2020 19:10

Juntada de Petição (outras)
31/03/2020 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 10:40

Conclusos para decisão
31/03/2020 10:32

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/02/2020 16:16

Recebida a denúncia
28/01/2020 15:49

Conclusos para decisão
14/01/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 14:55

Juntada de denúncia
14/01/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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