14/10/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:14

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2022 10:14

Juntada de volume
14/10/2022 10:12

Juntada de documentos diversos migração
14/10/2022 10:11

Juntada de documentos diversos migração
28/07/2022 15:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/03/2022 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/03/2022 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
11/03/2022 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927395 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/03/2022 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/03/2022 10:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/03/2022 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/03/2022 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
03/03/2022 13:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/03/2022 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/02/2022 11:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
11/02/2022 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926469 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/02/2022 18:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANTONIO MOURA DE LIMA
09/02/2022 15:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2022 09:32

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
01/02/2022 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926077 PETIÇÃO
01/02/2022 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/12/2021 12:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 16/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.

DESMATAR, EXPLORAR ECONOMICAMENTE OU DEGRADAR FLORESTA (ART. 50-A DA LEI 9.605/1998).

PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL).

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE APLICADO À HIPÓTESE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.

Diante da importância e singularidade do bem tutelado (meio ambiente equilibrado), o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela.

Para tanto, há que se der em mente quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta; e, d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A extensão da área desmatada e queimada (112,5 hectares) e dos danos decorrentes de tais condutas não permite a aplicação de tal princípio. 2.

Na hipótese, o acusado se valeu efetivamente do incêndio na área para realizar o desmate, prática comum na região, conforme salientado pelo juízo.

Assim, perfeitamente cabível o princípio da consunção, de vez que o delito-meio (provocar incêndio em mata ou floresta) nada mais representou senão etapa preparatória para o crime-fim (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta). 3.

A valoração negativa dos motivos do crime deve ser afastada, uma vez que a obtenção de vantagem econômica é ínsita ao tipo penal do 50-A, da Lei 9.605/1998 (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta). 4.

O caso não comporta a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, d, CP (com emprego de fogo), uma vez que tal fato já foi considerado para exacerbação da pena-base, no item circunstâncias, o que representa inaceitável bis is idem. 5.

Deve ser igualmente afastada a causa de aumento prevista no art. 53, I, da Lei 9.605/1998 (se do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático), seja porque já valorada na primeira fase da dosimetria, no item consequências, seja em obediência ao princípio da correlação, segundo o qual é defeso ao juiz analisar fato, circunstância elementar, agravante, qualificadora e causa de aumento de pena não descritos na denúncia ou no aditamento. 6.

Apelação do acusado parcialmente provida e do MPF desprovida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação do acusado e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
14/12/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/12/2021 -
14/12/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIADO A ORÍGEM
14/12/2021 13:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 78/2021 - DPU
13/12/2021 16:46

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 78/2021 DPU
26/11/2021 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/11/2021 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACORDÃO
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do acusado e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal
22/11/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/11/2021 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/11/2021 16:18

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 10/11/2021, DISPONIBILIZADA EM 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
08/11/2021 18:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
14/10/2021 10:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
14/10/2021 10:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
11/10/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
08/10/2021 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/10/2021 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
28/05/2014 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/05/2014 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
27/05/2014 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
27/05/2014 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3378321 PARECER (DO MPF)
27/05/2014 10:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
20/05/2014 18:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2014

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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