23/08/2022 21:21

Baixa Definitiva
23/08/2022 21:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/08/2022 12:23

Conclusos para despacho
26/07/2022 03:17

Decorrido prazo de ISMAEL GALVAO DE SANTANA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:06

Decorrido prazo de CAETANO DE ANDRADE E DUARTE em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 21:04

Juntada de renúncia de mandato
09/07/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MOREIRA em 15/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:33

Conclusos para despacho
24/05/2022 05:58

Decorrido prazo de ISMAEL GALVAO DE SANTANA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:52

Decorrido prazo de CAETANO DE ANDRADE E DUARTE em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 17:42

Juntada de parecer
05/05/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
02/05/2022 09:55

Juntada de Certidão
02/05/2022 09:52

Juntada de volume
26/04/2022 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2022 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/04/2022 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2022 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2022 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
15/02/2022 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2022 12:52

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986 (FAZER OPERAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).

OPERAÇÕES ASSEMELHADAS ÀS DE ATIVIDADE SECURITÁRIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADAS DE PLANO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial acusatória e absolveu sumariamente o réu da prática do crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/1986, nos termos do art. 397, III, do CPP. 2.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o réu posto que, no período compreendido entre janeiro/2010 a dezembro/2012, fez operar sociedade seguradora sem autorização da SUSEP Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, na condição de presidente da Associação Brasileira de Proteção e Amparo aos Proprietários de Veículos leves, pesados e motocicletas Clube Proteção Brasil noticiando que a entidade operou direta e irregularmente como seguradora, oferecendo a contratação de seguro ao qual equipara a repartição entre associados dos eventuais prejuízos materiais sofridos relativamente a veículos automotores. 3.

O bem jurídico tutelado na Lei 7.492/1986 é a higidez do sistema financeiro nacional, considerando-se instituição financeira aquela que tenha por atividade principal a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros. 4.

A absolvição sumária é medida a ser tomada somente se ficar comprovada de antemão, sem a necessidade de instrução probatória, nos termos do inciso III do art. 397 do CPP, que o fato narrado na denúncia não constitui crime. 5.

Não obstante os argumentos postos na decisão recorrida, os fatos narrados na denúncia são, em tese, típicos e não podem ser rechaçados de pronto, sem um exame de provas na instrução criminal. É impossível afirmar, categoricamente, no atual estágio do feito, que a conduta imputada ao réu é materialmente atípica. 6.

Uma breve análise do que restou evidenciado nos autos revela que, tal como concluído na denúncia, na prática, ao que tudo indica, há a comercialização de seguro, desprovida, entretanto, da imprescindível autorização dos órgãos legais. 7.

Admitir a absolvição sumária diante da incerteza dos seus pressupostos é afrontar a prerrogativa de dominus litis do Ministério Público Federal, bem como adentrar e resolver o mérito da causa sem que haja instrução, em franca ofensa ao devido processo legal e ao princípio da paridade de armas. 8.

Apelação provida para reformar a sentença, desconstituindo a absolvição sumária e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, desconstituindo a absolvição sumária e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
16/06/2015 13:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 45/2015 - 02 VOLUMES
16/06/2015 13:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Devoluçao CP 25 - correçao de movimentação
11/06/2015 13:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/06/2015 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2015 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2015 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 10:14

Conclusos para despacho
28/05/2015 10:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/05/2015 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/05/2015 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2015 13:20

Conclusos para despacho
04/05/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/04/2015 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/04/2015 14:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/04/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 18:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
23/04/2015 16:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
23/04/2015 14:05

Conclusos para decisão
27/03/2015 12:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA
16/03/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/03/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2015 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2015 12:58

Conclusos para despacho
05/03/2015 08:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/03/2015 08:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 25/2014
16/01/2015 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2015 16:42

Conclusos para despacho
15/01/2015 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2015 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
08/01/2015 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2015 13:13

Conclusos para despacho
19/12/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2014 10:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITANDO INFORMAÇÃO CP
29/10/2014 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2014 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/08/2014 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/08/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2014 18:44

OFICIO EXPEDIDO
19/08/2014 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 17:22

Conclusos para despacho
14/08/2014 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/07/2014 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO JUÍZO DEPRECADO - 2ª VARA SJBA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - 06.08.2014 16:30 HS
20/06/2014 15:05

OFICIO EXPEDIDO - solicita informação da CP
11/06/2014 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR OFÍCIO 476/4V/14
09/04/2014 16:09

OFICIO EXPEDIDO
31/03/2014 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 17:58

Conclusos para despacho
24/03/2014 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/03/2014 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2014 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/02/2014 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2014 13:39

Conclusos para despacho
03/02/2014 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2014 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2014 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fac
28/01/2014 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fac
28/01/2014 13:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - cac
23/01/2014 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2013 16:19

OFICIO EXPEDIDO
18/12/2013 16:47

DENUNCIA RECEBIDA
18/12/2013 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2013 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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