18/03/2022 13:53

Conclusos para julgamento
25/01/2022 12:35

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO ACRE em 24/01/2022 23:59.
01/12/2021 05:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 23:11

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 19:36

Juntada de manifestação
05/11/2021 03:08

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001500-08.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (id 558245910) opostos pela empresa ACRE BEER DISTRIBUÍDORA DE BEBIDAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO em face da decisão de id 533864846, na qual aponta a existência de omissão e contradição, relativas a: a) o entendimento contido no provimento embargado colide com a disposição contida no art. 195, I, a, da Constituição Federal, uma vez que deixou de reconhecer a ausência de ganho econômico de fato nas verbas destinadas ao pagamento de contribuição previdenciária e imposto de renda de pessoa física recolhido pelos empregados, para fins de afastar a incidência de contribuição patronal sobre tais verbas; b) a decisão embargada deixou de aplicar precedentes vinculantes, emanados do Supremo Tribunal Federal (RE 565.160) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957), sem explicitar as razões pelas quais não se aplicariam ao caso vertente.

A Fazenda Nacional se manifestou quanto aos embargos de declaração opostos pela impetrante, por meio da petição de id 673156954.

Decido.

O art. 1.022, I e II, estabelece a admissibilidade dos embargos de declaração para esclarecer contradição ou suprir omissão eventualmente existente no provimento impugnado.

Contudo, tal contradição diz respeito aos fundamentos que embasam o provimento e seu desfecho, e não entre o conteúdo decisório e a interpretação que a embargante pretende conferir ao precedente por si invocado.

Do mesmo modo, a omissão deve concernir a argumento sustentado pela parte sobre o qual tenha deixado de se pronunciar o juízo, e não a ausência de endosso às razões deduzidas pelo requerente.

E, diversamente do que afirmou a embargante, a decisão consignou expressamente que a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas salariais devidas auferidas pelo trabalhador não extirpa seu caráter remuneratório, além de registrar que a lei de regência do custeio previdenciário não excluir as citadas verbas do rol de parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário.

Em resumo, a decisão embargada expressou o entendimento de que a renda pré-tributária auferida pelos trabalhadores não perde o caráter remuneratório pelo simples fato de sofrer a incidência futura de imposto de renda ou contribuição previdenciária (mesmo que o substituto tributário antecipe o seu recolhimento).

Assim, inaplicáveis os precedentes que consolidaram o entendimento de que a contribuição patronal incide apenas sobre verbas remuneratórias.

O que pretende a embargante, em verdade, é insurgir-se quanto ao âmago da questão decidida no provimento recorrido, finalidade à qual não se mostram servientes os embargos de declaração.

Desse modo, não vislumbro existentes os vícios apontados nos embargos de declaração de id 558245910, pelo que os REJEITO.

Intimem-se as partes desta decisão.

Em seguida, conclusão para sentença.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

CAROLLYNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
03/11/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 16:52

Outras Decisões
21/09/2021 12:01

Conclusos para decisão
08/08/2021 19:50

Juntada de manifestação
04/08/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/06/2021 00:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO em 29/06/2021 23:59.
08/06/2021 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 12:57

Juntada de diligência
27/05/2021 13:36

Juntada de embargos de declaração
21/05/2021 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2021 17:25

Juntada de manifestação
15/05/2021 17:22

Expedição de Mandado.
13/05/2021 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 15:29

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 16:45

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:28

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 12:39

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 20:46

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:36

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:39

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 21:27

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 08:43

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 20:42

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:03

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:14

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 22:39

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 12:31

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:47

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
06/04/2021 15:10

Juntada de outras peças
06/04/2021 14:51

Juntada de outras peças
16/03/2021 19:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:02

Conclusos para despacho
16/03/2021 13:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
16/03/2021 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2021 09:07

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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