TRF1 - 0024475-93.2007.4.01.3400
1ª instância - 2ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0024475-93.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024475-93.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA CARDOSO DUARTE - SP303427-A, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A, JOYCE DAIANI BARBOSA - DF31978-A e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A POLO PASSIVO:JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537, MARA CARDOSO DUARTE - SP303427-A e MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JAIME JOSE DE QUEIROZ - CPF: *02.***.*04-15 (APELANTE), JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *63.***.*97-72 (APELANTE), JORGE SKINNER LOPES - CPF: *11.***.*94-68 (APELANTE), JOSE ARIVALDO FRAZAO - CPF: *05.***.*71-53 (APELANTE), JOSE AWAII RUIVO - CPF: *73.***.*84-00 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [JAIME JOSE DE QUEIROZ - CPF: *02.***.*04-15 (APELADO), JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *63.***.*97-72 (APELADO), , JOSE ARIVALDO FRAZAO - CPF: *05.***.*71-53 (APELADO), , UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, , JORGE SKINNER LOPES - CPF: *11.***.*94-68 (APELADO), , JOSE AWAII RUIVO - CPF: *73.***.*84-00 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 12 de julho de 2024. (assinado digitalmente) -
06/07/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024475-93.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024475-93.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537, MARA CARDOSO DUARTE - SP303427-A e MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A POLO PASSIVO:JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537, MARA CARDOSO DUARTE - SP303427-A e MARILIA CARDOSO DUARTE - DF4698-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024475-93.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de embargos de declaração (ID 179842530) opostos pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal.
Em defesa de sua pretensão, a embargante alegou, em síntese, a postulação e as teses jurídicas contidas nas razões dos embargos de declaração de ID 179842530.
Não se vislumbra, nos autos, a presença de contrarrazões. É o relatório.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024475-93.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.
Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.
Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.
Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.
Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.
Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.
Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0024475-93.2007.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: JAIME JOSE DE QUEIROZ E OUTROS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO.
REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1.
Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.
Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.
Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4.
Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/06/2023.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
14/12/2021 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024475-93.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024475-93.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537, MARA CARDOSO DUARTE - SP303427 e MARILIA CARDOSO DUARTE - DF04698 POLO PASSIVO:JAIME JOSE DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537, MARA CARDOSO DUARTE - SP303427 e MARILIA CARDOSO DUARTE - DF04698 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024475-93.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos exequentes e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para acolher o cálculo apresentado pela Seção de Cálculos às fls. 173/180 e fixar o valor da execução em R$ 152.441,28 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado em novembro de 2006.
Sustentam os apelantes Jaime José de Queiroz e Outro que o indébito a ser restituído deve alcançar os beneficiários aposentados ou não.
Defendem, ainda, a impossibilidade de compensação com os valores recebidos quando das declarações de ajuste anual do imposto de renda.
Os apelantes JORGE SKINNER LOPES e Outros argumentam que a restituição deve ser feita de forma integral, com inclusão no cálculo de todos os valores pagos pelos exeqüentes ao Fundo de Previdência Privada, mesmo após a data da aposentadoria, observando o período compreendido entre 1°/01/1989 a 31/12/1995.
A União sustenta em seu recurso que devem ser compensados os valores recebidos pelos exeqüentes quando da apresentação de suas declarações de imposto de renda do ajuste anual. É o relatório.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0024475-93.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO (RELATOR): Relativamente à compensação, o entendimento firmado nesta Turma é no sentido de que é possível a dedução do total do montante já devolvido nas declarações de ajuste anual anteriores, podendo tal tema ser ventilado até em Embargos à Execução pela Fazenda Nacional.
Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – IRRF – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA RELATIVA À FRAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS, NA ATIVIDADE, ENTRE 1989/1995 – RESTITUIÇÃO: DECADÊNCIA QUINQUENAL (DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LC Nº 118/2005); SELIC; ABATIMENTO DAS RESTITUIÇÕES ANTERIORES COM BASE EM PLANILHAS DA RÉ – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1.
A entidade de previdência privada, sendo mera responsável tributária pela retenção e recolhimento do IRPF sobre a complementação da aposentadoria, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva a repetição do indébito sob esse título. 2.
O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005, tomando-se como "termo a quo" cada tributação das complementações. 3.
