TRF1 - 0003396-46.1998.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2022 11:58
Conclusos para despacho
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25/03/2022 02:28
Decorrido prazo de PANORAMA PALACE HOTEL LTDA em 24/03/2022 23:59.
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23/03/2022 01:06
Decorrido prazo de HERBERT COSTA PERS em 22/03/2022 23:59.
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01/02/2022 20:52
Juntada de petição intercorrente
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31/01/2022 11:31
Juntada de petição intercorrente
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27/01/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2022 17:47
Juntada de Certidão
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27/01/2022 17:02
Juntada de Certidão de processo migrado
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27/01/2022 09:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/01/2022 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA AO FÍCIO N. 36/2021 - EMAIL CAEMA
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19/01/2022 12:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE HERBERT COSTA PERS - PROTOCOLO N. 032066
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15/12/2021 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2021 11:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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15/11/2021 00:00
Intimação
O processamento dos embargos de declaração exige a verificação de pressupostos específicos (CPC, art. 1022/1023 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório, omisso ou de erro material).
No caso de que se cuida, entretanto, verifico que não ocorre a omissão apontada pelo embargante, sobretudo porque o valor da obrigação de pagar fixado na decisão (fls. 532/533) está consubstanciado em laudo pericial apresentado por expert (fls. 367/395) que não tem como parâmetro de valoração do dano elemento temporal.
O item 3 do laudo que fixa o valor a ser liquidado elucida a metodologia adotada para o fim de fixação do valor do dano que teve a existência reconhecida na sentença exequenda: (...) o perito, durante a vistoria da área impactada, define os aspectos ambientais afetados e, para cada um deles, os tipos de dano.
Em segunda etapa, o perito analisa o agravo conforme critérios pré-estabelecidos (...) propôs-se nesse laudo pericial, como metodologia, a substituição do valor de recuperação pelo valor de prevenção do dano ambiental, que no presente caso, seria o valor monetário necessário para prevenir o lançamento de esgoto in natura no Rio Anil.(fls. 373/374).
No que se refere aos fatores de multiplicação considerados para incidência sobre o valor de prevenção (valor para a construção do sistema de esgotamento sanitário à época), estes se voltam aos impactos causados por agentes físico-químicos e com repercussão negativa na dinâmica dos elementos naturais do ecossistema envolvido (água, solo, subsolo, fauna e flora), sem repercutir o tempo em que houve despejo de poluentes in natura.
Intuitivo, portanto, que estes embargos pretendem modificar a decisão e adequá-la ao entendimento do embargante, sob o argumento de existência de omissão, situação que desafia a interposição de recurso próprio.
Nessas circunstâncias, é fora de dúvida a inadequação dos embargos declaratórios para promover a revisão da decisão.
Com tais considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração.
Intimem-se e cumpra-se integralmente a decisão (fls. 532/533). -
12/11/2021 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PARA PUBLICAÇÃO NO DJEN DISPONIVEL DIA 16/11/21
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04/11/2021 13:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA RECIBADA DO OFICIO 36/2021/8 VARA
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14/09/2021 10:10
OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 36/2021
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16/08/2021 09:19
OFICIO EXPEDIDO - N. 36/2021
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18/02/2021 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/02/2021 12:29
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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30/03/2020 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/05/2019 11:47
Conclusos para despacho
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24/05/2019 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/05/2019 07:24
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
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12/04/2019 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (PROTOCOLO 55620)
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08/04/2019 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2019 10:33
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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01/04/2019 19:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/03/2019 19:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/03/2019 14:10
Conclusos para despacho
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20/03/2019 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 35 DE 25/02/2019
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19/03/2019 18:00
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - POR HERBERT COSTA PERS
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15/03/2019 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2019 17:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/02/2019 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 21/02/2019
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30/01/2019 16:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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30/01/2019 09:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/09/2018 17:48
Conclusos para decisão
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23/08/2018 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 189/2018 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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23/08/2018 11:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
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07/08/2018 10:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/07/2018 09:55
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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24/07/2018 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE HERBERT COSTA PERS N. 68766
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10/07/2018 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/06/2018 14:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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11/06/2018 11:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 103 DE 11/06/2018
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15/05/2018 08:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/05/2018
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14/05/2018 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/05/2018 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/05/2018 18:34
Conclusos para despacho
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07/05/2018 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE HERBERT COSTA PERS INFORMANDO SOBRE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SOLICITANDO DILAÇÃO DE PRAZO
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21/03/2018 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO MPF
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02/03/2018 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/02/2018 08:48
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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01/02/2018 14:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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23/01/2018 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 231 DE 08/01/2018
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18/12/2017 12:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2017
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12/12/2017 12:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 375/2017
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12/12/2017 12:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 374/2017
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27/11/2017 14:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) n. 375/2017
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27/11/2017 14:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 374/2017
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05/09/2017 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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05/09/2017 10:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/09/2017 10:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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24/08/2017 18:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/05/2017 15:53
Conclusos para despacho
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22/11/2016 15:58
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 438
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17/10/2016 16:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 193 DE 17/10/2016
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13/10/2016 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2016
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07/10/2016 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/09/2016 08:47
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
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21/09/2016 11:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 93665
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16/09/2016 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/09/2016 09:32
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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06/09/2016 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO - LAUDO COMPLEMENTAR
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17/08/2016 10:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 306/2016 - JANDSON FERNANDO - PERITO
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24/06/2016 10:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DESPACHO FLS. 422/423.
