07/02/2023 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 14:30

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
06/11/2022 16:55

Juntada de manifestação
03/11/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 16:37

Outras Decisões
31/08/2022 10:51

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:48

Juntada de parecer
31/03/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
02/02/2022 22:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 22:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/01/2022 23:59.
01/12/2021 05:11

Decorrido prazo de AIRTON AQUINO MOTA em 29/11/2021 23:59.
26/11/2021 14:08

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 11:27

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:28

Conclusos para despacho
05/11/2021 03:13

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:59

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Balsas-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO Dir.

Secret. : ARLINDO ALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000095-95.2017.4.01.3704 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA IORQUE e outros Advogado do(a) AUTOR: VILSON PEREIRA LIMA - MA13297 REU: AIRTON AQUINO MOTA - CPF: *69.***.*44-00 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu AIRTON AQUINO MOTA a pagar multa no valor de dez vezes a última remuneração por ele percebida na época dos fatos narrados na inicial.

Submeter-se-ão os valores da condenação, após devidamente liquidados, à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Além disso, tais valores deverão ser destinados ao FNDE (art. 18, da Lei nº 8.429/92).

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Os honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (artigo 13 da Lei 7.347/85).

Sem embargo, sobrevindo o trânsito em julgado, o nome do condenado deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, na forma da Resolução nº 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cientifique-se o MPF.
03/11/2021 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2021 10:27

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 13:56

Conclusos para julgamento
06/07/2021 13:56

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/07/2021 13:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.
06/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 22:44

Juntada de Ata de audiência
29/05/2021 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:32

Juntada de outras peças
13/05/2021 18:40

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 16:53

Juntada de informação
11/05/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 20:17

Juntada de Certidão
11/05/2021 19:40

Juntada de informação
25/03/2021 16:50

Juntada de parecer
08/03/2021 10:24

Juntada de termo
05/03/2021 14:46

Juntada de informação
15/02/2021 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 12/02/2021 23:59.
15/02/2021 11:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/02/2021 23:59.
28/01/2021 19:10

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 17:27

Juntada de informação
26/01/2021 17:02

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:46

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/07/2021 13:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.
25/01/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:33

Conclusos para despacho
02/07/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:50

Conclusos para despacho
24/06/2020 15:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/06/2020 11:37

Decorrido prazo de VILSON PEREIRA LIMA em 08/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 08/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 10:53

Juntada de Certidão
17/06/2020 10:52

Decorrido prazo de AIRTON AQUINO MOTA em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 18:39

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 09:41

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 09:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/05/2020 09:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/05/2020 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 11:08

Outras Decisões
30/03/2020 09:48

Conclusos para decisão
12/03/2020 10:16

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 14:53

Juntada de ato ordinatório
10/03/2020 14:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/01/2020 12:53

Juntada de termo
27/01/2020 14:45

Juntada de informação
23/10/2019 12:47

Juntada de Vistos em correição.
17/10/2019 15:05

Juntada de informação
08/05/2019 11:28

Juntada de informação
21/03/2019 17:55

Expedição de Carta precatória.
21/01/2019 14:26

Outras Decisões
14/11/2018 18:52

Conclusos para decisão
14/11/2018 18:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2018 14:40

Juntada de termo
29/07/2018 02:21

Decorrido prazo de VILSON PEREIRA LIMA em 27/06/2018 23:59:59.
29/07/2018 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IORQUE em 27/06/2018 23:59:59.
19/06/2018 14:29

Juntada de petição intercorrente
18/05/2018 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 18:28

Conclusos para decisão
05/03/2018 17:16

Juntada de manifestação
09/02/2018 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 15:58

Conclusos para decisão
24/11/2017 18:19

Juntada de petição intercorrente
25/10/2017 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/10/2017 23:59:59.
20/09/2017 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2017 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2017 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 18:32

Conclusos para decisão
05/09/2017 18:28

Juntada de Certidão
05/09/2017 17:27

Juntada de Certidão
05/09/2017 17:27

Juntada de Certidão
01/09/2017 13:51

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
01/09/2017 13:51

Juntada de Informação de Prevenção.
29/08/2017 17:13

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2017

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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