12/05/2022 17:42

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 17:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/02/2022 11:29

Juntada de manifestação
25/02/2022 02:22

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2022.
25/02/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1000441-65.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: VALDINAR DE SOUSA REIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

O(a) perito(a) informou que o autor não compareceu à perícia médica (doc.

ID 868141549), não obstante ter sido regularmente intimada de sua realização por meio de advogado.

A ausência, ademais, não foi justificada.

Nessa toada, prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, o que se aplica, por analogia, também aos casos em que a parte não comparece à perícia judicial, já que se trata de ato indispensável ao julgamento da causa e para cuja realização é imprescindível a presença da parte autora.

Ademais, a ausência injustificada acarreta transtornos ao perito, ao Judiciário e ao regular andamento do processo judicial, representando postura que não deve ser tolerada.

Injustificada a falta da parte autora à perícia, constata-se sua falta de interesse no processo, sendo que alternativa não resta senão a extinção do feito sem adentrá-lo no mérito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95 – aplicado analogicamente ao presente caso –, combinado com o art. 485, VI e o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/02/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2022 14:27

Conclusos para julgamento
18/01/2022 08:35

Juntada de laudo pericial
18/12/2021 16:10

Juntada de laudo pericial
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de VALDINAR DE SOUSA REIS em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:11

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000441-65.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: VALDINAR DE SOUSA REIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Fabiana da Silva Carvalho CRM/GO 17.370.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo a assistente social Wendel Porto – CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/11/2021, às 14:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
08/11/2021 17:32

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 16:32

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:08

Recebidos os autos
31/05/2021 18:08

Juntada de intimação de pauta
16/03/2021 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Turma Recursal
16/03/2021 16:31

Juntada de Informação
16/03/2021 16:30

Juntada de Certidão
12/11/2020 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:48

Juntada de ato ordinatório
16/07/2020 12:49

Decorrido prazo de CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 01/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:02

Juntada de recurso inominado
14/07/2020 21:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 10:22

Indeferida a petição inicial
13/07/2020 17:24

Conclusos para julgamento
19/05/2020 11:47

Juntada de Informações prestadas
18/02/2020 10:25

Mandado devolvido cumprido
18/02/2020 10:25

Juntada de Certidão
11/02/2020 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/02/2020 16:04

Expedição de Mandado.
31/01/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 14:15

Conclusos para despacho
30/01/2020 09:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/01/2020 09:13

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2020 08:58

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2020 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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