TRF1 - 0000153-24.2017.4.01.3605
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 17:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/08/2022 15:37
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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26/08/2022 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/08/2022 15:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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26/08/2022 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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22/08/2022 15:41
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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18/08/2022 17:27
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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18/08/2022 17:25
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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16/08/2022 16:21
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 16:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
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16/08/2022 15:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/08/2022 15:12
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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16/08/2022 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/08/2022 12:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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07/07/2022 14:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931416 PETIÇÃO
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06/07/2022 14:03
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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04/07/2022 09:33
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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28/06/2022 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931215 CONTRA-RAZOES
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28/06/2022 13:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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21/06/2022 09:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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02/06/2022 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 02/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 01/06/2022
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01/06/2022 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006).
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.
PENA-BASE.
DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1.250 (um mil, duzentos e cinquenta) dias-multa para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa. 2.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.
Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios, pois as alegações do embargante revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do acórdão, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4.
O embargante alega que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado sobre pedido da defesa de fixação da pena-base no mínimo legal sob o fundamento da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, e sobre a detração da pena para fins de determinação do regime inicial do cumprimento da pena mais brando. 5.
O acórdão embargado foi suficientemente claro ao tratar da dosimetria para a fixação da pena-base do embargante mantendo-a em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa em razão da natureza e quantidade da droga (152.560 kg de cocaína), assim como pela culpabilidade intensa do réu, circunstâncias e consequências do crime. 6.
Não merece ser acolhida a contestação da defesa de omissão na pena-base fixada, uma vez que a Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena, sendo que a dosimetria da pena se submete à discricionariedade do juiz. 7.
Também não se pode falar em omissão quanto à detração da pena a ser levada em conta para fins de determinação do regime, pois, constou do voto condutor que confirmada a sentença na parte em que manteve a prisão cautelar, pois persistiria a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração criminosa, considerando-se, sobretudo, o fato de os réus se dedicarem ao tráfico de drogas.
Deve-se, entretanto, comunicar o juízo da execução para as providências legais cabíveis, de acordo com o art. 66 da Lei 7.210/1984. 8.
O art. 66 da LEP prevê que compete ao Juiz da execução decidir sobre detração e remição da pena.
Em linhas gerais, computa-se o tempo já cumprido em medida cautelar consistente em prisão, para definição do regime inicial de pena e tempo restante a cumprir. 9.
Não havendo que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal, nem em progressão de regime pela detração da pena, não há no julgado recorrido, portanto, nenhum vício a ser sanado. 10.
Saliente-se, por fim, que se tem por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel.
Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª T., DJ de 30/11/2007, p. 068). 11.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 16 de maio de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
31/05/2022 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2022 -
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27/05/2022 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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26/05/2022 19:35
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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16/05/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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06/05/2022 12:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2022, DISPONIBILIZADA EM 05/05/2022
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05/05/2022 15:26
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 46/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
-
05/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 16 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 4 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
03/05/2022 17:45
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2022
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17/02/2022 13:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/02/2022 13:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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15/02/2022 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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14/02/2022 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926547 PETIÇÃO
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11/02/2022 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926548 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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11/02/2022 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926549 PETIÇÃO
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11/02/2022 14:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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08/02/2022 10:47
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/02/2022 15:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMETER AO MPF
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04/02/2022 12:12
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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31/01/2022 11:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
31/01/2022 11:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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31/01/2022 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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28/01/2022 17:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926015 EMBARGOS DE DECLARACAO
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28/01/2022 09:20
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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27/01/2022 16:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PAULO CÉSAR SOUSA
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24/01/2022 08:53
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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20/01/2022 14:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925396 RECURSO ESPECIAL
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20/01/2022 14:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925442 RECURSO ESPECIAL
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09/12/2021 12:18
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 09/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 07/12/2021
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07/12/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).
RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA.
COMPROVADAS.
DOSIMETRIA AJUSTADA.
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.
Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006.
As penas foram fixadas em 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 1.250 (um mil, duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial de cumprimento o fechado. 2.
Narra a denúncia que os réus foram presos em flagrante, por volta das 12h do dia 26/09/2016, no município de General Carneiro/MT, transportando cerca de 152.560 kg (cento e cinquenta e dois quilos e quinhentos e sessenta gramas) de substância entorpecente de uso ilegal, conhecida como cocaína, oriunda da Bolívia 3.
Não se pode falar incompetência da Justiça Federal, no caso, pois foram apreendidos mais de 150kg (cento e cinquenta quilos) de cocaína no momento do flagrante delito, substância que não é produzida no Brasil e o réu Arnaldo Sottani confessou tanto na fase de investigação quanto em juízo que aterrissou a aeronave em região próxima à fronteira do Brasil com a Bolívia a fim de realizar o seu carregamento e seguir viagem com as substâncias ilícitas para o local onde foram apreendidas, tendo sido verificado também que o GPS da aeronave revelou que, em momentos anteriores à prisão, o avião esteve em território boliviano. 4.
Superior Tribunal de Justiça entende que: "a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes prescinde da transposição de fronteiras do objeto material do ilícito, bastando que as circunstâncias que gravitam em torno da execução do crime indiquem que a droga seria destinada para local (ou teve origem) fora dos limites territoriais nacionais" (STJ - HC 188857/SP, DJe de 19/12/2011). 5.
A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos Autos de Apresentação e Apreensão; Laudos preliminar e definitivo da substância apreendida, resultando positivo para cocaína; assim como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 6.
Dosimetria da pena redimensionada apenas na segunda fase para excluir a agravante da paga e promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP, por cuidar-se de elemento inerente ao tráfico de drogas. 7.
