TRF1 - 0000165-33.2016.4.01.4200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/08/2022 14:59
Juntada de certidão
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21/05/2022 02:14
Decorrido prazo de DAILTON SILVA SALGADO em 20/05/2022 23:59.
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21/05/2022 02:12
Decorrido prazo de MAYCON GOMES DA COSTA em 20/05/2022 23:59.
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21/05/2022 02:12
Decorrido prazo de HERLONS SOARES NEVES em 20/05/2022 23:59.
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21/05/2022 01:26
Decorrido prazo de TANIA FAUSTINO DO CARMOS em 20/05/2022 23:59.
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06/04/2022 20:36
Juntada de petição intercorrente
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06/04/2022 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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06/04/2022 11:22
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/04/2022 11:22
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2022 11:26
Juntada de certidão de processo migrado
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04/04/2022 11:26
Juntada de volume
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04/04/2022 11:25
Juntada de volume
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04/04/2022 11:23
Juntada de volume
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04/04/2022 11:23
Juntada de volume
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04/04/2022 11:17
Juntada de volume
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04/04/2022 11:12
Juntada de volume
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30/03/2022 16:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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28/03/2022 15:04
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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28/03/2022 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2022 11:40
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2022 11:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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14/02/2022 12:19
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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07/02/2022 09:32
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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01/02/2022 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926069 CONTRA-RAZOES
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01/02/2022 15:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926070 CONTRA-RAZOES
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01/02/2022 15:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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21/01/2022 09:54
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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20/01/2022 14:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925502 RECURSO ESPECIAL
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20/01/2022 14:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925504 RECURSO EXTRAORDINARIO
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03/12/2021 15:44
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 03/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 02/12/2021
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02/12/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).
DOSIMETRIA DA PENA REAJUSTADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006. 2.
Narra a denúncia que, no dia 15/11/2013, os réus, em associação delitiva, teriam praticado o tráfico de 1 kg (um quilo) de cocaína, valendo-se dos serviços prestados por Edivaldo Silva Santos, o qual transportava no interior do seu corpo, 15 (quinze) cápsulas de cocaína camufladas ingeridas, com a finalidade de exportação para Madri/Espanha, tendo sido preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR. 3.
A transnacionalidade do delito ficou demonstrada e, por conseguinte, a aplicabilidade da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, pois as circunstâncias do crime e as provas os autos indicam que a droga seria destinada para fora dos limites territoriais nacionais (Madri/Espanha). 4.
Não obstante os réus aleguem ter havido indevida inversão da ordem da oitiva da testemunha de acusação ao interrogatório dos réus, não há qualquer registro de que a defesa técnica dos réus, na audiência em que tal fato ocorreu, tenha se insurgido contra essa inversão, tendo havido a preclusão da alegação. 5.
A materialidade e a autoria delitivas dos delitos estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que Edivaldo da Silva Santos levava cocaína; bem como pelos depoimentos das testemunhas, interrogatório dos réus e interceptações telefônicas. 6.
Não se pode falar em desclassificação da conduta de tráfico transnacional de drogas para a de consumo pessoal art. 28 da Lei 11.343/06 , pois consta do interrogatório de Edivaldo Silva Santos que teria ingerido 01 kg (um quilo) de cápsulas de cocaína com a finalidade de exportação para Madri/Espanha.
Além disso, a quantidade da droga, o modos de transporte, bem como o uso de mula para o tráfico não se coaduna com tese de consumo pessoal 7.
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se a presença, concomitante, dos seguintes elementos: (1) concurso necessário de pelo menos duas pessoas; (2) finalidade específica dos agentes voltada à prática dos delitos descritos no art. 33, caput, § 1º, e art. 34 da Lei 11.343; (3) estabilidade e permanência da associação criminosa. 8.
Verifica-se que, diferentemente do que sustenta a defesa, encontra-se devidamente demonstrada a estabilidade e permanência na associação para o tráfico, conforme depoimentos das testemunhas e interrogatório dos réus. 9.
Dosimetria dos crimes reformada para fazer constar a atenuante da confissão para a ré Tânia Faustino do Carmo e redimensionar a pena base do delito de associação, bem como excluir a majoração em razão das agravantes do art. 62, I e II, do CP e aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para todos os réus. 10.
Apelações parcialmente providas para redimensionar as penas dos réus para: (i) reduzir a pena da ré Tânia Faustino do Carmo para 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.440 (mil, quatrocentos e quarenta) dias-multas; (ii) reduzir a pena do réu Maycon Gomes da Costa para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; (iii) reduzir a pena do réu Dailton Silva Salgado para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; e, (iv) reduzir a pena do réu Herlons Soares Neves para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; bem assim para conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Maycon Gomes da Costa.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para redimensionando as penas dos réus: (i) reduzir a pena da ré Tânia Faustino do Carmo para 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.440 (mil, quatrocentos e quarenta) dias-multas; (ii) reduzir a pena do réu Maycon Gomes da Costa para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; (iii) reduzir a pena do réu Dailton Silva Salgado para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; e, (iv) reduzir a pena do réu Herlons Soares Neves para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.590 (mil, quinhentos e noventa) dias-multas; bem assim para conceder os benefícios da justiça gratuita ao réu Maycon Gomes da Costa, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 23 de novembro de 2021.
Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado -
01/12/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
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01/12/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO INTEIRO TEOR A ORIGEM
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30/11/2021 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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29/11/2021 17:46
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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23/11/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações para redimensionar as penas dos réus da seguinte forma: (i) reduzir a pena da ré Tânia Faustino do Carmo para 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.440 (mil, quatrocent
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22/11/2021 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
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12/11/2021 17:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/11/2021 17:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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12/11/2021 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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12/11/2021 15:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 77/2021 DPU
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12/11/2021 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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12/11/2021 14:13
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
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10/11/2021 16:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021
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10/11/2021 14:08
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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10/11/2021 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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10/11/2021 13:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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09/11/2021 15:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/11/2021 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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09/11/2021 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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09/11/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 8 de novembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
08/11/2021 15:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2021
-
30/03/2021 14:13
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
30/03/2021 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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18/03/2021 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
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18/03/2021 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
18/03/2021 13:34
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
-
19/08/2020 18:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/08/2020 18:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
19/08/2020 17:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
19/08/2020 17:51
PROCESSO RECEBIDO - PARA CERTIFICAR CUMPRIMENTO
-
19/08/2020 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
14/08/2020 17:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
14/08/2020 17:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
14/08/2020 16:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/07/2020 18:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/07/2020 18:34
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
30/07/2020 16:19
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
30/07/2020 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/07/2020 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/07/2020 16:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/07/2020 15:16
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR OFICIO
-
30/07/2020 14:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
30/07/2020 14:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/07/2020 14:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
30/07/2020 14:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/07/2020 13:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878045 PETIÇÃO
-
30/07/2020 13:15
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
13/12/2019 18:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/12/2019 18:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
12/12/2019 18:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
12/12/2019 11:10
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
10/12/2019 08:16
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
09/12/2019 19:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO... VISTA AO MPF...
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09/12/2019 16:07
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
21/11/2019 14:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/11/2019 14:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
21/11/2019 08:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
19/11/2019 17:07
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
18/11/2019 08:53
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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11/11/2019 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...À DPU...
-
08/11/2019 12:17
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
11/10/2019 13:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/10/2019 13:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
11/10/2019 09:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
09/10/2019 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO..... À COORDENADORIA DA QUARTA TURMA PARA CERTIFICAR...
-
09/10/2019 13:43
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
03/10/2019 16:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/10/2019 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
03/10/2019 10:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/10/2019 17:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812894 PETIÇÃO
-
02/10/2019 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
02/10/2019 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
18/07/2019 12:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/07/2019 12:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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17/07/2019 09:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/07/2019 16:19
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900864 para SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
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16/07/2019 15:29
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA - Nº 846/2019
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16/07/2019 15:28
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA - Nº 845/2019
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16/07/2019 15:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA - Nº 844/2019
-
12/07/2019 12:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA, PARA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE EXECUÇÃO...
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12/07/2019 10:29
PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO
-
06/06/2019 15:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/06/2019 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
05/06/2019 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
05/06/2019 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739783 PETIÇÃO
-
04/06/2019 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
04/06/2019 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
29/03/2019 11:01
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/03/2019 10:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
29/03/2019 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
28/03/2019 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700419 PETIÇÃO
-
28/03/2019 10:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
22/03/2019 09:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
21/03/2019 18:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO.... AO MPF........
-
21/03/2019 17:44
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
18/03/2019 14:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/03/2019 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
18/03/2019 09:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
15/03/2019 14:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688697 PETIÇÃO
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15/03/2019 13:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
15/03/2019 13:20
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
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15/05/2018 16:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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15/05/2018 09:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
14/05/2018 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4483625 PETIÇÃO
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14/05/2018 11:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
07/05/2018 09:00
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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03/05/2018 17:56
PROCESSO RECEBIDO - ...VISTA AO MPF....CONFORME DESPACHO.....
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03/05/2018 14:04
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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26/04/2018 15:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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25/04/2018 08:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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24/04/2018 14:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466421 PETIÇÃO
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23/04/2018 17:16
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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20/04/2018 15:42
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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20/04/2018 15:31
PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO ORDINARIO>>> .......DEFERINDO VISTA A DPU FORA DO CARTÓRIO
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20/04/2018 14:28
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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20/04/2018 13:48
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/04/2018 13:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/04/2018 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/04/2018 12:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4464493 PETIÇÃO
-
20/04/2018 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
20/04/2018 11:48
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
23/02/2018 15:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/02/2018 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
23/02/2018 09:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/02/2018 15:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4421044 PARECER (DO MPF)
-
22/02/2018 11:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
16/02/2018 09:08
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
07/02/2018 17:19
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/02/2018 08:54
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
31/01/2018 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO: DEFIRO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELA DPU FORA DE SECRETARIA"
-
30/01/2018 19:21
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
25/01/2018 17:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/01/2018 17:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
25/01/2018 09:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
23/01/2018 14:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4389741 PETIÇÃO
-
12/01/2018 15:11
PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO
-
12/01/2018 11:25
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
03/10/2017 15:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/10/2017 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/10/2017 17:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/10/2017 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4323226 PETIÇÃO
-
29/09/2017 15:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
29/09/2017 15:35
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
-
28/08/2017 15:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
28/08/2017 15:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
25/08/2017 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
14/08/2017 12:55
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IX / N. 146, PAGS. 1861/1897. (INTERLOCUTÓRIO)
-
09/08/2017 18:00
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2017
-
09/08/2017 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/08/2017 17:15
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
27/06/2017 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
27/06/2017 17:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
27/06/2017 13:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244005 OFICIO
-
27/06/2017 10:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/06/2017 09:55
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
22/06/2017 11:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/06/2017 11:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/06/2017 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
21/06/2017 15:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4237453 OFICIO
-
21/06/2017 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
21/06/2017 10:51
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
19/06/2017 10:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/06/2017 10:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/03/2017 20:42
REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
-
20/03/2017 17:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
15/02/2017 15:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
15/02/2017 15:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
-
14/02/2017 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
-
14/02/2017 17:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4131460 PARECER (DO MPF)
-
14/02/2017 09:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/01/2017 18:58
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
27/01/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2017
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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