TRF1 - 0000628-30.2010.4.01.3700
1ª instância - 5ª Sao Luis
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2022 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:54
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/08/2022 15:52
Juntada de volume
-
26/08/2022 15:36
Juntada de volume
-
26/08/2022 14:37
MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO
-
26/08/2022 14:37
MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO
-
17/08/2022 11:50
TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1
-
17/08/2022 11:50
TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1
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17/08/2022 11:50
RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF1
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17/08/2022 11:50
RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF1
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13/12/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.37.00.009224-9/MA E M E N T A ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE A UNIÃO (POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) E O MUNICÍPIO DE BACABAL/MA.
EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO EM ÁREAS OCUPADAS POR SUB-HABITAÇÕES.
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO.
IMPROPRIEDADES NÃO QUALIFICADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LESÃO AO ERÁRIO. 1.
Segundo a inicial, a ação de improbidade fundamenta-se no Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000922/2009-36, instaurado em razão da remessa, pelo Tribunal de Contas da União TCU, do Acórdão nº 3577/2009, que julgou irregulares as contas do ora apelante, ex-gestor do Município de Bacabal/MA, na execução do Contrato de Repasse nº 106.432-57/00, firmado entre a União (por intermédio da Caixa Econômica Federal) e o referido município.
Tal contrato fora firmado em 19 de dezembro de 2000, com transferência de recursos no montante de R$ 150.000,00, e o objeto era a execução de urbanização em áreas ocupadas por sub-habitações no município de Bacabal (Programa Morar Melhor). 2.
O acórdão TCU nº 3577/2009 (acima citado) entendeu não ter havido lesão ao erário, sendo relevante a transcrição dos seguintes trechos ali consignados: 10.
Das questões levantadas pela CGU, duas poderiam ensejar débito, a saber, a baixa qualidade dos serviços executados e a não disponibilização de comprovantes de despesa relativos a parte dos desembolsos. 11.
No tocante à possível baixa qualidade da obra, a instituição financeira se manifestou com base nos resultados das vistorias realizadas esclarecendo que a qualidade obtida mostrou-se compatível com os recursos aplicados (fls. 251-v.1). 12.
Com isso, não há fundamento para imputação de débito a partir desta ocorrência. 13.
Com relação à não apresentação de parte dos comprovantes de despesa, a Caixa encaminhou as seguintes informações (fls. 308/311 -v. 1): a) a instituição realizou vistoria em 20/12/2004, tendo constatado a conclusão das obras; b) além das 170 moradias previstas no plano de trabalho, foram beneficiadas mais 11 moradias, com custos compatíveis com o programado; c) a execução se mostrou compatível com o atestado nas medições; d) os desbloqueios de recursos somente foram autorizados de acordo com as medições, que foram verificadas por engenheiro da Caixa; e) os pagamentos foram desbloqueados diretamente pela Caixa para os beneficiários indicados nas solicitações de pagamento remetidas pela prefeitura (fls. 561/603- v.2 e 632/648- v.3); f) os preços e quantitativos praticados pela vencedora da licitação/contratada eram compatíveis com o projeto aprovado pela Caixa (Of.
ENI/GIDUR/SL/Caixa 1394/2005-fls. 32-v. p., CI/ENI/GIDUR/SL/Caixa 053/2004-fls. 196-v. p. e fls. 327-v.1); g) os recursos foram aplicados na consecução do objeto; h) as contas foram aprovadas com base nas considerações acima. 14. À vista desses elementos, conclui-se, em consonância com a Secex/MA, que não há como se comprovar a existência de débito.. 3.
As condutas previstas nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei de Improbidade, imputadas ao ora apelante, estão atreladas à cabeça do artigo, que requer lesão ao erário.
A Lei 14.230/2021, que recentemente entrou em vigor, expõe no seu texto acerca da necessidade de ocorrência de efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento, ou dilapidação dos bens ou haveres do ente público, para que reste caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 10, o que não ocorreu no presente caso. 4.
