TRF1 - 0001380-75.2010.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO TAVEIRA DOS SANTOS

CPF *43.***.*15-49

FRANCISCO FELIX DE SOUSA

CPF *38.***.*08-53

LINDOMAR CAMPELO DA SILVA

CPF *51.***.*00-87

Advogados

NILDO TEIXEIRA DIAS

OAB: 20339/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 02:53

    Decorrido prazo de LINDOMAR CAMPELO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2022 08:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 08:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/04/2022 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/04/2022 14:33

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/04/2022 14:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ART. 55 E 54, §2º, V, DA LEI 9.605/98.

    EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    LAVRA DE OURO.

    EMENDATIO LIBELLI.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    SENTENÇA INALTERADA. 1.

    Analisando a imputação fática em contraponto com os tipos penais em questão, não há reparos a fazer na conclusão a que chegou o magistrado de origem quanto à emendatio libelli e, por via de consequência, também quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

    A conduta descrita na denúncia se adequa com perfeição à prevista no art. 55, da Lei 9.605/98, carecendo de elementos aptos ao enquadramento no art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/98, porque não há qualquer referência à poluição, tampouco à mortandade de animais ou destruição significativa da flora, causada pelo uso da substância química usada na lavra do mineral, o cianeto de sódio. 2.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 13/07/2018 11:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OF. 1215, DE 12/07/18, ENCAMINHA OS AUTOS AO TRF1 PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO.

  • 13/07/2018 11:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FASES CADASTRADAS PARA REGULARIZAR O SISTEMA PROCESSUAL

  • 13/07/2018 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2018 11:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/07/2018 11:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/07/2018 16:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/06/2018 15:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO REU

  • 19/06/2018 15:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2610/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 19/06/2018 15:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2610/2017 - SJ DE ITAITUBA/PA

  • 04/04/2018 14:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2018 09:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2018 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2018 11:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE DESPACHO À SSJ ITAITUBA

  • 13/03/2018 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2018 16:36

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 16:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2018 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/02/2018 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2018 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/02/2018 18:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2017 15:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/12/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2017 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2017 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2610

  • 16/11/2017 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2017 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/10/2017 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/10/2017 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/10/2017 16:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/10/2017 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2017 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2017 15:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 11/04/2017 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/04/2017 16:12

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 04/04/2017 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SJES

  • 04/04/2017 11:47

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 29/03/2017 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARBITRAMENTO DE HONORARIOS DE DEFENSOR AD HOC. APOS CONCLUIR PARA SENTENÇA

  • 29/03/2017 18:40

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 18:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATORIO DOS DOIS REUS

  • 28/03/2017 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇOES PROCESSUAIS REFERENTE A CP 2918/2016 EM CUMPRIMENTO NA SJ/MG.

  • 22/03/2017 12:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA SSJ/ITAITUBA/PA.

  • 16/03/2017 12:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILS RECEBIDOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO E DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA.

  • 01/02/2017 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 07:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2017 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2017 14:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL NA JF/ES.

  • 26/01/2017 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2017 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 140.

  • 23/01/2017 18:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA COM SJES + SSJ/ITAITUBA/PA. 4T + 2R.

  • 19/12/2016 17:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2918

  • 19/12/2016 17:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2917

  • 09/12/2016 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 09/12/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2016 05:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2016 05:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2016 13:49

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/07/2016 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 17.06.16

  • 12/07/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/02/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2015 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2015 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/12/2015 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2015 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF

  • 17/04/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 12:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2015 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2015 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/02/2015 11:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 757/2014 - NÃO CUMPRIDA

  • 04/02/2015 11:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 757/2014 - SJ DE MINAS GERAIS

  • 23/10/2014 11:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 758/2014 - NÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2014 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 758/2014 - COM.DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

  • 23/10/2014 11:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 759/2014 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 23/10/2014 11:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 759/2014 - SJ DE ITAITUBA/PA

  • 05/08/2014 09:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/07/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/07/2014 19:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - enviado pela 9ª Vara da SJMG para ratificar data de audiência sugerida por este Juízo.

  • 28/07/2014 19:07

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - enviado à 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais para sugerir data de audiência (referente à Carta Precatória n. 757/2014).

  • 28/07/2014 16:04

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) enviado pela 9ª Vara da SJMG para solicitar designação de audiência referente à Carta Precatória n. 757/2014.

  • 09/07/2014 10:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACUSA RECEBIMENTO

  • 09/07/2014 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 06/05/2014 11:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 759

  • 06/05/2014 11:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 758

  • 06/05/2014 10:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 757

  • 10/12/2013 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. INFORMA ENDERECO TESTEMUNHA

  • 10/12/2013 18:25

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 04/12/2013 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2013 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 05/07/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2013 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 16:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 14:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1779/2012 - CUMPRIDA

  • 14/05/2013 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 1719/2012 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAITUBA/PA

  • 20/03/2013 10:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2013 10:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1778/2012 - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 20/03/2013 10:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1778/2012 - COM. DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

  • 04/12/2012 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1779

  • 04/12/2012 16:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1778

  • 26/07/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF, INDICA NOVOS ENDEREÇOS

  • 09/07/2012 17:43

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2012 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 21/06/2012 10:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 608/2011 - NÃO CUMPRIDA

  • 21/06/2012 10:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 608/2011

  • 09/05/2012 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÃO CP

  • 09/05/2012 17:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 16:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 609/2011 - NÃO CUMPRIDA

  • 25/04/2012 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 609/2011 - COM. DE ITAITUBA/PA

  • 15/02/2012 11:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL REF CP, COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

  • 14/02/2012 15:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA PROCESSUAL REF CP, COMARCA DE ITAITUBA

  • 14/02/2012 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL REF CP, COMARCA DE ITAITUBA

  • 03/10/2011 16:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N.610/2011 - NÃO CUMPRIDA

  • 03/10/2011 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/09/2011 18:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/05/2011 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 610

  • 23/05/2011 14:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 609

  • 23/05/2011 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 608

  • 15/10/2010 11:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR PARA RESPONDER EM 10 DIAS

  • 29/09/2010 14:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - S/ PETICAO

  • 23/09/2010 13:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 23/09/2010 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2010 10:54

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 13/01/2010.

  • 06/05/2010 15:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2007

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2015 15:25

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