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21/06/2016 13:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 306/2016
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13/06/2016 13:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 306/2016
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06/04/2016 14:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 697/2015
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17/12/2015 09:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 697/2015
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04/12/2015 12:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 697/2015
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24/11/2015 10:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/11/2015 10:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECLASSIFICAR (4100). DEFERE PEDIDO DO MPF DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INTIMAR PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO....COM A COMPLEMENTAÇÃO, VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS....
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01/06/2015 13:42
Conclusos para decisão
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15/04/2015 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU ( PROTOCOLO N. 66685)
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10/04/2015 15:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 410
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10/04/2015 15:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/03/2015 14:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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30/03/2015 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/03/2015 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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20/03/2015 11:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MARÇO DE 2015
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26/02/2015 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO ( PROTOCOLO N. 63376)
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26/02/2015 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO IBAMA- REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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06/02/2015 08:49
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
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03/02/2015 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 62098)
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03/02/2015 18:20
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ N. 58/2014
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02/02/2015 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/01/2015 12:24
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MPF
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20/01/2015 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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18/12/2014 17:32
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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17/12/2014 12:22
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 58/2014 (2039311)
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12/11/2014 15:40
PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROTOCOLO N. 74078
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11/11/2014 17:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 366
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11/11/2014 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/09/2014 15:27
CARGA: RETIRADOS PERITO
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20/08/2014 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/08/2014 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO PARA APRESENTACAO DO LAUDO PERICIAL POR MAIS 30 DIAS.INTIME-SE O PERITO PELO MEIO MAIS CELERE.
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08/08/2014 13:41
Conclusos para despacho
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08/08/2014 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO REQUERENDO DILAÇÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO
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01/07/2014 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/04/2014 10:39
CARGA: RETIRADOS PERITO
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02/04/2014 13:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RECLASSIFICAR PROCESSO
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02/04/2014 13:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/04/2014 13:49
Conclusos para despacho
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27/02/2014 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/02/2014 08:16
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO (AGU)
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19/02/2014 16:39
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N. 1/2014
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19/02/2014 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2014 13:48
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/02/2014 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 31 DE 13/02/2014
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11/02/2014 10:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014
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06/02/2014 18:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - N. 1-2014 AO PERITO JANDSON ARAUJO
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05/02/2014 15:00
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 1/2014
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13/12/2013 18:38
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
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13/12/2013 18:37
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - n. 39/2013
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13/12/2013 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - tendo em vista o transcurso do prazo de valdiade do alvara expedido providencie a secretaria o seu cancelamento e a expedicao de novo alvara.
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13/12/2013 13:47
Conclusos para despacho
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14/08/2013 14:13
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO
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07/08/2013 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELAR ALVARÁ E EXPEDIR NOVO ALVARÁ. INTIMAR PERITO PARA RECEBER ALVARÁ E FIXARA DATA PARA INÍCIO DE PERÍCIA. COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, EXPEDIR ALVARÁ E INTIMAR PARTES, PELO PZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INCLUSIVE PARA FISN DO AR
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05/08/2013 15:08
Conclusos para despacho
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06/06/2013 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/06/2013 15:42
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 25/2013 (F. 1979081) EFETIVAMENTE EXPEDIDO EM 28/05/2013.
