TRF1 - 0005638-55.2010.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 15.081.680/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. G. DA COSTA & CIA LTDA

CNPJ: 05.112.650/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005638-55.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA ROSANA PERIN - MT11809/O, CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O EXECUTADO: A.

    G.

    DA COSTA & CIA LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso em relação a A.

    G.

    DA COSTA & CIA LTDA, tendo como objeto a cobrança de crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual não apresentou nenhuma das causas interruptivas ou suspensivas de prescrição intercorrente. É o breve relatório.

    Decido.

    Em conformidade com a tese firmada pelo Col.

    STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, constata-se que a presente execução foi suspensa em 27.02.2014, com fulcro no artigo 40 da LEF (f. 45 do Id 802277949), não existindo nos autos penhora ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição, com o transcurso ininterrupto do lustro prescricional (01 + 05 anos).

    Assim, após transcorrido o prazo prescricional, houve a intimação da parte exequente (Id 1234021764), a qual não comprovou a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

    Desta forma, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 11/10/2022 14:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/10/2022 14:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2022 15:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 15:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2022 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2022 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/10/2022 16:35

    Cancelada a conclusão

  • 27/09/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 00:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 00:11

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 19:29

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 19:29

    Juntada de volume

  • 02/02/2022 23:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 17:04

    Decorrido prazo de A. G. DA COSTA & CIA LTDA em 25/01/2022 23:59.

  • 08/11/2021 01:05

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 07:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005638-55.2010.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: A.

    G.

    DA COSTA & CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.

    G.

    DA COSTA & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 4 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/11/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 17:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/11/2021 17:05

    Juntada de volume

  • 04/11/2021 12:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/09/2021 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2021 07:49

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 15:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO

  • 14/03/2016 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2015 18:14

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2015 17:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 20/04/2015 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2014 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 05/03/2014 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/02/2014 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2013 11:07

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2013 10:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

  • 28/02/2013 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2013 12:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/08/2012 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 20/06/2012 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 27/29 E DETERMINO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....

  • 08/06/2012 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2012 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2012 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 13:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

  • 02/12/2011 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "..1. DISPÕE O ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 SOBRE O LIMITE EM QUE AS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO SERÃO EXECUTADAS JUDICIALMENTE.

  • 30/11/2011 17:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "REVOGO A DESPACHO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.."

  • 26/10/2011 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2011 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 14:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-MT

  • 17/06/2011 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL (ART. 2º, §8º DA LEI 6830), SUBSTITUINDO A CDEA (A QUAL APRESENTA, DENTRE O SEU FUNCIONAMENTO LEGAL, RESOLUCAO) A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE, SOB PENA DE EX

  • 15/06/2011 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2011 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9409

  • 12/05/2011 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

  • 04/02/2011 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2011 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/01/2011 13:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2010 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CITE-SE O(S) EXECUTADO(S)....

  • 23/11/2010 17:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 17:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2010 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2010 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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