31/08/2022 22:35

Baixa Definitiva
31/08/2022 22:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
26/07/2022 03:13

Decorrido prazo de BRUNO GUEDES DE MELO em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:16

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:46

Juntada de certidão de processo migrado
13/06/2022 09:46

Juntada de volume
13/06/2022 09:44

Juntada de documentos diversos migração
03/03/2022 16:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/03/2022 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2022 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/02/2022 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
11/02/2022 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926486 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/02/2022 18:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - BRUNO GUEDES DE MELO
09/02/2022 15:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/01/2022 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/12/2021 12:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 16/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 304, COM A PENA PREVISTA NO ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

ART. 59 DO CP.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

PERSONALIDADE DO AGENTE.

DOSIMETRIA ALTERADA.

NE REFORMATIO IN PEJUS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O legislador estabeleceu, no art. 59, caput, do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima.

O objetivo foi prever circunstâncias diversas e com regramentos próprios a serem valoradas pelo julgador de acordo com a situação fática posta em análise.

Logo, a exasperação da pena pela consideração desfavorável do vetor personalidade, por exemplo, deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos daquela relativa aos antecedentes, ou mesmo conduta social. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.311.636, realizado em 10/04/2019, por maioria, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na conduta social do agente.

Isso sem contar que é dado ao julgador atribuir o peso que achar mais conveniente e justo a cada uma das circunstâncias judiciais, o que lhe permite valorar de forma mais enfática os antecedentes criminais do réu com histórico de múltiplas condenações definitivas. (AgRg no AREsp 1442287/MS, Rel.

Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019). 3.

A dosimetria, portanto, deve ser reduzida, na primeira fase, para o mínimo legal 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que, em função da incidência da agravante prevista no art. 62, V, do CP, com aumento de 1/6 (um sexto), fica definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa. 4.

Apelação provida.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
14/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2021 -
14/12/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIADO A ORÍGEM
14/12/2021 13:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 80/ DPU
13/12/2021 17:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 80/2021 DPU
02/12/2021 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2021 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
30/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
29/11/2021 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/11/2021 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/11/2021 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/11/2021 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021
16/11/2021 13:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 80/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
12/11/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
04/10/2021 13:53

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
04/10/2021 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/10/2021 17:16

PROCESSO REMETIDO - VOTO DO REVISOR
01/10/2021 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2021 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
09/01/2015 17:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2015 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
07/01/2015 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
07/01/2015 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3538386 PARECER (DO MPF)
19/12/2014 13:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2014 20:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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