TRF1 - 0001285-66.2019.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRADJ ROBERTO EGHRARI

CPF *53.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 08/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de IRADJ ROBERTO EGHRARI em 07/12/2021 23:59.

  • 16/11/2021 00:15

    Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001285-66.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRADJ ROBERTO EGHRARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUSTAQUIO EMIDIO DA SILVA - MG92187 SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial, proposta pela UNIÃO em face de IRADJ ROBERTO EGHRARI, objetivando a cobrança do valor de R$5.326,50 proveniente de multa aplicada pelo TCU pela não aprovação da prestação de contas da aplicação de recursos federais repassados à Ágere- Cooperação em Advocacy mediante convenio (Acórdão nº10354/2017-2C) O executado veio aos autos e apresentou exceção de pré-executividade informando que o acórdão nº10354/2017 do TCU foi anulado em razão do reconhecimento da decadência/prescrição para formação do título executivo extrajudicial, nos autos nº1002649-08.2018.4.01.3400, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal.

    A União requereu a extinção do feito, tendo em vista a sentença de procedência já transitada em julgado nos autos nº 1002649-08.2018.4.01.3400 que determinou a anulação do acórdão.

    Decido.

    O artigo 924, III, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção da dívida.

    No caso, foi anulado o Acórdão nº 10354/2017-2C que constituía o titulo executivo extrajudicial por sentença transitada em julgado no processo nº1002649-08.2018.4.01.3400 que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Sem custas.

    Sem condenação em honorários, vez que a sentença que anulou o acórdão que constituía o título executivo extrajudicial é posterior ao ajuizamento desta execução e regularmente intimada a União não se opôs à extinção do feito.

    Arquivem-se.

    Intimem-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 11 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/11/2021 19:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2021 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 11:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 11:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/11/2021 11:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2021 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2021 10:49

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 18/10/2021 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 13:29

    Decorrido prazo de IRADJ ROBERTO EGHRARI em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 05:06

    Decorrido prazo de IRADJ ROBERTO EGHRARI em 08/04/2021 23:59.

  • 02/03/2021 18:33

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 18:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2021 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2021 13:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/01/2021 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2020 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO ANTONIO

  • 03/12/2020 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2020 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2020 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2020 14:18

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/06/2020 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - em 04/06/2020, no e-djf1 nº 101

  • 08/06/2020 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 22/05/2020 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/05/2020 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/05/2020 12:41

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 30/03/2020 17:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2020 17:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/02/2020 13:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/02/2020 13:28

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/10/2019 13:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/10/2019 18:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/10/2019 18:29

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/10/2019 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2019 16:31

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2019 13:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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