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01/04/2013 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE DOCUMENTO DO PERITO
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14/03/2013 14:44
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - ALVARÁ 153/2012
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04/03/2013 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CANCELAR ALVARÁ COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EXPEDIR NOVO ALVARÁ E INTIMAR PEITO PARA RECEBÊ-LO.
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20/02/2013 14:29
Conclusos para despacho
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20/11/2012 17:39
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 153/2012
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08/11/2012 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/10/2012 13:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2012 13:52
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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22/10/2012 12:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS
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24/09/2012 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 185 DE 24/09/2012
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19/09/2012 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012
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31/07/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/07/2012 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
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14/06/2012 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DO MPF, INFORMANDO PROVIDÊNCIAS PARA DEPÓSITO DE HON.PERICIAIS
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06/06/2012 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/05/2012 12:34
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
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07/05/2012 16:43
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
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02/05/2012 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/04/2012 17:00
CARGA: RETIRADOS PERITO
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02/04/2012 16:58
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO
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13/10/2011 18:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/10/2011 18:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEADO PERITO JANDSON SANTOS QUE DEVERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM 05 DIAS. APRESENTADA A PROPOSTA, VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, EM 5 DIAS. INTIMAR O EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA O
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29/09/2011 17:05
Conclusos para decisão
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19/08/2011 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/08/2011 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2011 14:12
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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19/07/2011 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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14/07/2011 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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14/06/2011 10:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/06/2011 10:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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08/06/2011 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/06/2011 15:12
CARGA: RETIRADOS PERITO
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26/05/2011 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/05/2011 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/05/2011 17:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/05/2011 17:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/05/2011 17:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/05/2011 18:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2011 11:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/02/2011 11:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/02/2011 11:36
PERICIA PERITO NOMEADO
-
22/02/2011 11:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/10/2010 11:37
Conclusos para despacho
-
07/10/2010 11:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/10/2010 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2010 08:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/08/2010 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/08/2010 17:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/08/2010 17:23
TRANSITO EM JULGADO EM
-
09/08/2010 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/08/2010 10:25
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/07/2010 19:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N.º 79 EM 28/04/2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
-
07/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
-
02/07/2010 17:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N.º 79 EM 28/04/2010
-
22/04/2010 09:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
02/02/2010 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
11/01/2010 18:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIND DO MPF
-
18/12/2009 09:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/12/2009 16:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/11/2009 18:40
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO N. 017-A, FL. 157/161.
-
14/08/2009 14:07
Conclusos para decisão
-
14/08/2009 14:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA
-
14/08/2009 09:17
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
-
06/08/2009 12:34
REMETIDOS CONTADORIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 262/264
-
22/07/2009 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
17/07/2009 08:41
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO
-
14/07/2009 09:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/07/2009 09:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
03/07/2009 10:48
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/06/2009 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/06/2009 16:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N. 011-A, FL. 158/160.
-
03/12/2008 13:59
Conclusos para decisão
-
29/10/2008 13:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
-
24/10/2008 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da AGU.
-
17/10/2008 09:50
CARGA: RETIRADOS AGU - A/C SERVIDOR REGINALDO.
-
13/10/2008 15:01
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
-
13/10/2008 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
-
07/10/2008 18:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
26/09/2008 09:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/09/2008 12:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Not. 1.034/08 - CAEMA (Cumprida).
-
25/09/2008 12:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
25/09/2008 12:11
PERICIA LAUDO APRESENTADO - CAEMA
-
23/09/2008 11:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da CAEMA.
-
02/09/2008 10:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO
-
02/09/2008 09:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) SUBSTABELECIMENTO ADVOGADOS DA CAEMA
-
02/09/2008 09:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA DA CAEMA
-
15/08/2008 16:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
05/08/2008 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1034/2008 A CAEMA
-
30/05/2008 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CAEMA
-
30/05/2008 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
-
23/05/2008 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
16/05/2008 10:03
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO
-
14/03/2008 15:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2008 17:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR CAEMA
-
06/12/2007 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
-
23/11/2007 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/11/2007 14:04
REMESSA ORDENADA: MPF
-
11/09/2007 15:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CAEMA
-
10/09/2007 18:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDA
-
12/07/2007 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 124 28/06/07(CIRCULOU EM:28/06/07)
-
19/06/2007 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/06/2007 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/06/2007 16:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR EMPRESA DEMANDADA PARA COMPROVAR CONCLUSÃO DA OBRA. PZO: 5 DIAS. INTIMAR CAEMA PARA VISTORIAR E APRESENTAR LAUDO. APÓS, ABRIR VISTA À UNIÃO E MPF.