Quanto ao art.11, sua definição ampla exige interpretação restritiva, sob pena de transformação de qualquer infração administrativa em ato de improbidade. 5.
Os fatos expressam meras desconformidades formais licitatórias, sem propósitos malsãos, sem comprovação de dolo (má-fé) e de danos ao erário.
Tais condutas podem revelar despreparo e inabilidade e não necessariamente a intenção livre e consciente de fraudar a licitação. 6.
Todo o conjunto informativo dos autos permite concluir, com razoabilidade, que as condutas ali descritas, a despeito da possibilidade de terem sido formalmente contrárias, pelo menos em parte, ao que determina a lei de licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade.
O objeto do contrato - execução de urbanização em áreas ocupadas por sub-habitações no município de Bacabal (Programa Morar Melhor) - foi realizado, sem que tenha havido lesão ao erário, conforme, inclusive, reconheceu o TCU no acórdão 3577/2009. 7.
Apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado. -
16/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 12 de novembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício -
26/02/2019 17:49
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO DE RECURSO.
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26/02/2019 17:49
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO DE RECURSO.
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26/02/2019 17:38
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/.... para os devidos fins,...
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26/02/2019 17:38
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/.... para os devidos fins,...
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26/02/2019 17:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ante a certidão de fl. 199....(Ato Ordinatorio exarado em 17/12/2018, conforme termo de fl 201)
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26/02/2019 17:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ante a certidão de fl. 199....(Ato Ordinatorio exarado em 17/12/2018, conforme termo de fl 201)
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26/02/2019 17:35
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/...esta Secretaria não estar conseguindo lançar ou efetivar consulta....(certidao em 06/11/2018, conforme termo de fl. 199).
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26/02/2019 17:35
EXTRACAO DE CERTIDAO - Certidao/...esta Secretaria não estar conseguindo lançar ou efetivar consulta....(certidao em 06/11/2018, conforme termo de fl. 199).
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26/02/2019 17:04
RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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26/02/2019 17:04
RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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08/10/2018 18:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO.
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08/10/2018 18:02
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA TRF 1ª REGIÃO P/APRECIAÇÃO.
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08/10/2018 16:03
REMESSA ORDENADA: TRF
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08/10/2018 16:03
REMESSA ORDENADA: TRF
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08/10/2018 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/10/2018 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/10/2018 15:57
EXTRACAO DE CERTIDAO
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08/10/2018 15:57
EXTRACAO DE CERTIDAO
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08/10/2018 15:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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08/10/2018 15:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/08/2018 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 152, EM 16/08/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 17/08/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE
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16/08/2018 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 152, EM 16/08/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 17/08/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE
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15/08/2018 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 60/2018
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15/08/2018 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 60/2018
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15/08/2018 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - CERTIFICO QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, ESTA SECRETARIA CONSTATOU EQUÍVOCO NO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO NO E-DJ1 (08/01/2018) REFERENTE A SENTENÇA FLS.150/153, O CONTEÚDO PUBLICADO REFERE-S
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15/08/2018 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA - CERTIFICO QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, ESTA SECRETARIA CONSTATOU EQUÍVOCO NO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO NO E-DJ1 (08/01/2018) REFERENTE A SENTENÇA FLS.150/153, O CONTEÚDO PUBLICADO REFERE-S
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12/06/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 105, EM 12/06/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 13/06/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D
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12/06/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 105, EM 12/06/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 13/06/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-D
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11/06/2018 18:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 32/2018
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11/06/2018 18:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 32/2018
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06/06/2018 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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06/06/2018 17:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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06/06/2018 17:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/06/2018 17:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/04/2018 09:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 491/2018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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23/04/2018 09:51
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 491/2018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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23/04/2018 09:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 491/2018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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23/04/2018 09:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 491/2018 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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22/03/2018 14:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 491
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22/03/2018 14:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 491
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09/03/2018 17:43
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
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09/03/2018 17:43
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
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06/03/2018 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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06/03/2018 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
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23/02/2018 08:00
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 4 APENSOS
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23/02/2018 08:00
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 4 APENSOS
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21/02/2018 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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21/02/2018 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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21/02/2018 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/02/2018 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/02/2018 14:44
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO
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14/02/2018 14:44
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO
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07/02/2018 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO REQDO
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07/02/2018 15:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO ADV. DO REQDO