O STJ (REsp nº 1.012.903/RJ) submeteu a matéria referente à cobrança de IRRF sobre complementação de aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes aos valores vertidos pelos beneficiários, quando em atividade, no período de JAN/1989 a DEZ 1995, aos ditames da Lei nº 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, que trata de recursos repetitivos, o que confere ao precedente especial eficácia vinculativa que impõe sua adoção aos casos análogos.
Não incide o IRRF sobre a fração do benefício equivalente às contribuições pessoais – vertidas como ativo (contribuições da inatividade não repercutem no valor do benefício) – havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88, que só alude a contribuições para a obtenção do benefício).
Quem não recolheu nenhuma contribuição pessoal como ativo entre 1989 e 1995 não possui valor qualquer a repetir. 4.
Na repetição do IRRF, aplicam-se, desde os indevidos recolhimentos, os índices do Manual de Cálculos da JF, notadamente, a partir da Lei nº 9.250/95, a SELIC, que não se pode cumular com indexadores ou juros outros. 5.
Legitima-se a dedução, do total restituendo, do montante já devolvido nas declarações de ajuste anual anteriores, podendo tal tema ser ventilado até em Embargos da Fazenda Nacional à Execução de Sentença (STJ, REsp nº 1.001.655/DF, sob o signo do art. 543-C do CPC) como excesso de execução, detendo, as planilhas da Fazenda Nacional, valor probatório como ato administrativo enunciativo (REsp nº 1.098.728/DF, AgRg no REsp nº 1.098.858/DF), conferindo-lhes presunção "júris tantum" de veracidade." 6.
Apelações não providas.
Remessa oficial provida, em parte. 7.
Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 22 de abril de 2014., para publicação do acórdão.
Numeração Única: 0021751-53.2006.4.01.3400.
AC 2006.34.00.022260-0 / DF; APELAÇÃO CÍVEL.
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.
Publicação: 02/05/2014 e-DJF1 P. 389.
Data Decisão: 22/04/2014.
Quanto à restituição dos valores recolhidos após a aposentadoria dos exequentes, demonstrada a contribuição do participante para a entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988, é devida a restituição do correspondente imposto de renda, sendo irrelevante que a aposentadoria tenha ocorrido antes ou durante essa vigência.
Nesse sentido decidiu esta Corte: TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.
POSSIBILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO APÓS APOSENTADORIA.
BIS IN IDEM.
NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Nos termos do enunciado 394 da Súmula STJ, nos embargos à execução, é admissível a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
As planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional têm presunção juris tantum de legitimidade e, a menos que específica e comprovadamente afastada a veracidade das alegações pelo embargado, os valores apontados como já restituídos devem ser excluídos do valor da execução do título judicial.
Ressalva do entendimento da relatora.
Se, após a aposentadoria e durante a vigência da Lei 7.713/1988, houve contribuição para o fundo de previdência, não deve incidir o imposto de renda sob pena de incorrer-se em bis in idem.
Apelação dos embargados a que se dá parcial provimento. (AC 0036334-04.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 22/11/2013.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
INCIDÊNCIA.
BITRIBUTAÇÃO VEDADA.
PARCELAS VERTIDAS PELO EMPREGADO.
LEI 7.713/1988.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO.
LC 118/2005.
A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 – após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).
Não incide imposto de renda sobre os valores vertidos pelo empregado ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/1988 – 1º/1/1989 a 31/12/1995 (REsp 1012903/RJ).
A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do início da fruição do benefício pelo contribuinte ou pensionista, mas a comprovação de que houve contribuição para o fundo durante a vigência da Lei 7.713/1988, mantida a atividade laboral ou se passado à inatividade.
Apelação a que se dá parcial provimento. 5.
Remessa oficial de que não se conhece. (AC 0029962-49.2004.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 12/7/2013).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI N. 7.713/88): NÃO INCIDÊNCIA (STJ; RESP N. 1012903/RJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC) – AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005 (09/06/2005): PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (STF; RE N. 566621/RS) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: AFASTADA.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95.
Precedente: REsp n. 1012903/RJ, Rel.
Min.
Teori Albino Zavascki, 1ª Seção do STJ, DJe de 13/10/2008.