-
06/06/2007 17:04
Conclusos para despacho
-
25/01/2006 15:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DE 90 DIAS P/ CONCLUSÃO DE OBRAS. PUBLICAÇÃO EM 08/12/2005.
-
24/01/2006 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 236, 08/12/2005.
-
02/12/2005 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/11/2005 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/11/2005 17:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FIXO 90 DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO, P/CONCLUSAO OBRAS DETERMINADAS DEC FLS..., PENA APLICACAO MULTA
-
11/11/2005 09:48
Conclusos para despacho
-
11/11/2005 09:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/11/2005 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2005 17:12
REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
-
21/10/2005 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/03/2005 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU
-
25/01/2005 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2005 10:03
CARGA: RETIRADOS AGU
-
08/12/2004 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO REQUERIDO
-
08/12/2004 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
-
08/12/2004 17:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NR.1748/2004
-
24/09/2004 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2004 17:47
REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - VISTA.
-
17/09/2004 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O REQDO - MI 1748/04
-
14/09/2004 18:29
REMESSA ORDENADA: MPF
-
14/09/2004 18:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
14/09/2004 18:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENO A EMPRESA-RE TOMADA PROVIDENCIAS P/TRATAMENTO ESGOTO ANTES DESPEJO RIO ANIL, PENA MULTA DIARIA R$2000,00. NOTIFICAR. APOS, ESPECIFIQUEM PARTES PROVAS A PRODUZIR. PZO 10 DIAS
-
04/08/2004 18:15
Conclusos para decisão
-
12/02/2004 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
-
29/01/2004 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2003 08:40
REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - VISTA/MANIFESTAÇÃO.
-
11/12/2003 12:32
REMESSA ORDENADA: MPF
-
11/12/2003 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO
-
11/12/2003 12:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DA REQUERIDA
-
28/11/2003 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2003 15:19
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA.
-
25/11/2003 14:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND DE INT. NR. 2480/2003
-
17/10/2003 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FLS. 194, DIARIO DE JUSTICA 200, DE 15/10/2003, PAG.56.
-
15/10/2003 00:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI A AGU
-
08/10/2003 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/10/2003 10:16
REMESSA ORDENADA: MPF
-
08/10/2003 10:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/10/2003 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/10/2003 10:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTEM-SE PARTES SOBRE PETICAO E DOCS FLS...
-
01/10/2003 19:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2003 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO CAEMA
-
28/07/2003 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AGU
-
28/07/2003 14:19
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 288/2003
-
28/07/2003 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 1436/2003
-
03/06/2003 13:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DO REQDO.SOBRE DECISAO DE FLS.178/180
-
03/06/2003 13:47
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 288/2003 AO DIRETOR PRESIDENTE DA CAEMA
-
03/06/2003 13:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 1436/2003 A AGU
-
23/05/2003 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 96 21/05/2003 FLS 175
-
15/05/2003 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/05/2003 17:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/05/2003 17:39
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINO A CAEMA REALIZACAO DE VISTORIA SOB PENA DE MULTA. VISTA AS PARTES P/FALAREM S/LAUDO
-
20/08/2002 11:08
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
07/03/2002 16:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
04/03/2002 01:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 024 04/02/2002 FL.110
-
24/01/2002 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.23/01-B
-
23/01/2002 16:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/06/2001 17:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NRS.2476,3196 E 4066/2000
-
30/04/2001 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO
-
20/03/2001 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2001 10:11
CARGA: RETIRADOS AGU - MANIFESTACAO
-
15/03/2001 10:00
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
12/03/2001 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS MPF
-
22/02/2001 11:56
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2001 18:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A UNIAO FEDERAL
-
12/02/2001 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
12/02/2001 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 896/2000 CAEMA
-
12/02/2001 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE.MANIFESTE-SE AS PARTES RELATORIO E PROVAS A PRODUZIR
-
09/01/2001 20:57
Conclusos para despacho
-
04/12/2000 17:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO SE MANIFESTOU O REQUERIDO ACERCA DECISAO FL 131
-
04/12/2000 15:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AO PRESIDENTE DA CAEMA.
