02/03/2022 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/03/2022 14:21

Juntada de Informação
02/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/02/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2022 23:59.
20/01/2022 14:36

Juntada de Sob sigilo
14/01/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 11:06

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 08:00

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:00

Juntada de Sob sigilo
10/01/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022 11:48

Juntada de Sob sigilo
17/12/2021 02:23

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 17:08

Juntada de Sob sigilo
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007616-76.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GRAZIELE ALMEIDA BATISTA - GO60178 e ANGELA VALENTE SILVA DIAS - SP439582 POLO PASSIVO:CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E.

S.

D.

J. representada por sua genitora E.

S.

D.

J. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: “(...) b) seja deferido o pedido de liminar, para determinar a autoridade impetrada que, em um prazo não superior a 10 (dez) dias, profira decisão fundamentada ao requerimento administrativo do benefício 1698062424, sob pena de multa diária bem como em caso de descumprimento da medida que seja decretada a prisão do Gerente Executivo (...) e) que, depois de colhido o parecer do Ministério Público Federal, seja preferida sentença de procedência do pedido, concedendo-se a segurança e ratificando-se os termos da liminar deferida, impondo à autoridade impetrada a determinação para que, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão fundamentada ao requerimento administrativo do benefício de protocolo de nº212830087, sob pena de multa diária bem como em caso de descumprimento da medida que seja decretada a prisão do Gerente Executivo.” Narra a impetrante, em síntese, que apresentou requerimento administrativo de concessão de reativação de benefício de Auxílio Reclusão no dia 06/08/2021, tendo recebido o número de protocolo 212830087, contudo, até a presente data não houve apreciação, transcorrendo um prazo superior a 60 dias de atraso injustificado e que viola o seu direito líquido e certo.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id nº809343645 INDEFERINDO o pedido liminar.

Decurso de prazo “in albis” sem manifestação da autoridade coatora.

Manifestação da impetrante para concessão da ordem para reativação do benefício e pagamento dos valores atrasados (id nº836096556).

Ingresso do INSS no feito (id nº838435074).

Parecer do MPF pela concessão da ordem (id nº854216558).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, no caso, o pedido foi aviado em 06/08/2021.

Sendo assim, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acumulo de milhares de processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescento que não é dado ao Judiciário alterar a ordem da lista daqueles que aguardam outros procedimentos, da mesma espécie de benefício, com DER muito mais antiga, repito, gerando injustiças.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 15 de dezembro de 2021. .

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/12/2021 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 12:53

Expedição de Mandado.
15/12/2021 09:27

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 09:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 09:27

Denegada a Segurança a Sob sigilo
14/12/2021 11:49

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:07

Conclusos para julgamento
09/12/2021 17:36

Juntada de Sob sigilo
03/12/2021 12:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/11/2021 23:26

Juntada de Sob sigilo
28/11/2021 23:23

Juntada de Sob sigilo
27/11/2021 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 15:47

Juntada de Sob sigilo
11/11/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 10:26

Expedição de Mandado.
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007616-76.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GRAZIELE ALMEIDA BATISTA - GO60178 e ANGELA VALENTE SILVA DIAS - SP439582 POLO PASSIVO:CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por E.

S.

D.

J. representada por sua genitora E.

S.

D.

J. contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: “(...) b) seja deferido o pedido de liminar, para determinar a autoridade impetrada que, em um prazo não superior a 10 (dez) dias, profira decisão fundamentada ao requerimento administrativo do benefício 1698062424, sob pena de multa diária bem como em caso de descumprimento da medida que seja decretada a prisão do Gerente Executivo (...) e) que, depois de colhido o parecer do Ministério Público Federal, seja preferida sentença de procedência do pedido, concedendo-se a segurança e ratificando-se os termos da liminar deferida, impondo à autoridade impetrada a determinação para que, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão fundamentada ao requerimento administrativo do benefício de protocolo de nº212830087, sob pena de multa diária bem como em caso de descumprimento da medida que seja decretada a prisão do Gerente Executivo” Narra a impetrante, em síntese, que apresentou requerimento administrativo de concessão de reativação de benefício de Auxílio Reclusão no dia 06/08/2021, tendo recebido o número de protocolo 212830087, contudo, até a presente data não houve apreciação, transcorrendo um prazo superior a 60 dias de atraso injustificado e que viola o seu direito líquido e certo.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, no caso, o pedido foi aviado em 06/08/2021.

Sendo assim, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acumulo de milhares de processos administrativos.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/11/2021 16:43

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 16:43

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2021 11:24

Conclusos para decisão
05/11/2021 00:57

Juntada de Sob sigilo
05/11/2021 00:56

Juntada de Sob sigilo
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007616-76.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E.

S.

D.

J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GRAZIELE ALMEIDA BATISTA - GO60178 e ANGELA VALENTE SILVA DIAS - SP439582 POLO PASSIVO:CHEFE AGÊNCIA INSS ANAPOLIS GOIAS e outros DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.
03/11/2021 21:12

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 21:12

Juntada de Certidão
03/11/2021 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 21:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/11/2021 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2021 22:11

Juntada de Sob sigilo
02/11/2021 21:42

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2021 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008131-94.2017.4.01.3300

Edilson Lima da Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Karla Souza de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006078-39.2001.4.01.4000

Goncalo Bezerra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Egilda Rosa Castelo Branco Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000266-25.2019.4.01.3308

Juizo da 17 Vara Federal da Bahia

Joelson Nery Figueredo

Advogado: Revardiere Rodrigues Assuncao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0012166-38.2006.4.01.3800

Jorge Goncalves Costa

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Daciana Neri Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0033529-48.2014.4.01.3300

Luzia do Lago Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Islandia Lopes de Brito dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2014 00:00

Exibir Processo