Apelações a que se dá parcial provimento para: i) reduzir a pena de Arnaldo Agostinho Sottani para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa; ii); reduzir a pena de Paulo Cesar Sousa para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa; e iii) reduzir a pena de Eunávio Cirreli Filho para 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.116 (um mil, cento e dezesseis) dias-multa.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações para: i) reduzir a pena de Arnaldo Agostinho Sottani para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa; ii); reduzir a pena de Paulo Cesar Sousa para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa; e iii) reduzir a pena de Eunávio Cirreli Filho para 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.116 (um mil, cento e dezesseis) dias-multa, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 29 de novembro de 2021.
Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado -
06/12/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2021 -
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02/12/2021 15:08
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 79/2021 - DPU
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02/12/2021 15:01
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI-79/2021- DPU
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02/12/2021 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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02/12/2021 11:04
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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29/11/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos recursos de apelação para: i) reduzir a pena de Arnaldo Agostinho Sottani para 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.041 (um mil e quarenta e um) dias-multa; ii); reduzir a pe
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25/11/2021 16:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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25/11/2021 16:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/11/2021 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/11/2021 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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24/11/2021 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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17/11/2021 16:11
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 17/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/11/2021
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16/11/2021 13:38
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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16/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 12 de novembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício -
12/11/2021 17:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2021
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15/03/2021 16:45
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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15/03/2021 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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15/03/2021 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
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15/03/2021 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/03/2021 18:47
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
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20/10/2020 13:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/10/2020 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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19/10/2020 16:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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15/10/2020 12:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886465 PETIÇÃO
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15/10/2020 12:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879201 OFICIO
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06/10/2020 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/10/2020 12:44
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - P/ JUNTADA DE DOCUMENTOS
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19/02/2020 10:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/02/2020 10:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
18/02/2020 11:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/02/2020 15:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868069 PETIÇÃO
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17/02/2020 11:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/02/2020 09:27
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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10/02/2020 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
10/02/2020 13:43
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
03/02/2020 10:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/02/2020 10:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
03/02/2020 09:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
31/01/2020 15:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857036 OFICIO
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30/01/2020 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/01/2020 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
05/11/2019 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/11/2019 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
28/10/2019 16:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
25/10/2019 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4821522 OFICIO
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24/10/2019 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
24/10/2019 14:33
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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23/08/2019 17:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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23/08/2019 17:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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23/08/2019 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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23/08/2019 17:37
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF 840/2019
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23/08/2019 17:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR AR
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23/08/2019 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR AR
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12/07/2019 15:10
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900840 para SENHOR(A) DELEGADO - DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM BARRA DO GARÇAS
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11/07/2019 15:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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11/07/2019 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/07/2019 14:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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11/07/2019 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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11/07/2019 10:32
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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04/02/2019 14:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/02/2019 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/02/2019 16:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/02/2019 13:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4664088 PETIÇÃO
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01/02/2019 11:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/01/2019 09:08
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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19/12/2018 19:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF
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19/12/2018 15:55
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
17/12/2018 16:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/12/2018 16:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/12/2018 11:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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13/12/2018 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644274 OFICIO
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27/11/2018 14:58
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201801719 para AO SR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DELEGACIA DE PF EM BARRA DO GARÇA
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22/11/2018 18:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...ATENDA-SE O REQUERIDO PELO MPF...
-
21/11/2018 19:14
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
20/11/2018 13:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/11/2018 13:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
19/11/2018 09:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
16/11/2018 12:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4620013 PETIÇÃO
-
16/11/2018 10:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
07/11/2018 08:51
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
06/11/2018 12:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO........... AO MPF...................
-
06/11/2018 12:23
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
06/11/2018 09:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/11/2018 09:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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31/10/2018 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
31/10/2018 17:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4606829 OFICIO
-
31/10/2018 17:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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31/10/2018 17:16
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
17/07/2018 18:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/07/2018 18:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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17/07/2018 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
17/07/2018 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4531729 PARECER (DO MPF)
-
17/07/2018 17:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
06/06/2018 09:38
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
05/06/2018 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/06/2018 11:21
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
01/06/2018 13:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/06/2018 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/06/2018 08:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/05/2018 14:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496864 CONTRA-RAZOES
-
30/05/2018 10:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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25/05/2018 09:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/05/2018 15:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492805 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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24/05/2018 15:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4485101 OFICIO
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24/05/2018 09:27
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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11/05/2018 15:17
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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07/05/2018 17:24
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 564/2018 - DEVOLVIDO
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07/05/2018 17:23
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 564/2018
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18/04/2018 15:04
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800564 para DR. ALFREDO NOGUEIRA DA SILVA NETO E OUTRO
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12/04/2018 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4458285 PETIÇÃO
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12/04/2018 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4457737 PETIÇÃO
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12/04/2018 10:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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09/04/2018 08:46
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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06/04/2018 12:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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05/04/2018 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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05/04/2018 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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19/02/2018 16:15
BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
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01/02/2018 15:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4403755 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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25/01/2018 13:28
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 13, PAGS. 160/174. (INTERLOCUTÓRIO)
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16/01/2018 13:00
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/01/2018
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12/01/2018 14:45
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO
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12/01/2018 11:38
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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27/10/2017 11:16
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/10/2017 11:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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26/10/2017 09:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/10/2017 14:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4289734 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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25/10/2017 14:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321059 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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25/10/2017 14:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4347332 PETIÇÃO
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25/10/2017 10:39
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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17/10/2017 18:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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17/10/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2017
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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