TRF1 - 0074097-03.2010.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A

CNPJ: 02.167.325/0001-99

Advogados

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB: 51184/SP

CPF *47.***.*38-53

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/04/2022 10:48

    Juntada de Informação

  • 28/04/2022 10:48

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:01

    Decorrido prazo de GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A em 08/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 09:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2022 08:04

    Publicado Intimação em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0074097-03.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: APELANTE: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA ADVOGADO : SP00051184 - WALDIR LUIZ BRAGA E OUTROS(AS) FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 137215026, fls. 10/16.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2022.

    ANGELITA FERREIRA BARCELOS DE SA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 08/02/2022 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 12:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 00:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 00:00

    Decorrido prazo de GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A em 01/02/2022 23:59.

  • 16/11/2021 00:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0074097-03.2010.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074097-03.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A WALDIR LUIZ BRAGA - (OAB: SP51184-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 11/11/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 11:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2021 12:08

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 12:08

    Juntada de volume

  • 14/07/2021 12:07

    Juntada de volume

  • 09/07/2021 10:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 08/07/2021 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 08/07/2021 12:16

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 27/04/2018 17:01

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/04/2018 17:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 06/02/2018 10:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2018 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2018 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/01/2018 09:18

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 29/01/2018 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/10/2017 17:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/09/2017 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/09/2017 15:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310516 CONTRA-RAZOES

  • 13/09/2017 12:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/08/2017 07:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2017 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4284128 CONTRA-RAZOES

  • 25/08/2017 11:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4284127 CONTRA-RAZOES

  • 20/07/2017 07:14

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 29/06/2017 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2017 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/06/2017 14:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 28/06/2017 14:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4226678 RECURSO ESPECIAL

  • 28/06/2017 13:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4235899 PETIÇÃO

  • 20/06/2017 12:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

  • 06/06/2017 12:36

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2017 08:15

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 12/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/05/2017 )

  • 10/05/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. Nº de folhas do processo: 394. Destino: ARM. 12-J

  • 03/05/2017 10:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - B

  • 02/05/2017 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 25/04/2017 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2017 (1518/1598)

  • 10/04/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2017 12:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2017 DISPONIBILIZADA EM 30/03/2017 (PÁG. 5305/5355)

  • 29/03/2017 13:11

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2017

  • 19/11/2015 08:48

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/11/2015 08:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/11/2015 17:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/11/2015 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763010 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 05/11/2015 13:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 41/L

  • 23/10/2015 16:19

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711193 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/10/2015 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711188 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 19/10/2015 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742366 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/10/2015 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742369 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/10/2015 18:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/N

  • 29/09/2015 15:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2015 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 04/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.

  • 31/08/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015. Nº de folhas do processo: 354. Destino: ARM 34 G

  • 31/08/2015 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 G

  • 31/08/2015 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/08/2015 19:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (WEB)

  • 20/08/2015 19:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS (WEB)

  • 13/08/2015 10:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

  • 30/07/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2015 18:57

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015

  • 18/03/2015 11:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/03/2015 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/03/2015 08:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/03/2015 08:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3578727 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 11/03/2015 12:33

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 25/02/2015 07:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 24/02/2015 17:47

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FILOMENA DA CONCEICAO ALMEIDA CUNHAL RODRIGUES - CÓPIA

  • 20/02/2015 08:40

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/02/2015 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015. Teor do despacho : ARM. 21 C

  • 13/02/2015 13:23

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 21 C. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/02/2015 17:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3560397 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 11/02/2015 17:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3540398 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/02/2015 14:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08 H

  • 03/02/2015 15:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/01/2015 14:20

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2015 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/01/2015 14:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (GE TRANSP. FERROVIÁRIOS S/A) (WEB)

  • 19/12/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2014 PAGS. 697/819.

  • 16/12/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014 E DIVULGADO NO DIA 18/12/2014. Nº de folhas do processo: 316. Destino: ARM 28 G

  • 10/12/2014 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 F

  • 10/12/2014 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/10/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação

  • 09/10/2014 09:23

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/10/2014 - PAGS. 276-289

  • 07/10/2014 11:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2014

  • 11/06/2013 17:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/06/2013 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 11/06/2013 13:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 11/06/2013 11:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3114029 PARECER (DO MPF)

  • 31/05/2013 13:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/G

  • 24/05/2013 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/05/2013 18:17

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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