25/06/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/03/2025 17:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:00

Juntada de documento sirea
12/02/2025 16:31

Juntada de manifestação
15/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:00

Juntada de manifestação
04/10/2024 08:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
03/10/2024 17:17

Juntada de Cálculos judiciais
10/05/2024 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
16/04/2024 16:36

Juntada de manifestação
13/04/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004691-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/03/2024 09:13

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:25

Juntada de manifestação
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
04/11/2023 08:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004691-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1718575975).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 15:17

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:15

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 09:31

Juntada de manifestação
19/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004691-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, pela 2ª vez, para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1562815895), devendo EXCLUIR a parcela do 13º salário proporcional de 2022, tendo em vista que o pagamento integral da referida parcela ocorreu administrativamente, conforme comprova-se no histórico de créditos no ID 1716566490.

Anápolis/GO, 18 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/07/2023 10:54

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
06/04/2023 14:25

Juntada de manifestação
04/04/2023 03:37

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004691-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para excluir da planilha de cálculos os valores referentes ao mês de junho e reflexo no 13° salário.

Após essa exclusão, dê-se vista dos autos ao INSS para manifestação no prazo de 60 (sessenta) dias.

Anápolis/GO, 31 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/03/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 17:11

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 00:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/12/2022 23:59.
03/12/2022 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:55

Juntada de cumprimento de sentença
22/11/2022 12:53

Juntada de cumprimento de sentença
25/10/2022 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 24/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 21/10/2022 23:59.
16/10/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 02:06

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004691-10.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 5 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 18:45

Juntada de Certidão
05/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:57

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:25

Juntada de manifestação
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/09/2022 23:59.
19/07/2022 16:30

Juntada de manifestação
29/06/2022 11:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
23/06/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 18:32

Publicado Sentença Tipo A em 13/06/2022.
13/06/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004691-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EVANGELISTA NEVES DA ROCHA - GO53533 e YAGO DA SILVA SEBASTIAO - GO46907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 199.364.600-8; DER: 10/12/2020 – id623815388).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação sob id838549054.

Decido.

O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher (até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019).

A parte autora possui atualmente 62 anos de idade (documento de identificação id623815380), tendo preenchido o requisito da idade em 31/11/2020 (60 anos + 6 meses), conforme regra de transição prevista no § 1º do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Desse modo, faz-se necessária a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

A controvérsia no presente caso se resume ao tempo de contribuição da parte autora na data de entrada do requerimento administrativo (DER) para a percepção da aposentadoria por idade urbana, tendo o INSS reconhecido 14 anos 06 meses e 22 dias (id838549056 - Pág. 64).

Não foi apresentada qualquer documentação que comprove vínculos empregatícios ou contribuições que não estejam registradas no CNIS da parte autora.

Dessa forma, a apreciação do pedido toma por base apenas os vínculos e contribuições constantes do CNIS juntado no id623815387.

O CNIS (id623815387) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado e contribuinte individual.

Dessa forma, contabilizando-se os períodos de contribuição registrados no CNIS da parte autora (id623815387) destinados ao RGPS até a DER: 10/12/2020 do benefício indeferido NB 199.364.600-8, chega-se ao tempo total de contribuição de 14 (quatorze) anos e 7 (sete) meses e 2 (dois) dias de contribuição, conforme cálculo abaixo, tempo de contribuição insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Dessa maneira, à época do requerimento administrativo, não houve equívoco por parte do INSS na negativa da concessão do benefício de aposentadoria por idade à autora, haja vista o não cumprimento do período de carência, já que, para as mulheres, importa a comprovação de 15 anos de tempo de contribuição, como já dito.

Contudo, incontestável a atual situação da parte autora, a qual, conforme CNIS juntado aos autos (id623815387) continuou contribuindo até adquirir tempo suficiente para fazer jus ao benefício, razão pela qual é possível a reafirmação da DER com a concessão benefício a contar da data de citação do INSS.

Nessa toada, compulsando os autos, percebo que a citação do INSS se deu em 18/11/2021.

Na data mencionada, a Autarquia poderia ter reconhecido o direito da autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade.

Portanto, computando o período restante, a parte autora possui 15 anos e 22 dias de tempo de contribuição (cálculo abaixo): Esse o cenário, visando-se o aproveitamento processual e melhor resolução para a presente demanda, afasto a falta de interesse processual da parte autora após o requerimento administrativo e fixo a data de início do benefício na data da citação do INSS (DIB: 18/11/2021), momento em que a Autarquia poderia ter reconhecido o direito da postulante em perceber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Desse modo, preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, a pretensão merece parcial acolhida.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data da citação (DIB: 18/11/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/06/2022), renda mensal inicial no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, a serem pagas por RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE n° 870.947/SE, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
07/12/2021 19:51

Juntada de impugnação
30/11/2021 07:03

Juntada de contestação
19/11/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 18/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:31

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004691-10.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 19:05

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 18:57

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO em 17/08/2021 23:59.
21/07/2021 19:18

Juntada de emenda à inicial
21/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 14:59

Juntada de ato ordinatório
08/07/2021 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/07/2021 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2021 19:42

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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