TRF1 - 1020829-72.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020829-72.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020829-72.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALTER MUNARETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADELAIDE PEDROSO LEANDRO - PR59989-A, WAGNER MUNARETO - PR39883-A, EGIDIO MUNERETO - PR3647-A e EDUARDO MUNERETO - PR24655-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta por VALTER MUNARETO e LENIR PESS MUNARETO contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

O magistrado “a quo” consignou que: “[...] para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental.

A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado.

Diante disso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a impetrante indicou pessoa física, Procuradora Federal, que não possui atribuição autônoma, plena e inequívoca para rever o teor do ato ora impugnado”. (ID 69998138) Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que: “verifica-se através da petição inicial que os impetrantes claramente apontaram os sujeitos passivos da lide, quais sejam, a Procuradoria Geral Federal – PGF e a União Federal [...] os impetrantes em estrito cumprimento ao disposto em lei, apenas citaram a Procuradora Federal responsável pela prática do ato, com o fito de indicar o sujeito praticante do ato, no entanto, conforme o contido na exordial, verifica-se que houve a qualificação da Procuradoria-Geral Federal, visto que a última é a impetrada.

Requerem a anulação da sentença e que seja “determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito”. (ID 69998148) Contrarrazões. (ID 69998157) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. (ID 71298527) É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Consoante entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, hipótese dos autos.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284 DO STF.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMENDA À INICIAL.

CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Precedentes. 4.

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, NO POLO PASSIVO, COMO AUTORIDADE IMPETRADA. [...] 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade.

Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008). 3.

Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS 51.524/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016) Em caso semelhante, decidiu esta egrégia Corte.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA.

ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO EVIDENCIADA.

RETORNO DOS AUTOS. (9) 1. “Nas ações mandamentais que versam sobre a inexigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, a autoridade coatora é o delegado da Receita Federal do domicílio do impetrante, por ser o executor da lei e ordenador da correção da ilegalidade, caso seja concedida a segurança”. (AgRg no AREsp 189.376/DF, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/9/2015; AMS 0000880-91.2014.4.01.3603/MT, Rel.

Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 30/09/2016). 2.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do Writ (REsp 1678462/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). 3.

Incabível o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, ante a falta de angularização processual.

Os autos, então, devem retornar à Vara origem para seu normal prosseguimento. 4.

Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AMS 1000563-35.2016.4.01.3400, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 28/02/2020).

Na espécie, não fora oportunizado aos impetrantes a possibilidade de emenda à inicial para a correta indicação da autoridade coatora.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1020829-72.2018.4.01.3400 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTES: VALTER MUNARETO; LENIR PESS MUNARETO Advogados dos APELANTES: EDUARDO MUNERETO – OAB/PR 24655-A; EGIDIO MUNERETO-OAB/PR 3647-A; WAGNER MUNARETO – OAB/PR39883-A; ADELAIDE PEDROSO LEANDRO – OAB/PR 59989-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, hipótese dos autos. (AgInt no REsp 1.505.709/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/08/2016). 2.

Nesse sentido esta colenda Turma decidiu: “A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do Writ. [...] Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito” (AMS 1000563-35.2016.4.01.3400, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 28/02/2020). 3.

Na espécie, não fora oportunizado aos impetrantes a possibilidade de emenda à inicial para a correta indicação da autoridade coatora. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2021 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VALTER MUNARETO, LENIR PESS MUNARETO , Advogados do(a) APELANTE: ADELAIDE PEDROSO LEANDRO - PR59989-A, EDUARDO MUNERETO - PR24655-A, EGIDIO MUNERETO - PR3647-A, WAGNER MUNARETO - PR39883-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

O processo nº 1020829-72.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-11-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -