11/11/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:01

Juntada de documento comprobatório
10/11/2022 17:53

Juntada de apelação
19/10/2022 01:17

Decorrido prazo de ELIFAZ DE FREITAS CABRAL em 18/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INCRA EM RONDÔNIA em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 19:33

Juntada de diligência
19/09/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 13:26

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 10:58

Expedição de Mandado.
15/09/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 00:18

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 00:18

Concedida em parte a Segurança a ELIFAZ DE FREITAS CABRAL - CPF: *12.***.*40-00 (IMPETRANTE).
22/07/2022 12:28

Conclusos para julgamento
20/07/2022 14:44

Juntada de parecer
03/07/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:15

Juntada de manifestação
07/04/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 16:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 09:53

Expedição de Mandado.
23/03/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 00:21

Decorrido prazo de ELIFAZ DE FREITAS CABRAL em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 01:04

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1014341-33.2021.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIFAZ DE FREITAS CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA - RO3800 POLO PASSIVO:INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- e outros DECISÃO ELIFAZ DE FREITAS CABRAL impetra mandado de segurança contra ato omissivo do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM RONDÔNIA, objetivando seja deferida liminar para determinar que o Impetrado conclua a instrução processual e expeça o título definitivo de propriedade, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.

Narra que ocupa originariamente desde 1978, área de aproximados 21,0697 hectares, localizada na Estância Cabral, Margem Esquerda do Rio Madeira, Km 8, Estrada Belmonte, em Porto Velho/RO, tendo dado entrada em processo de regularização fundiária da área junto ao INCRA em 2019, o qual tramita desde o ano passado a passos lentos em fase de instrução Em 16/01/2020, o processo teria sido despachado à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária, pelo que em 11/02/2020 requereu o prosseguimento do processo administrativo n. 54000.180378/2019-25, mas até hoje o processo não foi movimentado, sendo o seu último andamento em 31/08/2020.

Distribuído o feito à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, aquele Juízo reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal. É o breve relatório.

Decido.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88).

Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc.

III, da Lei 12.016/2009.

O presente mandamus foi impetrado em razão da mora na análise do pedido de regularização fundiária.

Inicialmente, anoto que, à luz do princípio da eficiência, a Administração Pública tem o dever de dar respostas em tempo razoável aos requerimentos feitos pelos seus administrados.

Isso porque, à medida que o tempo passa sem a análise dos pedidos do cidadão interessado, a mora conduz a um quadro social de insegurança jurídica e, por vezes, de injustiça.

No caso sub judice, não verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida.

Em que pese os elementos ora colacionados denotem pleito sem resposta, o impetrante não se desincumbiu de colacionar a cópia integral do processo administrativo que almeja a conclusão, circunstância que obsta a análise do pleito liminar, porquanto não há como verificar se o processo administrativo vem tendo movimentação diligente pela entidade pública.

A alegação de periculum in mora em caráter genérico também não corrobora a sua pretensão, nem mesmo o pedido visando a expedição do título, suplantando o mérito administrativo, de modo que se afigura prudente ouvir a autoridade impetrada, ocasião na qual poderá trazer outros documentos e maiores esclarecimentos acerca do processo administrativo.

Não se olvide que o processo de regularização fundiária depende também de diligências por parte da própria parte requerente e, sem a juntada de tela atualizada do sistema SIGEF, não é possível saber o estágio atualizado da demanda.

Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Registro a inexistência de prevenção (ID 735895478).

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária
04/11/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
01/11/2021 21:57

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2021 00:23

Decorrido prazo de ELIFAZ DE FREITAS CABRAL em 26/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 10:55

Declarada incompetência
20/09/2021 10:19

Conclusos para decisão
17/09/2021 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
17/09/2021 20:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001757-28.2021.4.01.4004

Antonio Heitor Fernandes Silva

Uniao Federal

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1004926-05.2021.4.01.4301

Municipio de Riachinho/To

Euripedes Lourenco de Melo

Advogado: Odean da Silva Lima Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0002087-15.2006.4.01.3504

Conselho Regional de Administracao de Go...

Limpecon-Limpeza,Conservacao e Mao-De-Ob...

Advogado: Luiz Carlos de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1004584-63.2021.4.01.3502

Pedro Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alexsandro de Brito Lemes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1050315-34.2020.4.01.3400

Miriam Alvarez Estupinan

Procuradoria do Conselho Federal de Medi...

Advogado: Jose Alejandro Bullon Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 16:16

Exibir Processo