TRF1 - 0004730-40.2006.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA

CPF *12.***.*04-00

Advogados

CIBELE SILVA PRIETCH FALCA PAGNO

CPF *84.***.*08-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 08:10

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 16:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/09/2022 17:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 17:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/09/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.

  • 12/05/2022 09:42

    Juntada de documento comprobatório

  • 10/05/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 19:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 19:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 19:17

    Juntada de volume

  • 02/05/2022 16:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 02/05/2022 15:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/05/2022 15:59

    RECEBIDOS DO TRF

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2006.36.02.004732-7/MT EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DOS EMBARGOS.

    OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao argumento de equívoco no reconhecimento do período trabalhado pelo autor de 01/10/1965 a 31/08/1974. 2.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

    A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

    In casu, o embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: “A controvérsia cinge-se quanto aos períodos compreendidos entre 01/10/1965 a 31/08/1974 e 01/12/1974 a 30/05/1975, firmados junto às empresas “Nestor Dias ferreira e Outros” e a CORMAT.

    Mencionados períodos encontram-se presentes na CTPS do autor (fls. 78/83), e nas declarações lavradas pelos representantes das empresas às fls. 112/ 115.

    Tal início de prova material foi fortalecido com a prova testemunhal apresentada em audiência, a qual confirmou a existência dos vínculos controvertidos.

    As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude.

    O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.

    Não infirma a intelecção supra a circunstância dos vínculos de emprego averbados não constarem do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

    Com efeito, o CNIS, consoante se extrai do site do Sistema Dataprev (www.dataprev.gov.br), é definido como “a base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações”, visando, dentre outros objetivos, a atender com maior eficácia os direitos dos trabalhadores, mantendo informações confiáveis sobre sua vida laboral e liberando-os gradualmente do ônus da prova.

    Pode-se então afirmar que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS serve para facilitar a vida do trabalhador, exonerando-o do ônus da prova.

    Entretanto, tendo o trabalhador produzido prova a respeito de quaisquer informações constantes do CNIS, não pode o referido cadastro ser erigido, por óbvio, como fundamento capaz de infirmar a prova produzida, prejudicando o empregado.

    Tanto é assim que o artigo 29-A da Lei n. 8.213/91, em seu parágrafo segundo, faculta ao segurado solicitar “a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes”. 5.

    Ademais, o vínculo controvertido foi ratificado pelo sócio-gerente da referida Empresa consoante prova testemunhal prestada em juízo (fl.263). 6.

    Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Salvador/BA, 05 / 03 /2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 31/01/2011 10:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/12/2010 17:52

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/12/2010 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2010 11:31

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 08:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/09/2010 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/09/2010 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 13:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/09/2010 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2010 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 17:35

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/05/2010 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/05/2010 15:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/05/2010 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2010 14:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/04/2010 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DA PARTE AUTORA NA PESSOA DA ADVOGADA CIBELE

  • 20/04/2010 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/04/2010 16:20

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/04/2010 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - 315/2010

  • 15/04/2010 17:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2010 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/04/2010 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 13:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/08/2009 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/06/2009 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2009 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO

  • 15/06/2009 16:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2009 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2009 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2009 13:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/04/2009 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO EM 13/04/09 E PUBLICAÇÃO EM 14/04/09.

  • 06/04/2009 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 19/2009

  • 13/03/2009 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2009 11:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/12/2008 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 16:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/12/2008 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2008 10:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 23/10/2008 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2008 12:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/10/2008 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 062/2008

  • 15/10/2008 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - "(...) APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA (...)"

  • 15/10/2008 16:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 038/2008

  • 15/09/2008 08:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2008 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2008 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/07/2008 14:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGDO CP

  • 20/05/2008 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CP N. 38/2008

  • 09/04/2008 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2008 14:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/03/2008 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2008 15:59

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/03/2008 15:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 057/2008

  • 04/03/2008 17:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 57/2008

  • 26/02/2008 14:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 57/2008

  • 18/02/2008 10:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 038/2008

  • 07/02/2008 16:42

    TESTEMUNHA(S) DEPOSITADO ROL

  • 06/02/2008 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 01/02/2008 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2008 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2008 18:23

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 17/01/2008 18:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 520/2007

  • 08/01/2008 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1399/2007

  • 11/12/2007 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 06/12/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2007 18:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/12/2007 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1399/2007

  • 26/11/2007 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 520/2007

  • 12/11/2007 18:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2007 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 064/2007

  • 06/11/2007 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2007 16:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/10/2007 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2007 16:43

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2007 15:13

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR ISNÁ

  • 16/07/2007 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/07/2007 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR ESPECIFICAR PROVAS.

  • 16/07/2007 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 25/06/07

  • 14/06/2007 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM N. 030/2007

  • 15/05/2007 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 12:34

    REPLICA APRESENTADA

  • 07/05/2007 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/04/2007 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/04/2007 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2007 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 16/04/2007 10:04

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 17:17

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/02/2007 18:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 017/2007

  • 16/01/2007 17:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. Nº 017/2007

  • 08/01/2007 17:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/01/2007 17:22

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 28/12/2006 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/12/2006 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2006 11:16

    Conclusos para despacho - DR JEFERSON

  • 13/12/2006 16:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/12/2006 14:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2006

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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