TRF6 - 0005753-96.2012.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DO ROSARIO CINTRA

CPF *57.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 23:00

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/05/2023 10:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/11/2022 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 04/11/2022 23:59.

  • 14/10/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 16:41

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:39

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/05/2022 15:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/05/2022 17:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2022 17:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 09:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 17:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 03:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO ROSARIO CINTRA em 26/01/2022 23:59.

  • 09/11/2021 14:37

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/11/2021.

  • 09/11/2021 14:37

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 08/11/2021 17:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0005753-96.2012.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DO ROSARIO CINTRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DO ROSARIO CINTRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 6 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/11/2021 01:57

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2021 01:57

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2021 01:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 21/05/2021 22:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/05/2021 12:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 11:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/08/2019 10:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/07/2019 07:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2019 10:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2019 20:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/07/2019 20:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/06/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO REMETIDO A SUBSEÇÃO DE POÇOS DE CALDAS

  • 11/06/2019 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2019 17:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2018 09:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2018 14:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2018 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2018 17:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2018 13:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2018 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 08:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/05/2018 08:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2018 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/05/2018 16:12

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2018 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2018 09:42

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2017 10:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cópia de sentença

  • 17/08/2017 17:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2016 09:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/2016 11:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 08:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/11/2016 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/06/2016 09:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/06/2016 11:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 07:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/06/2016 09:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2016 07:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/03/2016 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2016 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 10:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/02/2016 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/02/2016 14:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2016 09:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 17/12/2015 16:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2015 18:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 08:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/12/2015 08:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/12/2015 18:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2015 08:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 07/12/2015 por MG75103 -

  • 03/11/2015 08:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2015 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/10/2015 12:18

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2015 11:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2015 11:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2015 12:56

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/04/2015 12:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/12/2014 08:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/12/2014 17:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 07:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/12/2014 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/12/2014 14:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/11/2014 09:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2014 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/10/2014 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2014 15:52

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2014 07:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/08/2014 17:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 09:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/08/2014 14:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2014 14:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2014 10:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 14/08/2014 por MG75103 -

  • 27/05/2014 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2014 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2014 09:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/05/2014 09:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 08:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/05/2014 08:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2014 08:22

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/02/2014 20:17

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/01/2014 08:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/01/2014 17:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 08:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/12/2013 17:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2013 16:30

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 22/11/2013 15:13

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/06/2013 14:32

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2013 13:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/04/2013 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/04/2013 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 12/04/2013 15:14

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/04/2013 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2013 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2013 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 14:56

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2013 10:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/01/2013 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/12/2012 18:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2012 11:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/11/2012 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 10:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/10/2012 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 01/10/2012 15:27

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/07/2012 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2012 10:15

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2012 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2012 10:15

    Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

  • 30/05/2012 10:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/03/2012 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 12:34

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2012 12:34

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2012 14:14

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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