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24/01/2018 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR DR. JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIR OAB/MA 14.241 [email protected]
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24/01/2018 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS POR DR. JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIR OAB/MA 14.241 [email protected]
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24/01/2018 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO - SUBSTABELECIMENTO DO DR. JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB/MA 14.241
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24/01/2018 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO - SUBSTABELECIMENTO DO DR. JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR OAB/MA 14.241
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19/12/2017 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO IX, Nº 231, EM 19/12/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 08/01/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (L
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19/12/2017 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO IX, Nº 231, EM 19/12/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 08/01/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (L
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18/12/2017 19:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 90/2017
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18/12/2017 19:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 90/2017
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12/12/2017 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/12/2017 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/12/2017 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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12/12/2017 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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12/12/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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12/12/2017 16:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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17/04/2017 17:30
CONCLUSOS PARA SENTENCA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE REPASSE. REVELIA DO RÉU
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17/04/2017 17:30
CONCLUSOS PARA SENTENCA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE REPASSE. REVELIA DO RÉU
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06/03/2017 09:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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06/03/2017 09:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/09/2016 10:04
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 1506/2016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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21/09/2016 10:04
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 1506/2016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
-
21/09/2016 10:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 1506/2016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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21/09/2016 10:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 1506/2016 EXPEDIDA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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16/08/2016 10:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1506
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16/08/2016 10:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1506
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29/04/2016 18:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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29/04/2016 18:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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29/04/2016 18:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR MUNICIPIO BACABAL
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29/04/2016 18:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR MUNICIPIO BACABAL
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29/04/2016 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/04/2016 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/04/2016 13:59
Conclusos para despacho
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20/04/2016 13:59
Conclusos para despacho
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20/04/2016 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL
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20/04/2016 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL
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19/04/2016 13:38
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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19/04/2016 13:38
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - VINDOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL/MA
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06/04/2016 14:17
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
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06/04/2016 14:17
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
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16/03/2016 17:52
OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIO OFICIO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS, DEVIDO A JULGAMENTO DE COFLITO DE COMPETENCIA
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16/03/2016 17:52
OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIO OFICIO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS, DEVIDO A JULGAMENTO DE COFLITO DE COMPETENCIA
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06/08/2015 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/08/2015 17:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/07/2015 16:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/07/2015 16:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/06/2015 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/06/2015 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/06/2015 13:13
Conclusos para despacho
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18/06/2015 13:13
Conclusos para despacho
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09/06/2015 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/06/2015 08:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/06/2015 18:20
Conclusos para despacho
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08/06/2015 18:20
Conclusos para despacho
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08/06/2015 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Decisão no conflito de competência nº 0072266-63.2013.4.01.3700/MA
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08/06/2015 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Decisão no conflito de competência nº 0072266-63.2013.4.01.3700/MA
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13/06/2014 11:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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13/06/2014 11:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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10/06/2014 12:54
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
10/06/2014 12:54
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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28/05/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF/EDIÇÃO Nº 44, DE 06/03/2014, FLS 679.
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28/05/2014 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF/EDIÇÃO Nº 44, DE 06/03/2014, FLS 679.
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05/03/2014 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
05/03/2014 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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15/01/2014 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/COCSE Nº 3467 - COMUNICANDO QUE FOI DESIGNADO O MAGISTRADO SUSCITANTE PARA RESPONDER PELAS MEDIDAS URGNETES
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15/01/2014 16:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/COCSE Nº 3467 - COMUNICANDO QUE FOI DESIGNADO O MAGISTRADO SUSCITANTE PARA RESPONDER PELAS MEDIDAS URGNETES
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13/01/2014 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
13/01/2014 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
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05/12/2013 17:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/12/2013 17:38
CARGA: RETIRADOS AGU
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29/11/2013 08:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
29/11/2013 08:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
20/11/2013 14:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/11/2013 14:36
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/11/2013 14:06
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO AO EGREGIO TRF1.
