TRF1 - 1056788-36.2020.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUCIDIR ANTAO

CPF *46.***.*11-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/11/2022 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2022 06:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 10:44

    Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 07/10/2022 10:43

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 27/09/2022 10:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/09/2022 10:05

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 26/09/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de LUCIDIR ANTAO em 08/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:59

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2022 09:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 17:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2022 17:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/04/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 12:26

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 14:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/02/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 00:43

    Decorrido prazo de LUCIDIR ANTAO em 29/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 02:25

    Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

  • 12/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1056788-36.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIDIR ANTAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Embargos de Declaração) A parte autora opôs embargos de declaração alegando contradição no julgado tendo em vista o deferimento de repetição de indébito.

    Alega que a presente ação visa a Isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria em razão de doença grave, não se incluindo na pretensão dos valores de repetição de indébito.

    Decido.

    Com razão a parte embargante.

    Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são dirigidos para o mesmo órgão prolator da decisão combatida e não se destinam a sua reforma ou anulação, mas ao seu conserto para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

    Tudo nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95.

    Quanto ao vício apontado, reconhece-se a sentença incorreu em equívoco que deve ser ora corrigido.

    Inclusive, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício pelo parágrafo único do art. 48 da Lei 9.099/95.

    Assim dou provimento aos embargos de declaração para adequar o dispositivo da sentença aos limites do pedido cujo mérito foi apreciado.

    Onde se lê como antigo dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/reforma/pensão percebidos pela parte autora, em razão de nefropatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei 7.713/88 com efeitos retroativos a 03/03/1994, data da aposentação.

    Em consequência, condeno a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente a este título, que deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, desde a data do(s) recolhimento(s) indevido(s), observada a prescrição quinquenal.

    Nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/01, presentes a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, confirmo a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar a retenção ou exigir o recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos percebidos pela parte autora.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Os autos apenas subirão para a Turma Recursal com a comprovação do cumprimento da tutela.

    Defiro/ratifico a gratuidade judiciária requerida.

    Anote-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Leia-se como novo dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria/reforma/pensão percebidos pela parte autora, em razão de nefropatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei 7.713/88 com efeitos retroativos a 03/03/1994, data da aposentação.

    Nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/01, presentes a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, confirmo a tutela antecipada de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar a retenção ou exigir o recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos percebidos pela parte autora.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Os autos apenas subirão para a Turma Recursal com a comprovação do cumprimento da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, 18 de outubro de 2021.

  • 10/11/2021 16:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/11/2021 16:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/07/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:05

    Juntada de embargos de declaração

  • 29/06/2021 13:05

    Juntada de manifestação

  • 24/06/2021 11:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 11:09

    Julgado procedente o pedido

  • 21/04/2021 21:11

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:22

    Juntada de réplica

  • 12/04/2021 18:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 14:11

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 26/01/2021 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2021 13:03

    Juntada de contestação

  • 16/12/2020 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 09:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/11/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 09:25

    Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 08/10/2020 09:25

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 07/10/2020 21:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2020 21:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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