05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001681-27.2016.4.01.3315 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939-A APELADO: ESPOLIO DE AGNELO DA SILVA BRAGA e outros (19) Advogados do(a) APELADO: MARILENA BARANOWSKI - BA42877-A, PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A Advogados do(a) APELADO: ADEILSON DA SILVA ARAUJO - BA50440-A, MARCIO SANTOS DA SILVA - DF27208-A, MARDILA MOREIRA DE SOUZA - BA51517-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES E M E N T A ADMINISTRATIVO.

CIVIL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

INDEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO IMÓVEL.

CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A discussão sobre a natureza do imóvel, se urbano ou rural, para fins de desapropriação, passa, de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ, pela verificação não apenas da localização geográfica, senão também e, principalmente, da destinação econômica dada bem, nos termos da leitura conjunta do art. 32 do CTN (critério topográfico) e do art. 15 do Decreto Lei nº 57/66 (critério da destinação econômica).

Ainda que determinado imóvel esteja em zona municipal urbana, pode ser, dependendo da sua exploração, classificado como rural. 2.

Hipótese em que, embora a área expropriada esteja inserida na zona urbana do município, a prova pericial acolhida pela sentença não define com clareza qual a classificação do imóvel desapropriado, baseando-se somente no fato de que se encontra em perímetro urbano, de acordo com lei municipal, sem demonstrar, com clareza, a real destinação do terreno. 3.

A oferta também não se mostra a melhor opção para fixar a indenização do imóvel, tendo em vista que a avaliação realizada pelo assistente técnico da expropriante tomou por base pesquisa de preço realizada em localidades distantes e sem nenhuma similaridade com o imóvel avaliado. 4.

Apelação parcialmente provida.

Retorno dos autos ao primeiro grau para a avalição do imóvel e acessões, por prova pericial que proceda de acordo com verdadeira classificação do imóvel. 5.

Reexame necessário prejudicado.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicado o reexame necessário, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
26/01/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de janeiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, Advogado do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939-A .

APELADO: ESPOLIO DE AGNELO DA SILVA BRAGA, ESPOLIO DE ESTER LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES QUEIROZ BRAGA, AGNELO BRAGA NETO, SOSTENES QUEIROZ BRAGA, TERTULIANO QUEIROZ BRAGA, ELI CELESTE QUEIROZ BRAGA, ANTONIO LUIZ QUEIROZ BRAGA, ESPOLIO DE DIOGENES QUEIROZ BRAGA, HEITOR LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, PETRONIO LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, AGNESTER LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, RUY LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, AGNOLIO LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, MARIA HELENA LARANJEIRA BRAGA OLIVEIRA, MARIA ANGELICA LARANJEIRA BRAGA SILVA, PERICLES LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, CARMEN LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, AGNALDO LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, PROTOGENES LARANJEIRA BARBOSA BRAGA, Advogados do(a) APELADO: MARILENA BARANOWSKI - BA42877-A, PERICLES LARANJEIRA BARBOSA NETO - BA16310-A Advogados do(a) APELADO: ADEILSON DA SILVA ARAUJO - BA50440-A, MARCIO SANTOS DA SILVA - DF27208-A, MARDILA MOREIRA DE SOUZA - BA51517-A .

O processo nº 0001681-27.2016.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-02-2023 Horário: 14:00 Local: TRF1, Sala 01, Sobreloja, Ed.

SEDE I Observação: HIBRIDA
16/08/2022 15:19

Juntada de parecer
10/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
04/08/2022 19:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
04/08/2022 19:43

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2022 12:12

Recebidos os autos
02/08/2022 12:12

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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