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18/11/2013 14:06
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO O CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO AO EGREGIO TRF1.
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30/10/2013 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2013 15:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/10/2013 15:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/10/2013 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
23/10/2013 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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22/10/2013 15:45
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINO INCOMPETÊNCIA.
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22/10/2013 15:45
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINO INCOMPETÊNCIA.
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24/05/2013 14:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
24/05/2013 14:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/03/2013 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/03/2013 09:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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18/03/2013 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/03/2013 16:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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07/01/2013 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2013 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2012 12:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/12/2012 12:06
CARGA: RETIRADOS AGU
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06/12/2012 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 507/2012/5ª VARA/JF/MA
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06/12/2012 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 507/2012/5ª VARA/JF/MA
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23/11/2012 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO O MPF
-
23/11/2012 13:38
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO O MPF
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24/10/2012 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
24/10/2012 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
23/10/2012 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO SE VERIFICAM OS EFEITOS DA REVELIA. FACULTO ÀS PARTES INDICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
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23/10/2012 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO SE VERIFICAM OS EFEITOS DA REVELIA. FACULTO ÀS PARTES INDICAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
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19/10/2012 17:50
Conclusos para despacho
-
19/10/2012 17:50
Conclusos para despacho
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19/10/2012 17:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO
-
19/10/2012 17:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU APRESENTAR CONTESTAÇÃO
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07/08/2012 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BACABAL REQUERENDO INGRESSO NO FEITO.
-
07/08/2012 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BACABAL REQUERENDO INGRESSO NO FEITO.
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07/08/2012 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
-
07/08/2012 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
-
12/06/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/06/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/05/2012 10:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O MUNICÍPIO DE BACABAL DIZER SE POSSUI INTERESSE NO FEITO
-
30/05/2012 10:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O MUNICÍPIO DE BACABAL DIZER SE POSSUI INTERESSE NO FEITO
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16/04/2012 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 352
-
16/04/2012 14:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 352
-
13/02/2012 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/02/2012 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/02/2012 15:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
13/02/2012 15:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
12/01/2012 16:36
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/01/2012 16:36
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
12/01/2012 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
12/01/2012 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
12/01/2012 10:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/01/2012 10:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/01/2012 17:19
Conclusos para decisão
-
10/01/2012 17:19
Conclusos para decisão
-
16/12/2011 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO
-
16/12/2011 11:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO
-
14/12/2011 13:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME (81 FLS) E 4 APENSOS (844 FLS)
-
14/12/2011 13:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME (81 FLS) E 4 APENSOS (844 FLS)
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14/12/2011 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REU
-
14/12/2011 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REU
-
01/12/2011 15:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FL.66
-
01/12/2011 15:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FL.66
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10/11/2011 16:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 25/2011 CUMPRIDA
-
10/11/2011 16:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 25/2011 CUMPRIDA
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15/08/2011 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 316/2011/5VARA/JF/MA
-
15/08/2011 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 316/2011/5VARA/JF/MA
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29/06/2011 15:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATORIA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
29/06/2011 15:49
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATORIA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
12/05/2011 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
12/05/2011 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
-
11/05/2011 16:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/05/2011 16:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/05/2011 16:24
Conclusos para despacho
-
04/05/2011 16:24
Conclusos para despacho
-
03/05/2011 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2011 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/04/2011 14:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
28/04/2011 14:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
