18/03/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 17:38

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:34

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/02/2022 23:59.
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE ANAPOLIS em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:26

Decorrido prazo de TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE ANAPOLIS em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:25

Decorrido prazo de VALMIRA MOURA DO NASCIMENTO SANTOS em 10/12/2021 23:59.
22/11/2021 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 16:02

Juntada de diligência
18/11/2021 16:29

Juntada de petição intercorrente
18/11/2021 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2021.
18/11/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005008-08.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALMIRA MOURA DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA RAQUEL CAVALCANTE FEITOSA - GO29570 POLO PASSIVO:TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE ANAPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALMIRA MOURA DO NASCIMENTO SANTOS, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando seja determinada à autarquia previdenciária que proceda a imediata análise e conclusão do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário.

Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 25 de julho de 2019, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício de prestação continuada – BPC.

Alega que, em 14/02/2020, o processo foi transferido para a Central de Análise de Benefício, na Superintendência do INSS – Norte Centro-Oeste.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id645905458 indeferiu o pedido liminar.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id648434994, manifesta-se pela não concessão da segurança.

O INSS, por meio da manifestação id650589948, requer o seu ingresso no feito.

Informações prestadas pela autoridade impetrada id665527448. É o relatório.

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Isento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida (id645905458).

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 16 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2021 17:06

Expedição de Mandado.
16/11/2021 08:48

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 08:48

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 08:48

Denegada a Segurança a VALMIRA MOURA DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *72.***.*29-53 (IMPETRANTE)
04/11/2021 17:11

Conclusos para julgamento
25/08/2021 08:49

Decorrido prazo de VALMIRA MOURA DO NASCIMENTO SANTOS em 24/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:08

Decorrido prazo de TITULAR DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE ANAPOLIS em 13/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:27

Juntada de Informações prestadas
28/07/2021 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 09:05

Juntada de diligência
26/07/2021 13:12

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 15:37

Juntada de parecer
23/07/2021 12:28

Expedição de Mandado.
23/07/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 18:24

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 12:39

Conclusos para decisão
20/07/2021 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/07/2021 19:23

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2021 17:26

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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