TRF1 - 1002687-22.2020.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JACINTA CARDOSO SOARES

CPF *04.***.*40-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 00:28

    Decorrido prazo de JACINTA CARDOSO SOARES em 14/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 01:05

    Decorrido prazo de JACINTA CARDOSO SOARES em 21/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1002687-22.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002687-22.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JACINTA CARDOSO SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Passa-se ao Voto-Ementa.

    Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

    Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS V O T O Voto sob a forma de Ementa.

    Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) 1002687-22.2020.4.01.3700 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL.

    FIXAÇÃO DA DCB.

    PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto por Jacinta Cardoso Soares em face de sentença que julgou parcialmente procedente pleito inicial, condenando-o a conceder benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a citação (19/04/2021).

    Em síntese, sustenta que a sentença teria determinado a concessão do benefício por apenas 13 (treze) dias, entre 19/04/2021 e 01/05/2021. 2.

    O exame pericial (id: 157982701) atesta que a parte recorrida é acometida por transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M51.1) e escoliose (CID 10: M41), concluindo que esta condição a incapacita temporária e parcialmente para o trabalho, fixando possível DCB em 18/11/2021. 3.

    Em que pese o laudo pericial tenha caráter opinativo, não estando o juiz adstrito aos seus termos (art. 479, CPC), não há razão para desconsiderar a conclusão do perito oficial, vez que este levou em consideração todos os elementos que lhes foram apresentados (43 anos; ensino fundamental; lavrador), fornecendo uma análise coerente e robusta acerca do estado de saúde do periciando, inclusive no tocante à fixação da DCB.

    Conforme seus termos: - História clínica (relato de queixas, sinais, sintomas, tratamentos clínicos e cirúrgicos): Periciando, 42 anos, poliqueixosa devido as dores crônicas nas articulaçõs dos ombros, mãos, pernas e pés e da coluna. É portadora de diabetes mellitus, alteração do colesterol hipertensão, fazendo acompanhamento endocrinológico.

    Em 16/06/2020 realizou RNM Lombar que revelou duas hérnias discais, rotura do anulo fibroso, protrusão discal, sinal de comprometimento radicular em L3-L4 e L5.

    Edema muscular dos ligamentos da coluna paravertebral, sobrecarga mecnica, osteofitose.

    Apresenta acompanhamento com ortopedista, justificando com CID M51 + M54.5 + M53.

    Faz uso de Insulina NPH de Atenolol, Rozucor, AAS Xiguiduo.

    Fez acompanhaemnto com a médica CRM 3800 em 24/06/2020. - Exame Físico: Lúcida e orientada no tempo e no espaço, acianótica, normocorada, afebril, apresenta escoliose, hiperlordose, retificação da coluna cervical, limitação severa na rotação interna e externa, flexo extensão da coluna cervical, perda de força muscular, dor articular à mobilidade da coluna cervical e dos ombros, braços sinais de radiculopatia em membros superiores, deficiência motora e sensitiva acentuada na região lombossacra, dificuldade severa para fletir e estender a coluna, perda da mobilidade nos quadris e joelho, sinais degenerativos, progressivo comprometendo coluna vertebral e membros inferiores. -Exames, laudos ou elementos considerados para a realização da perícia: Vide historia clínica. -Diagnóstico(s) etiológico ou sindrômico mais provável(is): Transtornos de discos lombares CID M51.1 + Escoliose CID M41. -Prognóstico com tratamento: Expectante 4.

    Em obediência ao decidido pela TNU no PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[1], fixe-se a DCB em 18/11/2021, garantindo-se ao segurado, contudo, o prazo de 30 dias, caso entenda pela persistência da incapacidade, para requerer a sua prorrogação perante o INSS (nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º). 5.

    Recurso provido para, reformando a sentença, fixar a DCB em 18/11/2021, garantindo-se à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, para que, caso entenda necessário, solicite a prorrogação do benefício. 6.

    Honorários advocatícios indevidos. [1] Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

    II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB) ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

    Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital.

    Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

  • 19/05/2022 14:53

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/05/2022 08:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2022 08:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 18:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 15:05

    Incluído em pauta para 11/05/2022 14:03:00 SALA 3 DR. MARLLON.

  • 27/04/2022 18:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/04/2022 18:19

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/04/2022 00:05

    Decorrido prazo de JACINTA CARDOSO SOARES em 26/04/2022 23:59.

  • 18/04/2022 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.

  • 13/04/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de abril de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: JACINTA CARDOSO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1002687-22.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 27-04-2022 Horário: 14:03 Local: SALA 3 DR.

    MARLLON - Observação:

  • 11/04/2022 15:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:48

    Incluído em pauta para 27/04/2022 14:03:00 SALA 3 DR. MARLLON.

  • 07/12/2021 02:16

    Decorrido prazo de JACINTA CARDOSO SOARES em 06/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 14:48

    Retirado de pauta

  • 29/11/2021 08:02

    Publicado Intimação de pauta em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de novembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: JACINTA CARDOSO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1002687-22.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 15-12-2021 Horário: 14:01 Local: SALA 2 DR.

    MARLLON 10112021 -

  • 25/11/2021 23:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/11/2021 02:40

    Decorrido prazo de JACINTA CARDOSO SOARES em 22/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 07:54

    Incluído em pauta para 15/12/2021 14:01:00 SALA 2 DR. MARLLON 10112021.

  • 12/11/2021 00:25

    Publicado Intimação de pauta em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal da 1ª Região CANCELAMENTO DE PAUTA 4 de novembro de 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N° 1002687-22.2020.4.01.3700 RELATOR: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA PARTES DO PROCESSO RECORRENTE: JACINTA CARDOSO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - MA18594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

  • 10/11/2021 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:24

    Retirado de pauta

  • 04/11/2021 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 09:23

    Retirado de pauta

  • 18/10/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:53

    Incluído em pauta para 10/11/2021 14:05:00 SALA 5 DR. MARLLON 10112021.

  • 18/10/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:37

    Incluído em pauta para 10/11/2021 14:03:00 SALA 3 DR. MARLLON 10112021.

  • 27/09/2021 08:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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