19/08/2022 16:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 00:43

Decorrido prazo de ONDINA GOMES DOS SANTOS em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:43

Decorrido prazo de SERGIO BENTO TAVARES em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:43

Decorrido prazo de JONAS GOMES BENTO em 04/05/2022 23:59.
05/04/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:47

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 09:47

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2021 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 05:16

Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:32

Conclusos para decisão
24/11/2021 09:31

Juntada de Certidão
12/11/2021 14:39

Juntada de embargos de declaração
05/11/2021 03:13

Publicado Sentença Tipo C em 05/11/2021.
05/11/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004721-31.2020.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONDINA GOMES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA - RO9507 POLO PASSIVO: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e outros SENTENÇA Trata-se de ação anulatória movida por ONDINA GOMES DOS SANTOS e Outros em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e do MUNICIPIO DE ARIQUEMES, objetivando a anulação da doação do imóvel objeto dos autos, feita pela Embrapa ao Município de Ariquemes/RO, com o retorno da propriedade aos autores.

Informam terem firmado moradia no Lote Rural nº. 28 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 06, situado no Município de Ariquemes/RO, por volta de 1998, promovendo atividades rurais para sua subsistência.

Esclarecem que em 2008 a construção de um novo Presídio na Cidade de Ariquemes/RO ocupou parte não explorada do imóvel.

Relatam que em 20/02/14 efetivou-se Contrato Particular de Doação de Imóvel, com força de Escritura Pública, tendo por objeto a doação do Lote 28 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 06, situado no Município de Ariquemes/RO, com área de 133,0782 ha (cento e três hectares, sete ares e oitenta e dois centiares), de Propriedade da EMBRAPA em favor do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

Por fim, aduz que o imóvel pertencia ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, sendo doado à EMBRAPA em 29/12/95 (TERMO DE DOAÇÃO/INCRA/DFT/Nº 020/95), tendo o registro da doação ocorrido apenas em fevereiro de 2014, com a posterior doação do imóvel ao Município de Ariquemes.

Inicial instruída com documentos.

Despacho oportunizando a emenda a inicial (ID 363403359 - Pág. 1), realizada no ID 390328365 - Pág. 1. É o breve relatório.

Decido.

Busca-se com a presente ação a declaração de nulidade da doação do imóvel objeto dos autos.

Não se pode olvidar que a legitimidade ativa para postular em juízo a pretensão em questão é do proprietário do imóvel.

In casu, como se observa da narrativa da inicial, os autores são meros ocupantes, informando, inclusive, que o INCRA efetuou a doação do imóvel a Embrapa, em 1995 e esta, por sua vez, efetuou a doação ao Município de Ariquemes/RO, em 2014.

Nesse contexto, mostra-se imprescindível a extinção do feito ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da ação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com a baixa correspondente.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita por não ter sido comprovada a hipossuficiência.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.

Retifique-se a autuação para incluir Sergio Bento Tavares no polo ativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal
03/11/2021 20:56

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 20:56

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 20:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2021 12:46

Conclusos para decisão
02/12/2020 16:07

Juntada de procuração/habilitação
01/12/2020 17:07

Juntada de emenda à inicial
09/11/2020 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:20

Conclusos para despacho
27/10/2020 13:20

Restituídos os autos à Secretaria
27/10/2020 13:20

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/10/2020 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2020 19:11

Decorrido prazo de JONAS GOMES BENTO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 19:11

Decorrido prazo de ONDINA GOMES DOS SANTOS em 27/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 09:10

Declarada incompetência
16/05/2020 12:54

Conclusos para decisão
16/05/2020 12:53

Restituídos os autos à Secretaria
16/05/2020 12:53

Cancelada a movimentação processual de conclusão
17/04/2020 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRO
17/04/2020 12:58

Juntada de Informação de Prevenção.
16/04/2020 18:46

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2020 18:46

Distribuído por sorteio
16/04/2020 18:45

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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