TRF1 - 1004826-41.2021.4.01.3819

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1004826-41.2021.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIVIA FALCAO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SEPULVEDA SILVEIRA - RJ215614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO Trata-se Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LIVIA FALCÃO DINIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora pretende, de forma liminar, que seja determinado ao réu que reconheça o seu direito ao auxílio transporte.

Alega a autora que reside na cidade de Itaperuna/RJ, bem como que trabalha na APS de Carangola/MG, sendo que, desde o estado de calamidade instaurado devido à Pandemia da COVID-19, a única empresa de transporte público (Viação Real) que atende o trajeto de Itaperuna x Carangola passou a circular com horário reduzido, impossibilitando a demandante de utilizar o transporte coletivo para se deslocar até o trabalho.

Relata que, desde então, vem utilizando o seu veículo próprio para deslocamento de sua residência até a APS de Carangola e vice-versa, tendo, na data de 30/08/2021, enviado e-mail para a área responsável (SOGPMG) solicitando o restabelecimento do auxílio-transporte, o que lhe foi negado, haja vista que, nos termos do inciso I, do art. 2º, da IN nº 207/2019, é vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado meio de transporte que não se enquadra na disposição contida no §1º, do art. 1º, da referida Instrução Normativa.

Defende a possibilidade de restabelecimento de seu auxílio-transporte, haja vista que não possui mais alternativa de deslocamento via transporte público urbano, citando precedentes nos quais têm se reconhecido o direito de auxílio-transporte para servidores públicos federais que fazem uso de veículo próprio para se deslocar até o local de trabalho.

A certidão id 795795491 informou possível prevenção do presente feito com os autos do processo nº 1004344-93.2021.4.01.3819.

Ocorre que, compulsando o mandado de segurança de nº 1004344-93.2021.4.01.3819, este fora julgado sem resolução do mérito, não havendo coisa julgada material.

No ponto, ao se implementar, em breve, o trânsito em julgado daquela sentença terminativa, tal fato superveniente, à luz do princípio da economia processual, impedirá a ocorrência de litispendência.

Nesse sentido: (...) Sentença de extinção fundada em litispendência - Apelo da autora - Ação anterior julgada extinta sem resolução de mérito - Coisa julgada meramente formal - Propositura de nova ação - Admissibilidade - Artigo 486 do Código de Processo Civil - Trânsito em julgado da sentença de extinção anteriormente proposta ocorrido após a propositura da nova ação - Irrelevância - Fato superveniente - Apelação provida (TJ-SP - AC: 10325636020188260564 SP 1032563-60.2018.8.26.0564, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 15/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) Decido.

Sem adentrar no mérito do pedido liminar, destaco que, por força do § 2º, do art. 109, da CF/88, “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”.

O dispositivo constitucional supracitado, de acordo com entendimento fixado em repercussão geral pelo STF, se aplica também às autarquias federais, conforme se verifica do acórdão abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO.

ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE.

APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias.

II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional.

III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem.

IV - A pretendida fixação do foro competente com base no artigo 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional.

V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais.

Precedentes.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF.

RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) A partir de tais premissas, em se tratando de ação ordinária ajuizada em face do INSS (autarquia federal), a parte demandante tem quatro opções para ajuizamento do feito: a) domicílio da autora; b) local da ocorrência do ato ou fato; c) situação da coisa ou; d) no Distrito Federal.

Neste ínterim, quanto ao domicílio da autora, verifica-se que esta é domiciliada na cidade de Itaperuna/RJ (id 795780499).

No tocante ao local de ocorrência do ato ou fato, considerando que o pedido formulado pela demandante fora feito perante a Seção Operacional da Gestão de Pessoas (GEX) de Juiz de Fora/MG (id 795780507), o acolhimento da pretensão autoral acabará por anular ou cancelar ato proferido pela Gerência Executiva daquela localidade[1].

Em relação à situação da coisa, é inaplicável na espécie.

Por fim, não haveria interesse da autora em veicular a pretensão no Distrito Federal.

Isto posto, inexistindo regra de competência a justificar o processamento do feito neste Juízo, e considerando que a possibilidade de ajuizamento de demanda no domicílio da autora é regra que visa garantir a facilidade do acesso à Justiça, notadamente porque sua advogada também reside em Itaperuna/RJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Federal Única de Itaperuna/RJ[2].

P.I.

Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos à Vara Federal Única de Itaperuna/RJ, com baixa na distribuição.

Manhuaçu/MG, data e hora do registro.

Assinatura eletrônica JUIZ(a) FEDERAL [1] E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

DEMANDA JUDICIAL VEICULANDO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. (...) II – Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de demanda em que servidor público formula pretensão anteriormente indeferida no âmbito administrativo, pois o acolhimento do pedido implicará na anulação ou no cancelamento de ato administrativo, dada a identidade entre as pretensões deduzidas nos âmbitos administrativo e judicial, matéria expressamente excluída da competência do JEF pelo artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº. 10.259/2001, independentemente de o valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. (...) (TRF-3 - CC: 50287962720194030000 MS, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 06/03/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/03/2020) [2] https://www.jfrj.jus.br/contato-unidade-jud/itaperuna/01vf-ip