Tendo contribuído a parte autora para a formação de fundo para complementação de aposentadoria privada no período de JAN/1989 a DEZ/A995, "prima facie", possui direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre a parcela financiada com recursos do segurado, no período correspondente aos 05 (cinco) anos posteriores a da data da aposentadoria [se a aposentação do segurado ocorrer na vigência da Lei n. 9.205/95 (01/01/96)] ou da data de vigência da Lei n. 9.025/95 (01/01/96) [se a aposentação do segurado ocorrer na vigência da Lei n. 7.713/88, ou antes].
Neste sentido: AC n. 2008.38.14.002597-5/MG; Rel.
Des.
Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 14/11/2013, pág. 1189.
Tendo sido ajuizada a ação após a vigência da LC n. 118/2005 (09/06/2005), o prazo prescricional do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação aplicável é de cinco anos (STJ; RE n. 566621/RS).
Embora seja cabível à restituição do indébito tributário para os autores que se aposentaram antes ou durante a vigência da Lei n. 7.713/88, que continuaram contribuindo para o plano de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 e não puderam deduzir suas contribuições (STJ; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 851.149/BA, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Decisão publicada em 02/05/2007), a pretensão de alguns autores restou atingida pela prescrição qüinqüenal (STJ; RE n. 566621/RS), porquanto ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data do direito à repetição do indébito [a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 (em 01/01/1996)] e a data do ajuizamento da ação. (...) (AC 0032069-95.2006.4.01.3400/DF, Sétima Turma, relator desembargador federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 3/6/2014).
Quanto aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, embora a União discorde deles, não apontou erro algum quanto aos valores apresentados, devendo, portanto, prevalecer, tendo-se em vista o entendimento desta Corte no sentido de que no exame das impugnações feitas pelas partes deve ser dada prevalência aos cálculos confeccionados pelo perito judicial, em razão da sua imparcialidade.
Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÕES GENERÍCAS.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL.
IMPARCIALIDADE.
PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS PARTES.
SENTENÇA MANTIDA. 1. "É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado.
Aplica-se a essa situação o brocardo latino Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que não alegar" (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Convocado), e-DJF1 de 11.09.2013). 2.
Correta a sentença que, no exame das impugnações feitas pelas partes, dá prevalência aos cálculos realizados pelo perito judicial, em razão da sua imparcialidade. 3.
Sentença mantida. 4.
Apelação não provida.
Numeração Única: 0001986-42.2005.4.01.3300.
AC 2005.33.00.001987-5 / BA; APELAÇÃO CIVEL.
Relator.
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO. Órgão: SEXTA TURMA.
Publicação: 03/11/2014 e-DJF1 P. 436.
Data Decisão: 20/10/2014 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
LAUDO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
IMPARCIALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
In casu, a executada embargou a execução, alegando ilegalidade da cobrança do débito fiscal, por inexistência de fato gerador, uma vez que não houve acréscimo patrimonial a descoberto. 2.
O perito contador nomeado pelo Juízo a quo concluiu que, efetivamente, não houve acréscimo patrimonial a descoberto, razão pela qual os embargos foram acolhidos, desconstituindo-se o título executivo, com extinção da execução fiscal. 3.
A Fazenda Nacional não trouxe aos autos, em seu apelo, nenhuma outra informação que pudesse invalidar os cálculos efetuados pelo expert nomeado pelo magistrado sentenciante. 4. "Em caso de divergência entre o laudo produzido pela autarquia previdenciária e o produzido pelo perito nomeado pelo Juízo, é mister a prevalência deste, porque, equidistante dos interesses, assegura às partes a garantia ao devido processo legal (...)" (AC n. 2001.38.03.004238-4/MG, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma, 19/10/2012, e-DJF1 p. 533). 5.
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC. 6.
A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. 7.
Precedentes: STJ – RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519.
Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245.
TRF/1ª Região – AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel.
Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010. 8.
Apelação e remessa oficial não providas.
Sentença mantida.
Numeração Única: 0012846-55.2003.4.01.3500.
AC 2003.35.00.012876-0 / GO; APELAÇÃO CIVEL.
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA.
Convocado: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA: Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 273.
Data Decisão: 18/06/2013 Ante o exposto, dou provimento à apelação da União, para determinar que os cálculos sejam confeccionados observando-se a compensação com os valores restituídos nas declarações de ajuste anual no período (janeiro/89 a dezembro/95) e dou provimento às apelações dos autores, para determinar a inclusão nos cálculos dos valores recolhidos a título de imposto de renda no referido período, mesmo após a data da aposentadoria.
