03/08/2022 14:21

Conclusos para despacho
06/04/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 02:12

Decorrido prazo de DAIANA RUELA DA SILVA BRIGNONI em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 02:11

Decorrido prazo de LEONARDO FELIPE BRIGNONI em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 00:12

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 12:46

Juntada de manifestação
23/11/2021 11:21

Decorrido prazo de DAIANA RUELA DA SILVA BRIGNONI em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:21

Decorrido prazo de EDSON CARDOSO MONTEIRO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 07:42

Decorrido prazo de LEONARDO FELIPE BRIGNONI em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 07:42

Decorrido prazo de MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 03:14

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 16:49

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 807911145 ) PROCESSO nº 1001714-24.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DAIANA RUELA DA SILVA BRIGNONI, LEONARDO FELIPE BRIGNONI, MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA, EDSON CARDOSO MONTEIRO Advogado do(a) REU: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979 Advogado do(a) REU: RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657 Advogado do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SILVA PAUXIS - AP3185 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: "EMENTA: PROCESSO PENAL.

Somatório das penas mínimas não inferior a 4 anos.

Impossibilidade de proposição de Suspensão Condicional do Processo (art. 89, caput, Lei 9.099/95, e de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (art. 28-A, CPP).

Absolvição Sumária.

Inocorrência das hipóteses de cabimento (art. 397/CPP).

Instrução processual.

Posterga designação de audiência de instrução.

Pauta trancada em razão do período pandêmico.

Resposta Escrita intempestiva de um dos réus.

Preclusão do direito de arrolar testemunhas.(...) Ante o exposto, assim decido: 3.1 PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.2 INDEFIRO o pedido de oitiva da testemunha arrolada pela defesa de EDSON, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). 3.2.1 Fica facultada à defesa do referido réu a apresentação da testemunha arrolada intempestivamente em audiência, independentemente de intimação, vedada a apresentação de pessoa diversa daquela arrolada intempestivamente. 3.3 DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19. 3.4 A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato."
15/11/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 14:50

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 14:50

Outras Decisões
23/09/2021 12:09

Conclusos para decisão
23/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
20/07/2021 03:07

Decorrido prazo de EDSON CARDOSO MONTEIRO em 19/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:03

Decorrido prazo de LEONARDO FELIPE BRIGNONI em 12/07/2021 23:59.
02/07/2021 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 03:21

Juntada de diligência
30/06/2021 15:47

Juntada de manifestação
23/06/2021 00:02

Juntada de resposta à acusação
16/06/2021 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 11:36

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:18

Conclusos para despacho
06/06/2021 12:05

Mandado devolvido cumprido
06/06/2021 12:05

Juntada de diligência
10/05/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2021 21:29

Juntada de Certidão
17/12/2020 18:42

Juntada de resposta à acusação
04/12/2020 11:11

Mandado devolvido para redistribuição
04/12/2020 11:11

Juntada de diligência
24/11/2020 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/11/2020 06:13

Decorrido prazo de DAIANA RUELA DA SILVA BRIGNONI em 23/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 14:39

Mandado devolvido cumprido
19/11/2020 14:39

Juntada de diligência
20/10/2020 16:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 19/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2020 16:31

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 14:17

Expedição de Mandado.
01/10/2020 14:17

Expedição de Mandado.
01/10/2020 14:17

Expedição de Mandado.
01/10/2020 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 22:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:28

Conclusos para despacho
28/05/2020 20:33

Juntada de resposta à acusação
10/04/2020 21:32

Juntada de resposta à acusação
07/04/2020 12:39

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/04/2020 12:20

Processo Reativado - baixa cancelada
07/04/2020 12:19

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
07/04/2020 11:32

Recebida a denúncia
06/04/2020 11:08

Conclusos para decisão
21/03/2020 11:15

Juntada de procuração
28/02/2020 11:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
28/02/2020 11:35

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2020 11:30

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/02/2020 17:52

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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