TRF1 - 0002481-40.2007.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA

CNPJ: 15.848.351/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NARCISO CLEUTON CINESIO DE OLIVEIRA

CPF *33.***.*67-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0002481-40.2007.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA EXECUTADO: NARCISO CLEUTON CINESIO DE OLIVEIRA SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente tacitamente reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente operada no presente feito.

    Decido.

    O(a) requerente/exequente, devidamente intimado (ID-1126062764) a indicar causas suspensivas e/ou interruptivas da aparente prescrição, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, reconhecendo tacitamente a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 19/07/2022 04:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 14:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 02:49

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA em 07/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 20:02

    Decorrido prazo de NARCISO CLEUTON CINESIO DE OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 00:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0002481-40.2007.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: NARCISO CLEUTON CINESIO DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NARCISO CLEUTON CINESIO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JI-PARANÁ, 11 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/11/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 15:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2021 15:47

    Juntada de volume

  • 09/11/2021 14:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2017 16:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/05/2017 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 02/08/2016 17:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2016 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2015 09:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/12/2014 12:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/11/2014 09:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 1484/2014

  • 03/11/2014 09:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/11/2014 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/11/2014 09:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2014 09:02

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho

  • 03/11/2014 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 12:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 52 SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

  • 15/09/2014 10:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/08/2014 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1076/2014

  • 15/07/2014 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2014 09:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 15/07/2014 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2014 17:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/05/2014 11:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/05/2014 11:40

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão

  • 05/05/2014 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2014 19:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 01/04/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/03/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/03/2014 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2014 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/03/2014 12:58

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/03/2014 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2014 10:04

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2014 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/12/2012 08:41

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2012 20:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 20/05/2011 14:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/05/2011 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB. NO DJF1, N. 81, ANO III, DE 03/05/2011

  • 29/04/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/04/2011 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2010 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/12/2010 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2010 15:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 10:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO

  • 15/05/2009 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO

  • 15/05/2009 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/04/2009 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/03/2009 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/03/2009 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2009 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2008 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/12/2008 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/12/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2008 19:01

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2008 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2008 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/10/2008 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/10/2008 18:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo de suspensão

  • 01/05/2008 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCDO NÃO LOCALIZADO

  • 28/04/2008 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/04/2008 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/03/2008 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/03/2008 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2008 18:32

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2008 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2008 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/12/2007 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/12/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/11/2007 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2007 08:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/09/2007 15:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/08/2007 15:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/08/2007 12:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/08/2007 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2007 12:13

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2007 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da distribuicao

  • 24/07/2007 13:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/07/2007 13:47

    INICIAL AUTUADA

  • 23/07/2007 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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