Ficam mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0024475-93.2007.4.01.3400 APELANTE: JAIME JOSE DE QUEIROZ, JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA, JORGE SKINNER LOPES, JOSE ARIVALDO FRAZAO, JOSE AWAII RUIVO, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Advogado do(a) APELANTE: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 APELADO: JAIME JOSE DE QUEIROZ, JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA, JORGE SKINNER LOPES, JOSE ARIVALDO FRAZAO, JOSE AWAII RUIVO, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Advogado do(a) APELADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 E M E N T A TRIBUTÁRIO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPENSAÇÃO.
VALORES RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e do resgate das contribuições correspondentes aos recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95.
Precedente: REsp 1012903 / RJ.
RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9.
Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Órgão Julgador.
PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/10/2008.
Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008. 2.
Assegurada a compensação com os valores eventualmente restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual, sob pena de configuração de excesso de execução.
Nesse sentido: REsp 1001655 / DF.
RECURSO ESPECIAL 2007/0255772-4.
Relator(a) Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador.
PRIMEIRA SEÇÃO.
Data do Julgamento: 11/03/2009.
Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009.
RSSTJ vol. 36 p. 479, sob o regime do art. 543-C, CPC). 3.
Demonstrada a contribuição do participante para a entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988, é devida a restituição do correspondente imposto de renda, sendo irrelevante que a aposentadoria tenha ocorrido antes ou durante essa vigência.
Precedente: (AC 0036334-04.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 22/11/2013. 4.
Apelação da União a que se dá provimento, para determinar que os cálculos sejam confeccionados, observando-se a compensação com as declarações de ajuste anual dos exeqüentes no período (jeneiro/89 a dezembro/95). 5.
Apelação dos exequentes provida, para determinar a inclusão nos cálculos dos valores recolhidos a título de imposto de renda no período de janeiro/89 a dezembro/95, mesmo após a data da aposentadoria.
A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações.
Brasília, 30.11.2021.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator -
15/11/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de novembro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JAIME JOSE DE QUEIROZ, JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA, JORGE SKINNER LOPES, JOSE ARIVALDO FRAZAO, JOSE AWAII RUIVO, FAZENDA NACIONAL , Advogados do(a) APELANTE: MARA CARDOSO DUARTE - SP303427, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF04698, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Advogado do(a) APELANTE: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 .
APELADO: JAIME JOSE DE QUEIROZ, JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA, JORGE SKINNER LOPES, JOSE ARIVALDO FRAZAO, JOSE AWAII RUIVO, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELADO: CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A Advogado do(a) APELADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 Advogados do(a) APELADO: MARA CARDOSO DUARTE - SP303427, MARILIA CARDOSO DUARTE - DF04698, RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS - DF39537 .
O processo nº 0024475-93.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30/11/2021 Horário:14 horas Local: Presencial sobreloja sala 02 ou por videoconferência -
23/11/2019 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
06/07/2015 15:32
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
03/07/2015 18:29
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
12/06/2015 13:31
REMESSA ORDENADA: TRF
-
11/05/2015 13:09
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) 4435
-
11/05/2015 13:07
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 4587
-
27/04/2015 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 27/04/2015.
-
26/03/2015 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
-
17/03/2015 10:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/03/2015 10:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/03/2015 18:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2015 14:32
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 29092 DA UNIÃO
-
15/01/2015 14:31
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 29091
-
14/01/2015 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2014 11:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2014 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/12/2014 12:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/12/2014 13:31
Conclusos para despacho
-
25/11/2014 14:29
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 70113 EMBGDO
-
20/11/2014 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8698 MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO
-
19/11/2014 13:35
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 4216 CO41
-
11/11/2014 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 11/11/2014 - PUBLICAÇÃO 12/11/2014
-
07/11/2014 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M2
-
06/11/2014 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
04/11/2014 17:14
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
-
06/10/2014 13:02
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
10/09/2014 12:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27067 UNIÃO RESPONDE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
-
09/09/2014 17:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/09/2014 10:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/09/2014 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS.
