TRF1 - 0000805-02.2017.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIK LEVI DO CARMO MONTEIRO

CPF *69.***.*14-90

JOAS LIMA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:32

    Juntada de outras peças

  • 29/07/2022 18:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 18:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2022 18:46

    Determinado o Arquivamento

  • 29/07/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 18:02

    Desentranhado o documento

  • 29/07/2022 18:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 16:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/04/2022 16:21

    Juntada de volume

  • 20/04/2022 15:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/03/2022 11:47

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/03/2022 11:47

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOLO COMPROVADO.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).

    IMPOSSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, com cumprimento inicial de pena no regime fechado. 2.

    Consta da denúncia que, no dia 07 de outubro de 2016, por volta das 16h, durante fiscalização de rotina da Polícia Militar no KM 08 da BR-401, policiais militares, ao realizarem abordagem em táxi, onde estava o apelante, encontraram 1.309 (um mil e trezentos e nove gramas) de maconha no interior de sua mochila, a qual foi adquirida pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na República Cooperativa da Guiana para ser revendida no Brasil. 3.

    Não procede a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que a droga foi apreendida em rota na fronteira com a Guiana, além de o réu ter confessado ter adquirido a droga na Guiana para comercializar no Brasil, elementos que, vistos em conjunto, são suficientes à comprovação, para fins de determinação da competência, do caráter transnacional do tráfico de drogas. 4.

    A jurisprudência do STJ e desta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do tráfico internacional de drogas, de modo a firmar a competência da Justiça Federal, é suficiente a identificação de indícios da transnacionalidade da substância, o que pode ser extraído do exame da natureza e das circunstâncias dos fatos como indicativos do comércio com o exterior. 5.

    A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão; Auto de Apresentação e Apreensão; laudos toxicológicos periciais do entorpecente apreendido; bem como pelos depoimentos de testemunhas e confissão do apelante. 6.

    Não estão presentes elementos para a configuração do delito de porte de droga para consumo próprio, sobretudo pela quantidade apreendida em poder do agente e a confissão do intuito de comercialização. 7.

    Dosimetria.

    Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena mínima abstratamente cominada ao delito de tráfico de drogas é deveras alto, para fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa.

    Ausentes agravantes.

    Embora reconhecida a confissão, no caso, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal inaplicável a atenuante a fim de que seja fixada a pena abaixo do mínimo legal.

    Precedentes. 8.

    Na terceira fase, presente a causa de aumento da pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06), a reprimenda foi majorada em 1/6 (um sexto), resultando uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. 9.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 29 de novembro de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 16/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 5381-72.2016.4.01.4200)

  • 17/11/2017 17:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO

  • 17/11/2017 17:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 186/2017

  • 17/11/2017 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 186/2017

  • 17/11/2017 17:01

    EXTRACAO DE CERTIDAO - QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE EDITAL DE FL 144 SEM QUE O RÉU TENHA SE MANIFESTADO

  • 17/11/2017 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - FL. 144 - EDJF Nº 195, DISPONIBILIZADO EM 23/10/2017.

  • 20/10/2017 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 02/10/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - COM PRAZO DE 30 DIAS P/ INTIMAR O RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/09/2017 11:41

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/09/2017 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2017 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201715333

  • 18/09/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 11/09/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2017 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE BONFIM/RR

  • 04/09/2017 16:05

    EXTRACAO DE CERTIDAO - FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES

  • 04/09/2017 15:57

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT 14388/2017

  • 31/08/2017 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2017 10:45

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO PROT 14002/2017

  • 25/08/2017 14:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE EXPEDIÇÃO E REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 12/2017 À VARA DE EXECUÇÃO DE PENA.

  • 24/08/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 12:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/08/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2017 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

  • 17/07/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201711131

  • 14/07/2017 10:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO

  • 13/07/2017 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU

  • 10/07/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA

  • 10/07/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 359/2017

  • 30/06/2017 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 359/2017

  • 30/06/2017 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANDADO N. 359/2017

  • 30/06/2017 10:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA...

  • 30/05/2017 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2017 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS / JUSTIÇA ESTADUAL

  • 29/05/2017 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS / JUSTIÇA FEDERAL

  • 25/05/2017 18:29

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 25/05/2017 18:29

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA ESTADUAL

  • 25/05/2017 18:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT 8263/2017

  • 24/05/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 17:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA

  • 12/05/2017 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/05/2017 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO NR 7203

  • 12/05/2017 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2017 10:15

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/05/2017 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 11:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/04/2017 10:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT 6429/2017

  • 25/04/2017 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ OFERECER MEMORIAIS

  • 29/03/2017 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 991/2017 ESCOLTA/PF - FL 85

  • 29/03/2017 12:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 80/84

  • 28/03/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 78/79 - MANDADO DE CITAÇÃO N. 40/2017 - ACUSADO NÃO LOCALIZADO; E OFÍCIO N. 188/2017.

  • 28/03/2017 16:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 188/2017.

  • 28/03/2017 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 40/2017 - ACUSADO NÃO LOCALIZADO.

  • 27/03/2017 10:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 188/2017.

  • 27/03/2017 10:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 40/2017.

  • 27/03/2017 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 77 - PETIÇÃO N. 4732.

  • 23/03/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA

  • 21/03/2017 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (...) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO NEGATIVA DO ACUSADO JOAS LIMA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 74-VERSO.

  • 20/03/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 73/74 - OFÍCIO/SEPOD N. 128/2017 E MANDADO DE CITAÇÃO N. 23/2017.

  • 20/03/2017 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 23/2017.

  • 20/03/2017 15:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEPOD N. 128/2017.

  • 17/03/2017 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 10:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/03/2017 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/03/2017 10:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 129/2017

  • 16/03/2017 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2017 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 186

  • 08/03/2017 12:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 129/2017.

  • 08/03/2017 12:29

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 129/2017 - PF.

  • 08/03/2017 12:28

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 128/2017.

  • 08/03/2017 12:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 23/2017.

  • 08/03/2017 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2017 12:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 69 - EM FACE DAS CERTIDÕES DE FLS. 65/66-VERSOS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE BONFIM/RR, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO...

  • 07/03/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 16:57

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REU AUSENTE

  • 03/03/2017 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 17:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/02/2017 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/02/2017 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/02/2017 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/02/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 24/02/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2017 10:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 52.

  • 22/02/2017 09:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 54 - AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR/TJRR, SOLICITANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO JOAS LIMA.

  • 21/02/2017 18:15

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIOS Nº (S) 106 (PF) E 108/2017 (PM).

  • 21/02/2017 18:13

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº (S) 106 (PF) E 108/2017 (PM).

  • 21/02/2017 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 89/2017 - DAS TESTEMUNHAS.

  • 21/02/2017 18:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 89/2017 - DAS TESTEMUNHAS.

  • 21/02/2017 18:11

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 107/2017 (PLANTÃO).

  • 21/02/2017 18:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO/SEPOD-CR/N. 107/2017.

  • 21/02/2017 18:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 008/2017.

  • 21/02/2017 18:07

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 008/2017.

  • 21/02/2017 18:01

    CitaçãoORDENADA - MANDADO N. 008/2017.

  • 21/02/2017 17:31

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DO ACUSADO JOAS LIMA - RÉU PRESO.

  • 21/02/2017 15:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - CONFORME DESPACHO DE FL. 52.

  • 20/02/2017 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2017 10:15

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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