TRF1 - 1073290-77.2021.4.01.3800

1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EVELLYN KETLYN SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *37.***.*10-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2022 15:17

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2022 15:17

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/05/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 19:44

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2022 01:26

    Decorrido prazo de EVELLYN KETLYN SOUZA DE OLIVEIRA em 06/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:20

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2022 10:29

    Juntada de contestação

  • 11/04/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 11:01

    Juntada de contestação

  • 15/12/2021 01:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:04

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 03:01

    Publicado Decisão em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 16/11/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1073290-77.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELLYN KETLYN SOUZA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos etc.

    Entendo por bem ratificar o provimento de urgência deferido perante a Justiça Estadual (id 789007459, págs. 10/15).

    O documento de id 789007459, pág. 72, informa que há indicação do uso do medicamento buscado na bula aprovada pela ANVISA, apesar de referido documento referir-se ao CID K74.3 (Cirrose biliar primária/ Colangite destrutiva não-supurativa crônica - pág. 71), enquanto a inicial menciona o Cid K83.0 colangite esclerosante primária e Doença de Crohn - CID K50.8 Sem prejuízo de tal diferença, o medicamento pleiteado teve recomendação da CONITEC (#) para incorporação ao SUS para a colangite biliar, conforme documento que junto em anexo.

    Outrossim, apesar das informações encontradas por este juiz parecerem indicar ainda alguma incerteza sobre a efetividade do referido medicamento para o tratamento buscado (*), considerando que o mesmo já vem sendo disponibilizado pelo SUS por parte do Estado de Minas Gerais, além da recomendação constante do documento de id 789007459, págs. 59/62, entendo por bem manter o provimento de urgência deferido, devendo o Estado de Minas Gerais fornecer medicação suficiente para, no mínimo, 12 meses iniciais de tratamento, considerando tratar-se de doença incurável, fixando-se prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de constrição de seus ativos financeiros.

    A autora apresenta cópia de CTPS (id 789007459, pág. 56) em que se verifica término de vínculo empregatício formal desde julho/2021, quanto o orçamento mensal estimado para custeio do medicamento gira em torno de R$ 735,00, conforme documento de id 789007459, pág. 66.

    Da mesma forma, mantenho a União Federal no polo passivo da presente demanda, na linha de decisões que vêm sendo proferidas pelo eg.

    STF (ex.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.307.921 PARANÁ - Min.

    Carmen Lúcia; ainda: ARE 1.323.439/SE, Ministro Nunes Marques; ARE 1.318.917, Ministro Roberto Barroso; RE 1.330.806/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; Rcl 41.954-MC, Ministro Gilmar Mendes; RE 1.250.767, Ministro Edson Fachin; RE 1.331.005/RS, Ministro Alexandre de Moraes; RE 1.329.291/PR, Ministra Carmén Lúcia.).

    Citem os réus para resposta, em até 30 dias, devendo cumprir o disposto pelo art. 11, da Lei nº 10.1259/01.

    A Secretaria deverá providenciar o envio dos autos à Central de Perícias desta SJMG, para realização de exame médico, cujo Perito previamente cadastrado para avaliar casos do gênero (medicamentos/tratamentos) deverá responder os quesitos já também padronizados pela citada Central.

    Prazo de 10 dias às partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram.

    Prazo para confecção do laudo médico: 15 dias após exame, com vista posterior às partes por 05 dias.

    Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.

    I.

    Belo Horizonte, 12 de novembro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL (*) Na colangite esclerosante primária, os canais biliares ficam inflamados, o que pode levar à cicatrização progressiva dos canais biliares e do tecido hepático, consequentemente, tornando-se grave (cirrose).

    O tecido com cicatriz estreita e bloqueia os dutos biliares.

    Como resultado, os sais biliares, que ajudam o organismo a absorver as gorduras, não são secretados normalmente.

    O distúrbio se assemelha à colangite biliar primária, exceto por afetar os dutos biliares extra-hepáticos, bem como os intra-hepáticos.

    A causa não é conhecida, mas é provável que seja autoimune (quando o sistema imunológico ataca os tecidos do próprio organismo)...." - in https://www.msdmanuals.com/pt-br/casa/doen%C3%A7as-hep%C3%A1ticas-e-da-ves%C3%ADcula-biliar/dist%C3%BArbios-da-ves%C3%ADcula-biliar-e-dutos-biliares/colangite-esclerosante-prim%C3%A1ria# - consulta em 13/10/2021 (#) Os membros da CONITEC presentes na 71ª reunião ordinária, no dia 04 deoutubro de 2018, deliberaram, por unanimidade, por recomendar a incorporação no SUS do Ácido Ursodesoxicólico para colangite “O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar o ácido ursodesoxicólico para colangite biliar, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e negociação de preço no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias.

    Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: h t t p : / / co n i t e c . g o v. b r / .

    A

  • 12/11/2021 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 16:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 16:45

    Outras Decisões

  • 12/11/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/11/2021 13:39

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 04/11/2021 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 18:14

    Juntada de diligência

  • 04/11/2021 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2021 15:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 15:06

    Declarada incompetência

  • 26/10/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 09:05

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJMG

  • 26/10/2021 09:05

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/10/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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