-
04/12/2000 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PETICAO PU/MA/AGU/CCSC/2109/2000.
-
21/11/2000 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
21/11/2000 11:27
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA/MANIFESTAÇÃO
-
21/11/2000 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
16/11/2000 13:09
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA/MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2000 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 217 10/11/2000 FL.42
-
13/11/2000 19:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A AGU.
-
06/11/2000 19:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/11/2000 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DIA 06/11/2000
-
05/10/2000 09:00
OFICIO EXPEDIDO - A CAEMA.
-
05/10/2000 08:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO PANORAMA PALACE HOTEL LTDA.
-
01/10/2000 08:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/10/2000 08:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
27/09/2000 14:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
-
11/09/2000 12:00
Conclusos para despacho
-
06/09/2000 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
30/08/2000 14:41
REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - VISTA AO MPF
-
28/08/2000 15:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A AGU.
-
01/08/2000 09:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/07/2000 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS REQUERENTES ACERCA DO DESPACHO FLS 118
-
04/07/2000 11:34
Conclusos para despacho
-
04/07/2000 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/06/2000 11:00
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - FAZER CONSTAR UNIÃO COMO LITISCONSORCIAL ATIVO
-
19/06/2000 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE DESPACHO FLS 118 REMETENDO OS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO FAZER CONSTAR UNIÃO NO POLO ATIVO
-
14/06/2000 17:16
Conclusos para despacho
-
08/06/2000 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DISTRIBUICAO
-
06/06/2000 15:24
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
22/05/2000 12:59
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - P/RETIFICAR AUTUAÇÃO FAZENDO CONSTAR A UNIÃO NO POLOATIVO E DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO FLS 72
-
22/05/2000 12:39
ASSISTENCIA DEFERIDA - A UNIÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA
-
22/05/2000 11:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAM OS AUTORES SOBRE A CONTESTAÇÃO/ACOLHIDA INTERV. UNIÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVA
-
22/05/2000 09:23
Conclusos para despacho
-
22/05/2000 09:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA REQUERENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL AT
-
19/05/2000 08:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 59 24/03/2000 FLS 25
-
17/03/2000 08:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - expediente 17/03/2000
-
14/03/2000 11:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/02/2000 09:55
Conclusos para despacho
-
20/01/2000 09:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE PETDO MPF
-
19/01/2000 12:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
17/12/1999 16:17
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIENCIA E/OU MANIFESTAÇÃO
-
17/12/1999 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/11/1999 15:10
Conclusos para despacho
-
03/11/1999 09:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT DE PET DA AGU
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21/10/1999 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO INTIMADA
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15/09/1999 10:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI. NR.652/99
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23/08/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A INTIMACAO DA UNIAO FEDERAL
-
03/08/1999 18:06
Conclusos para despacho
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02/07/1999 09:00
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO PANORAMA P. HOTEL
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27/05/1999 11:54
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITACAO AO PANORAMA PALACE HOTEL
-
30/04/1999 17:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOLUCAO DE MANDADO
-
30/04/1999 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
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26/04/1999 18:52
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOLUCAO DE MANDADO
-
26/04/1999 11:34
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG DEVOLUÇÃO DE MANDADO
-
09/12/1998 10:53
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/11/1998 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/11/1998 17:32
Conclusos para despacho - DR REYNALDO
-
24/11/1998 12:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA GAB. DR. REYNALDO
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16/10/1998 12:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AG. APRESENTACAO DE PARECER
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16/10/1998 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/08/1998 08:41
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/08/1998 18:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O MPF ACERCA DA CERTIDAO DE FLS.
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26/08/1998 11:05
Conclusos para despacho - DR. REYNALDO
-
24/08/1998 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. REMESSA AO GAB. DR. REYNALDO
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06/08/1998 15:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO
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17/07/1998 11:09
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEV. DE MANDADO
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16/07/1998 12:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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14/07/1998 12:27
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/07/1998 12:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/07/1998 12:25
Conclusos para despacho - DR. VELOSO
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07/07/1998 12:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/1998
Ultima Atualização
12/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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