02/08/2022 02:36

Decorrido prazo de RODRIGO GRAEFF em 01/08/2022 23:59.
15/06/2022 11:02

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 16:00

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 15:58

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 15:54

Juntada de volume
14/06/2022 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2022 14:50

TRANSITO EM JULGADO EM
14/06/2022 14:50

RECEBIDOS DO TRF
07/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO.

ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA.

INOCORRÊNCIA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de peculato previsto no art. 312, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que o réu, na condição de empregado dos Correios, no dia 30/08/2012, na cidade de Rio Crespo/RO subtraiu a quantia de R$ 4.031,03 (quatro mil e trinta e um Reais e três centavos) e no dia 28/02/2013, também agindo no exercício da função pública, na cidade de Itapuã do Oeste/RO, apropriou-se da importância de R$ 546,26 (quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos) do caixa da agencia da ECT de ltapuã do Oeste/RO. 3.

Conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 330, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal na ação instruída por inquérito policial. 4.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo procedimento administrativo instaurado pelos Correios e pelos depoimentos colhidos em juízo que certificaram que o acusado se apropriou dos valores de que tinha posse, em razão da função pública que exercia nas Agências dos Correios de Rio Crespo/RO e ltapuã do Oeste/RO 5.

A dosimetria da pena não merece reparos, pois o magistrado considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal fixou a pena-base no patamar mínimo legal 02 (dois) anos de reclusão.

Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes ou ainda causa de diminuição da pena.

Incidente a causa de aumento da pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, no patamar de 1/6 (tendo em vista o cometimento de dois delitos), o que resultou numa pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. 6.

Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Todavia, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º1, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do réu. 7.

Apelação a que se dá parcial provimento apenas para conceder a gratuidade de justiça.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, dar parcial provimento apenas para conceder a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de novembro de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
16/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício
08/02/2019 09:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/02/2019 11:51

REMESSA ORDENADA: TRF
04/02/2019 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2019 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/02/2019 09:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
04/02/2019 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
28/01/2019 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2019 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2019 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU - RODRIGO GRAEFF
28/01/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
17/01/2019 15:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/01/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2019 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSCORREU IN ALBIS PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO
15/01/2019 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO EM AMBOS EFEITOS JURÍDICOS.
24/09/2018 14:30

Conclusos para decisão
19/09/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO E-DJF DA REGIÃO N° 175 EM 19-09-2018
18/09/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
14/09/2018 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/09/2018 08:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2018 08:53

Conclusos para decisão
10/07/2018 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 258/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES
29/05/2018 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP.
04/05/2018 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 258/2018
19/02/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 29 EM 19-02-2018
16/02/2018 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/01/2018 11:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RODRIGO GRAEFF
30/01/2018 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 11:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 19.01.2018
18/01/2018 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 10.01.2018
09/01/2018 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
12/07/2017 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2016 10:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINIAS DPU
19/10/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/09/2016 15:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS
06/09/2016 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
31/08/2016 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/08/2016 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2016 10:01

Conclusos para despacho
22/07/2016 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/07/2016 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
18/07/2016 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2016 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2016 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2016 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2016 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2016 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 117/2015 - COMARCA DE ARIQUEMES
11/04/2016 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL
08/04/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
08/04/2016 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2016 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2016 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/03/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO PRECATORIA
25/02/2016 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/02/2016 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/02/2016 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 117/2016 INTERROGAR RODRIGO GRAEFF
18/12/2015 09:53

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/10/2015 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2015 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2015 12:13

Conclusos para despacho
20/10/2015 12:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/10/2015 15:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº. 1133/2015
17/09/2015 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº. 496/2015
17/09/2015 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº. 495/2015
15/09/2015 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2015 12:37

Conclusos para despacho
08/09/2015 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2015 16:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/08/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2015 14:25

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/08/2015 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2015 14:38

Conclusos para despacho
26/05/2015 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
25/05/2015 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2015 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2015 08:28

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
07/04/2015 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2015 13:33

Conclusos para decisão- ANALISE DE ABSOLVIÇÃO SUMARIA
11/03/2015 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU INFORMANDO ENDEREÇO DE RODRIGO GREAFF
15/01/2015 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 472/2014
19/12/2014 17:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RODRIGO GRAEFF
19/12/2014 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 07:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/12/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/12/2014 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
16/10/2014 17:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA EXPEDIÇÃO DE CP 472 VIA CORRESPONDÊNCIA FÍSICA
16/10/2014 17:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 472 - CITAR - RODRIGO
15/10/2014 15:33

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 1704
15/10/2014 14:54

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1704 - CADASTRAR DENÚNCIA
15/10/2014 14:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 472/2014 - CITAR RODRIGO
10/10/2014 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2014 09:08

INICIAL AUTUADA
08/10/2014 16:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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