-
01/09/2014 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/08/2014 16:41
Conclusos para despacho
-
04/07/2014 10:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 14304 EMB. DECLARACAO
-
04/07/2014 10:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 14303 JORGE JUNTA DOCUMENTOS
-
20/06/2014 09:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 20/06/2014 E PUB. 23/06/2014
-
18/06/2014 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - MVIVI
-
18/06/2014 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
08/05/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 17843 E 18044 MANIFESTACOES DOS EMBGDOS
-
14/04/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 14/04/2014 - PUBLICAÇÃO 15/04/2014
-
28/02/2014 17:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M12
-
03/02/2014 12:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/02/2014 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/01/2014 15:24
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6558 PROCURACAO
-
07/11/2013 12:37
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 22534 PFN
-
06/11/2013 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2013 09:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/10/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS.
-
09/10/2013 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
06/10/2013 14:09
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
18/07/2013 16:17
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/05/2013 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES CONTADORIA
-
16/05/2013 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2013 16:53
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
07/02/2013 15:28
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/02/2013 10:26
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
07/02/2013 10:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/02/2013 14:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2012 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4727 EMBDOS CONCORDAM COM CÁLCULOS DE FLS. 173/180
-
09/10/2012 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/10/2012 14:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
01/10/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 01/10/2012 - PUBLICAÇÃO 02/10/2012
-
29/08/2012 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
-
27/07/2012 11:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.171.
-
04/06/2012 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 13243 PFN SE MANIFESTA SOBRE CALCULOS
-
01/06/2012 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2012 10:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/05/2012 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA DOS CÁLCULOS POR DEZ DIAS.
-
11/04/2012 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
-
10/04/2012 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2012 12:55
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
15/02/2012 13:45
REMETIDOS CONTADORIA
-
13/02/2012 17:23
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
13/02/2012 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2012 14:04
Conclusos para despacho
-
16/11/2011 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
-
16/11/2011 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/11/2011 08:01
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
02/09/2011 13:43
REMETIDOS CONTADORIA
-
29/08/2011 15:40
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
29/08/2011 15:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/08/2011 10:22
Conclusos para despacho
-
22/08/2011 18:03
Conclusos para despacho
-
14/06/2011 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES DA CONTADORIA
-
13/06/2011 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2011 08:49
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
18/04/2011 13:49
REMETIDOS CONTADORIA
-
15/04/2011 14:18
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
15/04/2011 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/04/2011 16:57
Conclusos para despacho
-
07/02/2011 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2917 EMBGDOS SE MANIFESTAM SOBRE CALCULOS
-
04/02/2011 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2011 13:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
25/01/2011 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 24/01/2011 - PUBLICAÇÃO 25/01/2011
-
17/11/2010 15:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
-
28/09/2010 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/07/2010 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3914 PFN DISCORDA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
-
08/07/2010 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/07/2010 15:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/07/2010 22:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
30/06/2010 22:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2010 17:18
Conclusos para despacho
-
28/04/2010 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2617 PFN PEDE DILACAO DE PRAZO
-
28/04/2010 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/04/2010 09:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/04/2010 19:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/02/2010 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS DA CONTADORIA
-
02/02/2010 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2010 15:44
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
08/07/2009 17:40
REMETIDOS CONTADORIA
-
07/07/2009 15:11
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
07/07/2009 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/06/2009 15:09
Conclusos para despacho
-
15/04/2009 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 17714 OF. DO BANCO DO BRASIL
-
10/03/2009 16:27
OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
-
03/02/2009 16:35
OFICIO EXPEDIDO
-
03/12/2008 13:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/12/2008 13:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2008 12:13
Conclusos para despacho
-
27/11/2008 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 114843 OF. DA PREVI
-
13/11/2008 18:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/11/2008 18:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/11/2008 18:16
Conclusos para despacho
-
29/08/2008 15:03
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/08/2008 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/08/2008 11:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2008 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES DA CONTADORIA
-
29/07/2008 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2008 16:34
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +200764544+4VOL+2AP
-
22/02/2008 12:38
REMETIDOS CONTADORIA
-
21/02/2008 16:44
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
21/02/2008 16:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/02/2008 17:28
Conclusos para despacho
-
07/11/2007 17:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48400 IMPUGNACAO AOS EMBARGOS
-
06/11/2007 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2007 17:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
30/10/2007 15:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 30/10/2007 (SEÇÃO II)
-
04/10/2007 15:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
-
03/09/2007 17:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVERSOS
-
31/08/2007 15:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/08/2007 13:47
Conclusos para despacho
-
15/08/2007 11:24
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
03/08/2007 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2007 14:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/07/2007 12:10
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2007
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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