19/09/2022 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 08:06

Juntada de Certidão
19/09/2022 08:06

Juntada de Informação
13/09/2022 08:16

Juntada de certidão
08/08/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FILHO GOMES BARBOSA em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 14:26

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
05/07/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 07:53

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:53

Recurso Especial não admitido
31/05/2022 15:26

Juntada de procuração/habilitação
21/05/2022 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FILHO GOMES BARBOSA em 20/05/2022 23:59.
08/04/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/04/2022 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 07:01

Juntada de certidão de processo migrado
06/04/2022 07:01

Juntada de volume
06/04/2022 07:00

Juntada de volume
06/04/2022 07:00

Juntada de volume
05/04/2022 18:20

Juntada de volume
05/04/2022 18:20

Juntada de volume
05/04/2022 18:18

Juntada de volume
30/03/2022 16:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2022 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2022 11:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
08/02/2022 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926340 CONTRA-RAZOES
08/02/2022 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/02/2022 10:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/01/2022 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925679 RECURSO ESPECIAL
16/12/2021 12:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 16/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO.

CONSUNÇÃO INAPLICABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

A sentença condenou o acusado pelos crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP) e de uso de documento falso (art. 304, CP), por ter aberto 2 (duas) contas bancárias (uma em seu CPF e outra no CNPJ da sua empresa) e contraído empréstimos junto à CEF, mediante a apresentação de CNH falsa, a partir da qual inseriu e fez inserir declarações contrafeitas em diversos outros documentos, procedendo à abertura de conta em várias outras instituições bancárias. 2.

A hipótese não comporta a aplicação do princípio da consunção, de vez que o falso não se exauriu no estelionato, porquanto a potencialidade lesiva dos documentos produzidos foi além da prática do crime do art. 171 do CP. 3.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo dos crimes de estelionato qualificado e de uso de documento falso, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com ajustes na dosimetria. 4.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5.

Presente a conexão temporal entre as condutas, para fins de continuidade delitiva, dadas as mesmas condições de lugar e modo de execução, deve ser aplicada a regra do crime continuado para o delito de estelionato. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
14/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2021 -
14/12/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIADO A ORÍGEM
02/12/2021 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/12/2021 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
30/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
29/11/2021 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/11/2021 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
29/11/2021 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/11/2021 16:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
12/11/2021 18:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
14/10/2021 13:06

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
14/10/2021 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/10/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/10/2021 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921697 PETIÇÃO
08/10/2021 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
07/10/2021 14:40

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
22/07/2021 13:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2021 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/07/2021 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/07/2021 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - PARA CERTIDÃO
16/07/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA CERTIDÃO
08/10/2018 17:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2018 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/10/2018 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
05/10/2018 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4581931 PETIÇÃO
05/10/2018 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4588337 PARECER (DO MPF)
05/10/2018 10:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/09/2018 09:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/09/2018 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4568781 PETIÇÃO
24/08/2018 15:41

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBSEÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
14/08/2018 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO...
14/08/2018 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
23/07/2018 17:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/07/2018 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
23/07/2018 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/07/2018 18:46

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1062/2018 - DEVOLVIDO
06/07/2018 10:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801062 para FRANCISCO FILHO GOMES BARBOSA
03/07/2018 11:30

DOCUMENTO JUNTADO - AR Nº. 992/2018
15/06/2018 15:44

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800992 para EXMO(A). SR(A). DIRETOR(A) DA CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE APARECIDA/GO
14/06/2018 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/06/2018 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
06/06/2018 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2018 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/06/2018 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
25/05/2018 13:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 93, PAGS.3329/3334. (INTERLOCUTÓRIO)
23/05/2018 19:59

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018
21/05/2018 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...
21/05/2018 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
08/05/2018 13:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/05/2018 13:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
08/05/2018 08:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
07/05/2018 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477002 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
04/05/2018 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/04/2018 18:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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