25/08/2022 09:11

Conclusos para julgamento
09/08/2022 05:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:03

Juntada de manifestação
14/07/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:40

Decorrido prazo de TAMIRIS BARRETO PASSOS em 14/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 16:28

Juntada de diligência
31/01/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 03:39

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004719-84.2021.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMON GEORGE BEZERRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRIS BARRETO PASSOS - BA41815 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMON GEORGE BEZERRA PAIVA contra o DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA—IFBA, objetivando a “a imediata suspensão do ato administrativo fundamentado na NOTA n. 00043/2021/CONSAJ/PFIFBAHIA/PGF/AGU e também baseado na Parecer n. 0002/2020/NTCU/DEPCONSU/PGF/AGU, ambas emanadas pelo Gabinete da Procuradoria Federal junto ao IFBA, em ordem a restituir os valores retroativos não pagos e a restabelecer o pagamento da rubrica URP, inclusive, com efeitos desde maio/2021 (quando foi suprimido) e, conforme havia sendo paga desde a posse o autor até o trânsito em julgado do “writ”. (petição inicial - item "a" - ID 807311095).

Fundamenta seu pleito em interpretação do STF acerca da matéria tendo em vista o entendimento proferido na Reclamação Constitucional n° 36499.

Emenda da inicia no ID 813031089.

Relatado.

Decido.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental inequívoca, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A apreciação do pedido liminar formulado nesta seara fundamenta-se em um juízo de prelibação voltado à constatação de eventual desrespeito ao direito liquido e certo reivindicado pelo impetrante conforme determina o no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Pois bem.

O escorço fático é bem delineado pelo impetrante na petição.

Diz a inicial: "O Impetrante é servidor público federal desde 10 de setembro de 2015, quando foi nomeado em caráter efetivo (art. 9º, item I, da Lei nº 8.112/90) como integrante dos quadros do Poder Executivo Federal no cargo de assistente em administração, lotado inicialmente na Universidade de Brasília – UnB.

Em meados de 2020, por questões de natureza pessoal, o Impetrante requereu sua redistribuição para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, IFBA, campus Juazeiro, sua cidade natal (Portaria nº 1009 do MEC, de 04 de janeiro de 2021).

O requerimento foi deferido no interesse do servidor e da administração, e o servidor passou a exercer suas funções na referida unidade organizacional – UORG a partir de 11 de maio de 2021.

Essa diferença temporal entre a publicação da portaria pelo MEC e o registro se deu em vista de questões internas para mudanças no sistema, sendo o pagamento realizado ao servidor pela UnB até o mês de maio Sendo integrante do quadro de servidores da UnB, o Impetrante, desde o início do exercício de suas funções no serviço público federal, percebia o pagamento da parcela de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco centésimos por cento), denominada URP, direito este advindo da reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar do Distrito Federal perante a 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília em 15.3.1989, sendo autuada sob o número 038519890610000 (também 00385-1989-006- 10-00-0 ou ainda 0038500-08.1989.5.10.0006).

O mencionado pleito reconheceu o direito adquirido dos servidores celetistas e concursados ao pagamento ao percentual atinente à URP Por ocasião da transferência da fonte pagadora da UnB para o IFBA, em Maio/2021, o impetrante teve a verba excluída de sua remuneração." O Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte situação para dirimir casos análogos: "não pode a Administração Pública, com base no instituto da redistribuição, em momento posterior, buscar se desincumbir do cumprimento da ordem judicial imposta pelo STF no MS 28.819/DF, surpreendendo os servidores após a ocorrência da distribuição do cargo.

O fato de o servidor ter sido redistribuído para outra Universidade não afeta a sua pretensão no MS 28.819/DF, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV), da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica" Rcl 41778 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021.

Igual posicionamento foi adotado na Rcl 45828 AgR, Relatada pelo Min.

Ricardo Lewandowski.

Poder-se-ia objetar, ao trazer à baila os aludidos arestos do STF, que a situação do impetrante não desobedece estritamente a autoridade das decisões emanadas da Corte Constitucional.

