TRF1 - 0001147-15.2018.4.01.3703

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL SERRAO SOARES

CPF *85.***.*88-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 18:55

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 25/10/2022 18:55

    Juntada de Informação

  • 25/10/2022 18:55

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 07/04/2022 00:13

    Decorrido prazo de MIGUEL SERRAO SOARES em 06/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 00:08

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 0001147-15.2018.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001147-15.2018.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M.

    S.

    S.

    REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - PI13659-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Passa-se ao Voto-Ementa.

    Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

    Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 0001147-15.2018.4.01.3703 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    BPC-LOAS.

    COISA JULGADA.

    INOCORRÊNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Trata-se de Recurso inominado interposto pelo INSS, em face de sentença que, concedeu pedido de BPC-LOAS.

    Aduz a autarquia que configurada a coisa julgada ante o julgamento pela improcedência do mesmo pedido nos autos do processo nº 3795-70.2015.4.01.3703. 2.

    Sem razão o recorrente, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário é permitida a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, vez que a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis. 3.

    Na espécie, a ação anterior fora ajuizada em 06/08/2015.

    Por seu turno, esta demanda alicerçou-se no (NB:7030817037, DER: 07.08.2017).

    Ademais, a documentação apresentada no processo em análise é totalmente diferente da apresentada na primeira ação. 4.

    Nesse sentido: Considerado o caráter social do Direito Previdenciário, a coisa julgada produz efeitos vinculados à condição fática e ao conteúdo probatório apresentados, permitindo, dessa forma, a renovação do pedido quando existentes novas circunstâncias ou novas provas. (AC 1026521-72.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) 5.

    Conclui-se pela ausência de ocorrência de coisa julgada, devendo mantida a sentença. 6.

    Recurso do INSS não provido. 7.

    Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos dos art. 55, "caput", da Lei 9.099/95, observada a Súmula 111/STJ.

    ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

    Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

    Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

  • 14/03/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 18:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/02/2022 18:37

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 18/02/2022 00:02

    Decorrido prazo de MIGUEL SERRAO SOARES em 17/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 08:04

    Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: M.

    S.

    S.

    Advogado do(a) RECORRENTE: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - PI13659-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0001147-15.2018.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 23-02-2022 Horário: 14:01 Local: SALA 1 DR.

    MARLLON 10112021 -

  • 08/02/2022 16:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 21:27

    Incluído em pauta para 23/02/2022 14:01:00 SALA 1 DR. MARLLON 10112021.

  • 07/12/2021 02:16

    Decorrido prazo de MIGUEL SERRAO SOARES em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 17:52

    Retirado de pauta

  • 29/11/2021 08:02

    Publicado Intimação de pauta em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de novembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: M.

    S.

    S.

    Advogado do(a) RECORRENTE: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - PI13659-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0001147-15.2018.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 15-12-2021 Horário: 14:01 Local: SALA 2 DR.

    MARLLON 10112021 -

  • 25/11/2021 23:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 02:42

    Decorrido prazo de MIGUEL SERRAO SOARES em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 07:54

    Incluído em pauta para 15/12/2021 14:01:00 SALA 2 DR. MARLLON 10112021.

  • 12/11/2021 00:15

    Publicado Intimação de pauta em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal da 1ª Região CANCELAMENTO DE PAUTA 4 de novembro de 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N° 0001147-15.2018.4.01.3703 RELATOR: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA PARTES DO PROCESSO RECORRENTE: M.

    S.

    S.

    Advogado do(a) RECORRENTE: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - PI13659-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

  • 10/11/2021 14:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:21

    Retirado de pauta

  • 18/10/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:37

    Incluído em pauta para 10/11/2021 14:03:00 SALA 3 DR. MARLLON 10112021.

  • 24/09/2021 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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