11/10/2022 13:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 12:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 18:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:51

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
15/02/2022 09:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/01/2022 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925266 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
14/01/2022 08:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/12/2021 07:23

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
11/11/2021 14:30

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DOS EMBARGOS.

OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a sentença de procedência de pedido de aposentadoria especial. 2.

A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

In casu, o embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: É bastante para que o autor faça jus à contagem especial, quanto ao período anterior à vigência da Lei 9.032/95, o mero enquadramento da atividade nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, legislação contemporânea à prestação do serviço, de sorte que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente à sua vigência.

A exigência de apresentação de laudo técnico, segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível a partir da vigência do Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, empós convertida na Lei 9.528/97.

Assim, quanto ao período anterior a 1997, exige-se apenas o enquadramento da atividade como especial.

A atividade do eletricitário encontrava-se prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que vigorou até 05/03/1997, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, com exposição a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho.

Os Decretos nº 83.080/1979 e 2.172/1997 não trouxeram descrição semelhante, no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de labor, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas.

Precedente do STJ e desta Corte.

Neste sentido a Jurisprudência ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE.

COMPROVAÇÃO.

ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979.

AUSÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA.

ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento. 2.

No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3.

Atendidas as hipóteses de concessão do benefício, é de se manter a decisão recorrida, considerando-se o rol de atividades nocivas descritas no decreto acima citado como meramente exemplificativo. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 201100538676, HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/05/2011 ..DTPB:.) Assim, tendo o autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade em alta tensão, conforme documentação (PPP e laudo de fls. 34 a 36), deve ser contabilizado tal período como especial.

Observa-se o laudo à fl. 35v que o autor exercia as funções de: operador subestações, auxiliar operador subestações, operador subestações I e eletricista distribuição, estando submetido a energia elétrica sob duas formas de risco: tensão toque e tensão de passo, ambas sujeitando-o a níveis superiores a 250v. 5.

Ademais, embora a partir do Decreto 2.172/97 o agente físico eletricidade tenha deixado de ser enquadrado como atividade especial, tenho que a exposição a tal agente configura atividade nociva a saúde devido aos riscos que pode acarretar à integridade física, tal como restou demonstrado no PPP constante destes autos.

Neste sentido se posicionou a TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 200872570037997, DOU 08/06/2012), ressaltando que É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97 (...) há que se registrar que o conceito de periculosidade difere do de insalubridade.

Neste caso (insalubridade) é a exposição por tempo prolongado a agentes agressivos que causa danos à saúde do trabalhador, enquanto na periculosidade, é a exposição do trabalhador à atividade de risco que a torna especial 6.

O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) tem enquadramento no Decreto nº 53.831/64 até 05-03-97.

Após, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR.

Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto.

O uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa (TR SP, Processo n. 00082371620054036309). 7.

Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, 05 / 03 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
09/11/2021 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2021 -
07/06/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/05/2021 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/03/2021 14:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/03/2021 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
05/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/01/2021 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
03/12/2020 09:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900854 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/11/2020 14:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSS)
05/10/2020 11:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/06/2020 09:43

PROCESSO RETIRADO PELO INSS - P/ DIGITALIZAR
12/02/2020 13:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
10/02/2020 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/02/2020 -
08/01/2020 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/12/2019 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
12/12/2019 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
06/12/2019 14:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
27/11/2019 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
27/11/2019 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/11/2019 10:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2019
21/11/2019 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/11/2019 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
03/09/2019 13:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
02/09/2019 07:41

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
02/09/2019 07:39

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
06/05/2019 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES
19/02/2019 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES
19/02/2019 09:00

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
19/02/2019 08:58

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
22/11/2018 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/10/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA
17/10/2018 15:17

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
17/10/2018 15:16

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
17/10/2018 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/10/2018 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - ATRIBUIR A DR. WILSON
17/10/2018 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/08/2018 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
25/04/2018 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
01/03/2018 10:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
01/03/2018 10:10

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/12/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
11/12/2017 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/11/2017 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
29/11/2017 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
29/11/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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