O próprio instrumento processual utilizado - reclamação constitucional - pressupõe um desrespeito direto à decisão do Supremo que, na situação acima delineada, correspondeu ao decidido no MS 28.819/DF (inter partes).

Nada obstante o instrumento processual não projete efeitos vinculantes e ultra partes, há de se prestigiar a força interpretativa adotada pelo STF (intérprete máximo, mas não único da Constituição Federal) a fim de prestigiar a unidade e a coerência da jurisprudência.

Nesse contexto, a linha adotada nos aludidos julgados sacou os seguintes princípios para solução do caso: i) irredutibilidade de vencimento; ii) boa-fé; iii) segurança jurídica na vertente proteção da confiança.

Ora, no caso em apreço, parece claro que tais preceitos de alta envergadura constitucional foram sensivelmente abalados.

Deveras, a supressão da verba prevista no contracheque do impetrante cuja rubrica é identificada por “Decisão Judicial não transitada em Julgado” – e arrazoada na inicial pelo pagamento da parcela de 26,05%, denominada URP ( R$855,14) aparenta, neste juízo de prelibação, afrontar a irredutibilidade de vencimentos sobretudo considerando que a redistribuição é operada no interesse preponderante da Administração Pública.

Não bastasse, a mera redistribuição atrelada à supressão de vantagem econômica fixada judicialmente parece colidir com o princípio da segurança jurídica.

Saliento a inexistência de óbice processual à concessão da medida ora postulada.

A hipótese dos autos não se amolda às vedações estampadas no artigo 7º, § 2º da Lei 12.016/09[1] cujas restrições avocam interpretação restritiva, sobretudo diante da possibilidade de dano de difícil reparação.

Do contrário, na presente hipótese se busca o restabelecimento de vantagem suprimida em folha de pagamento que, conforme orientação do STJ, autoriza o exame da medida liminar. (REsp 1836074/PB, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).

Lado outro, o pedido de restituição não é adequado para a via processual escolhida nos termos da Súmulas 269[2] e 271[3], ambas do STF.

Não bastasse, a Lei nº 12.016/09 expressamente agasalha essa vedação (art. 14, §4º).

Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada liminar para assegurar ao impetrante o direito líquido e certo de imediata suspensão do ato administrativo fundamentado na NOTA n. 00043/2021/CONSAJ/PFIFBAHIA/PGF/AGU e também baseado na Parecer n. 0002/2020/NTCU/DEPCONSU/PGF/AGU, ambas emanadas pelo Gabinete da Procuradoria Federal junto ao IFBA e determino o restabelecimento do pagamento da rubrica URP sem eficácia retroativa; Indefiro parcialmente a petição inicial para julgar extinto sem exame do mérito o pedido de restituição dos valores retroativos da aludida rubrica ante a falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I (indeferimento da inicial) c/c art. 330, III (interesse processual), ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Notifique-se a autoridade coatora no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.016/2009.

Após, anote-se para sentença.

Juazeiro, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto [1]Eis a redação legal: art. 7º § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. [2] Súmula 269 do STF- O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança [3]Súmula 271 do STF- Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
20/01/2022 11:33

Expedição de Mandado.
20/01/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2022 16:11

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 16:11

Concedida em parte a Medida Liminar
10/01/2022 11:34

Conclusos para decisão
07/12/2021 02:06

Decorrido prazo de TAMIRIS BARRETO PASSOS em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 19:42

Juntada de emenda à inicial
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004719-84.2021.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMON GEORGE BEZERRA PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRIS BARRETO PASSOS - BA41815 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA e outros DESPACHO Com fundamento na regra do art. 320 do CPC, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do CPC, EMENDE A PEÇA VESTIBULAR, nos seguintes termos: I retifique-se o valor da causa, subsumindo-o à alguma das hipóteses previstas no artigo 292 do CPC, devendo esta ser compatível com o objeto da ação; II) recolha as respectivas custas.

Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto
10/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 16:49

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:05

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:04

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 16:04

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
09/11/2021 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2021 00:11

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2021 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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