18/08/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:05

Juntada de cumprimento de sentença
07/07/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
17/05/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:55

Juntada de Certidão de processo migrado
17/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/04/2022 15:56

TRANSITO EM JULGADO EM
19/04/2022 15:56

RECEBIDOS DO TRF
09/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

DECADÊNCIA.

LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA.

READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003.

POSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Inaplicável, no caso, o instituto da decadência, considerando que a ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2.

A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu artigo 14.

Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, realizada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu artigo 5º.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido em sede de repercussão geral (art. 543-B do CPC) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 (Relatora Ministra Carmem Lúcia Julgado em 08/09/2010 Dje de 14/02/2011), firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3.

Hipótese em que, comprovada a limitação do salário de benefício ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, por ocasião de sua concessão e/ou da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91, faz jus a parte autora ao reconhecimento do direito à imediata readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

No caso concreto, a parte autora demonstrou que a RMI de sua aposentadoria foi afetada pelos referidos tetos, especialmente porque foi concedida no período denominado buraco negro, quando inexistia a revisão administrativa pelo índice-teto. 4.A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 5.

Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenaçãoart. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Remessa oficial desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.Remessa oficial desprovida.

Salvador/BA, 23 de abril de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
09/11/2016 19:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/10/2016 19:11

REMESSA ORDENADA: TRF
27/10/2016 19:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/10/2016 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2016 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2016 19:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2016 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016 17:16

Conclusos para despacho
27/09/2016 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/09/2016 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2016 08:46

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:
31/08/2016 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/08/2016 18:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/08/2016 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/08/2016 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/05/2016 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2016 19:16

Conclusos para despacho
10/03/2016 20:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2016 20:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS, RET. POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:
03/03/2016 19:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
03/03/2016 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/02/2016 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/02/2016 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/02/2016 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2016 17:12

REPLICA APRESENTADA
18/01/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/01/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/12/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2015 16:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/12/2015 15:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/11/2015 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2015 14:42

Conclusos para despacho
17/08/2015 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/08/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2015 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2015 16:39

Conclusos para despacho
08/06/2015 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÁLCULOS JUNTADOS
08/06/2015 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/04/2015 17:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2015 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2015 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2015 14:29

Conclusos para despacho
17/11/2014 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2014 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 13:52

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
24/09/2014 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/09/2014 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2014 17:11

Conclusos para despacho
22/07/2014 19:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/07/2014 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
23/05/2014 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2014 09:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2014 18:13

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
15/05/2014 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 18:13

Conclusos para despacho
02/05/2014 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/11/2013 13:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2013 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - secretaria informar se beneficio ja foi revisto administrativamente
06/11/2013 17:20

Conclusos para despacho
05/11/2013 17:02

INICIAL AUTUADA
04/11/2013 11:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA
04/11/2013 11:19

INICIAL AUTUADA
29/10/2013 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 10787683 / CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FOR
29/10/2013 18:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
25/10/2013 16:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 10787683

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2013

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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