TRF1 - 1002910-50.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*00-20

Advogados

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB: 29982/GO

CPF *12.***.*41-66

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB: 34671/GO

CPF *30.***.*29-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 01:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 18:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2023 01:02

    Publicado Despacho em 06/07/2023.

  • 06/07/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 04/07/2023 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2023 17:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2023 17:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2023 12:55

    Juntada de documento comprobatório

  • 08/03/2023 00:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:20

    Decorrido prazo de JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 11:56

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 17/01/2023 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2023 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 15:19

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/12/2022 02:02

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/12/2022 23:59.

  • 16/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:53

    Decorrido prazo de JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 04:54

    Publicado Sentença Tipo B em 30/08/2022.

  • 30/08/2022 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002910-50.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 633.510.485-0, DER: 06/01/2021 — id 540887354 – Pág. 1).

    Por meio de petição (id 1065775286), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 06/01/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2022), e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

    O INSS propôs-se a pagar a título de atrasados, mediante expedição de RPV, 95% do valor das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

    A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 1213568766).

    Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

    O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 06/01/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2022), com RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

    A título de atrasados serão pagos 95% do valor das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

    DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, vista a parte autora.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora.

    Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 26 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/08/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/08/2022 16:00

    Homologada a Transação

  • 26/08/2022 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2022 16:43

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 12/07/2022 03:25

    Publicado Despacho em 11/07/2022.

  • 12/07/2022 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002910-50.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO - VISTO EM INSPEÇÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pelo INSS (ID 1065775286).

    Anápolis/GO, 4 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 04/07/2022 17:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 17:43

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 04/07/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/07/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 12:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/03/2022 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:03

    Perícia designada

  • 18/01/2022 09:42

    Juntada de manifestação

  • 26/12/2021 21:50

    Juntada de laudo pericial

  • 19/11/2021 02:40

    Decorrido prazo de JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 02:21

    Publicado Despacho em 10/11/2021.

  • 10/11/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 09/11/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002910-50.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

    Fabiana da Silva Carvalho CRM/GO 17.370.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 24/11/2021.

    Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

    Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 09h00min.

    A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

    Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

    Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

    Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

    Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

    Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

    Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se a parte autora.

    ANÁPOLIS, 5 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/11/2021 17:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2021 21:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2021 14:32

    Decorrido prazo de JOALAN PASCHOAL DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 11:50

    Juntada de emenda à inicial

  • 20/05/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/05/2021 13:06

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 14/05/2021 13:06

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/05/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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