TRF1 - 0033722-25.2011.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA

SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA

CPF *82.***.*86-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2022 12:07

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 15/02/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 17:47

    Juntada de Informação

  • 14/02/2022 17:47

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 12/02/2022 08:10

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

  • 11/12/2021 00:38

    Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA em 10/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 00:37

    Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE PAULA em 10/12/2021 23:59.

  • 18/11/2021 00:07

    Publicado Intimação em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0033722-25.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO VALE SAO PATRICIO LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 48-50: a sentença recorrida (25.01.2011) pronunciou de ofício a prescrição do crédito tributário (IRPJ) por haver transcorrido prazo superior a 5 anos entre os vencimentos e a citação dos executados Material de Construção Vale São Patrício Ltda. e Outros.

    Fls. 52-9: a União/exequente apelou alegando inocorrência da prescrição: 1. o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário com a entrega da declaração pela contribuinte em 31.05.1994; 2. a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.1998, dentro do prazo quinquenal, devendo ser aplicada a Súmula 196/STJ porque a demora na citação não decorreu de inércia sua na condução do processo.

    Os executados não responderam a apelação (fls. 67-8).

    O caso O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição do crédito com a entrega da declaração da contribuinte n. 0940139060039 em 31.05.1994 (fl. 60), posterior aos vencimentos entre 30.09 e 30.12.1993 (fls. 6-8), nos termos da jurisprudência do STJ: Súmula 436/STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

    AgInt no REsp 1.597.015-SP, r.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma em 17.02.2020: 1.

    Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior.

    Assim, não se consumou a prescrição antecedente: a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.1998 (fl. 4), dentro do prazo prescricional de 5 anos iniciado com a entrega da declaração da contribuinte (31.05.1994).

    Nesse caso, o efeito interruptivo da citação em 01.06.2001 (CTN, art. 174, p. único/I do CTN, em sua redação originária) retroagiu à data do ajuizamento, porque a demora decorreu de mecanismo do Judiciário (CPC/1973, art. 219, § 1º).

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ consolidada em súmula e em recurso repetitivo: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

    REsp 1.120.295-SP – r.

    Ministro Luiz Fux, 1ª Seção (representativo da controvérsia), em 12.05.2010: 13.

    Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14.

    O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. ... 16.

    Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17.

    Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).

    DISPOSITIVO Dou provimento à apelação para reformar a sentença em confronto com súmula e recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V, “a” e “b”).

    Intimar as partes (União/PRF) e a agravada: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

    Brasília, 12.11.2021.

    NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator

  • 16/11/2021 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 11:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 09:47

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/10/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2020 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2020 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2020 00:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 00:15

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/11/2019 11:33

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/04/2017 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/04/2017 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 11/04/2017 17:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 11/04/2017 10:33

    DOCUMENTO JUNTADO - (REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO)

  • 11/04/2017 10:28

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)

  • 31/03/2017 10:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL (MUTIRÃO EM EXECUÇÃO FISCAL)

  • 31/03/2017 10:37

    PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 17/03/2017 16:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 27/02/2012 14:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 16/02/2012 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 20/06/2011 12:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/06/2011 12:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 20/06/2011 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 17/06/2011 18:36

    DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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