28/04/2011 14:17
INICIAL AUTUADA
-
28/04/2011 14:17
INICIAL AUTUADA
-
27/04/2011 15:55
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 5ª VARA FEDERAL DA SJ/MA
-
27/04/2011 15:55
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 5ª VARA FEDERAL DA SJ/MA
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19/04/2011 10:12
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL
-
19/04/2011 10:12
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BACABAL
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18/04/2011 17:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PZ PARA RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE DECLINOU DA COMPETÊNCIA
-
18/04/2011 17:09
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PZ PARA RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE DECLINOU DA COMPETÊNCIA
-
30/03/2011 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos doa AGU
-
30/03/2011 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos doa AGU
-
25/03/2011 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/03/2011 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/02/2011 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/02/2011 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2011 08:57
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/01/2011 08:57
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/01/2011 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/01/2011 13:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/01/2011 13:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA PARA SUBSEÇÃO DE BACABAL
-
24/01/2011 13:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA REMESSA PARA SUBSEÇÃO DE BACABAL
-
24/01/2011 13:03
Conclusos para decisão
-
24/01/2011 13:03
Conclusos para decisão
-
15/12/2010 15:02
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR REFERENTE A CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
-
15/12/2010 15:02
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR REFERENTE A CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
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15/12/2010 15:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
-
15/12/2010 15:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
-
15/12/2010 15:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
-
15/12/2010 15:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA EXPEDIDA PARA COMARCA DE BACABAL
-
14/09/2010 10:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE BACABAL
-
14/09/2010 10:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE BACABAL
-
14/09/2010 10:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
14/09/2010 10:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
14/09/2010 09:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
14/09/2010 09:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
13/08/2010 11:14
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. "AR" REF. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
13/08/2010 11:14
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. "AR" REF. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
-
02/08/2010 11:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/SJ/DF - NOTIFICAR REU
-
02/08/2010 11:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/SJ/DF - NOTIFICAR REU
-
28/07/2010 09:07
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/07/2010 09:07
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
28/07/2010 09:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR... NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO...
-
28/07/2010 09:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR... NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO...
-
28/07/2010 09:03
Conclusos para despacho
-
28/07/2010 09:03
Conclusos para despacho
-
26/07/2010 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/MPF
-
26/07/2010 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/MPF
-
21/07/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
21/07/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
16/07/2010 08:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/07/2010 08:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/07/2010 15:25
REMESSA ORDENADA: MPF
-
15/07/2010 15:25
REMESSA ORDENADA: MPF
-
15/07/2010 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AUTOR - PRAZO 5 DIAS
-
15/07/2010 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AUTOR - PRAZO 5 DIAS
-
01/07/2010 13:56
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNT.PEÇAS/FLS. 03, 13 E 15-CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA/JUIZ\O COMARCA BACABAL/MA.
-
01/07/2010 13:56
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNT.PEÇAS/FLS. 03, 13 E 15-CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA/JUIZ\O COMARCA BACABAL/MA.
-
01/07/2010 13:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA
-
01/07/2010 13:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA
-
25/03/2010 15:31
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR/CARTA PRECATORIA - 2009.9224-9 / 2010
-
25/03/2010 15:31
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNT. AR/CARTA PRECATORIA - 2009.9224-9 / 2010
-
17/03/2010 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DA AGU
-
17/03/2010 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETICAO DA AGU
-
15/03/2010 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
15/03/2010 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
05/03/2010 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/03/2010 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
24/02/2010 08:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE BACABAL
-
24/02/2010 08:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/COMARCA DE BACABAL
-
19/02/2010 10:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EXPEDIR CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA
-
19/02/2010 10:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EXPEDIR CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA
-
19/02/2010 10:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S)...
-
19/02/2010 10:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S)...
-
02/02/2010 12:22
Conclusos para despacho
-
02/02/2010 12:22
Conclusos para despacho
-
22/01/2010 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/01/2010 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/01/2010 09:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/01/2010 09:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/01/2010 09:39
INICIAL AUTUADA
-
22/01/2010 09:39
INICIAL AUTUADA
-
13/01/2010 13:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
13/01/2010 13:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2009
Ultima Atualização
13/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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