TRF6 - 0039260-05.1999.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POSTO ALBATROZ LTDA-EPP

CNPJ: 16.662.322/0001-36

Advogados

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

SIMONE MARCONI RODRIGUES CRUZ DECAT

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 04/09/2025 23:57

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 29/08/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/08/2025 16:31

    Expedição de ofício

  • 24/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 20/04/2025 18:43

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 24/03/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 23:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 13/11/2024 10:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/11/2024 12:46

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 12:45

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2024 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 16:44

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 16:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/09/2024 19:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2024 19:38

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 09:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/07/2023 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2022 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de POSTO ALBATROZ LTDA-EPP - EPP em 06/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 14:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 10:45

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.

  • 24/10/2022 10:45

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 07/10/2022 15:32

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/10/2022 15:32

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 07/10/2022 15:30

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 12/08/2022 16:29

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 16:29

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 09:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 09:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 09:57

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 21/04/2022 18:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 08:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0039260-05.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POSTO ALBATROZ LTDA-EPP - EPP e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM - MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 09:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/05/2021 14:23

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/11/2020 12:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2020 14:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 10:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS

  • 13/03/2020 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/03/2020 16:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/03/2020 11:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 17:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2020 14:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2012 17:24

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 06/06/2012 13:03

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 01/06/2012 08:19

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 01/06/2012 08:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/05/2012 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2012 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/05/2012 15:30

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2012 08:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/04/2012 16:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 203 BS

  • 06/03/2012 19:05

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/03/2012 13:58

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2012 18:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 14/02/2012 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PFMG

  • 14/02/2012 14:33

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - em 27/06/2000

  • 03/02/2012 13:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 17 BS

  • 12/01/2012 09:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/01/2012 09:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2011 18:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2011 18:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2011 15:55

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/11/2011 15:55

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 09/02/2001 17:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 17

  • 02/02/2001 17:23

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/01/2001 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2001 16:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 16/01/2001 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2001 12:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2000 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2000 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2000 08:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/11/2000 11:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇAO

  • 25/10/2000 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2000 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2000 18:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 16/10/2000 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2000 10:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PROCEDENTES OS PEDIDOS

  • 11/09/2000 15:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/09/2000 13:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2000 11:25

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/08/2000 19:00

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 14/08/2000 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/08/2000 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2000 12:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/08/2000 15:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2000 17:02

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/07/2000 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2000 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2000 15:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2000 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2000 13:58

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/05/2000 13:13

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2000 18:41

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2000 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2000 14:31

    Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 03/03/2000 15:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2000 15:17

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 10/02/2000 13:23

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/02/2000 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/02/2000 14:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2000 12:55

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2000 17:33

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2000 17:33

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/02/2000 09:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/01/2000 16:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2000 14:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 05 DIAS

  • 18/01/2000 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/1999 14:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/1999 12:06

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 09/12/1999 12:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/12/1999 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/12/1999 12:22

    Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/12/1999 12:21

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/12/1999 18:20

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/1999 18:20

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 01/12/1999 15:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/1999 13:30

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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