TRF1 - 1004865-38.2021.4.01.3819

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Adjunto a Vara Federal da Ssj de Manhuacu-Mg

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Polo Ativo

Partes

CELIO DE ASSIS PEREIRA

CPF *78.***.*32-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0105-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 09:00

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 09:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/08/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 16:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 15:55

    Juntada de manifestação

  • 04/07/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 10:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 22:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 22:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 03:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 10:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:11

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/05/2022 01:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 11:58

    Juntada de outras peças

  • 27/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de CELIO DE ASSIS PEREIRA em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 01:56

    Publicado Sentença Tipo A em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 09:45

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004865-38.2021.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DE ASSIS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DE ARAUJO FIALHO - MG199904 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Célio de Assis Pereira objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal à compensação por danos morais.

    Dispensado relatório na forma da lei.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, deve-se considerar que a demanda tem nítida aplicação do CDC, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

    Ademais, considerando a vulnerabilidade ínsita às relações de consumo, bem como a verossimilhança das afirmações da autora, verifica-se que faz ela jus à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei nº 8.078/90.

    Dito isso, verifica-se que o autor comprovou a existência do débito e sua inscrição ativa nos cadastros de restrição de crédito (798190570).

    O autor, pois, desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia.

    De outro vértice, a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apenas porque não comprovou a regularidade da inscrição, como também porque apresentou uma defesa genérica sem impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor na petição inicial.

    Sendo assim, é possível presumir-se verdadeiras as alegações autorais, o que é bastante para confirmar a irregularidade da inscrição.

    Com efeito, comprovado o ato ilícito, consistente no registro indevido de dívida no SPC/SERASA, surge para a CEF o dever de compensar o dano, já que este, no caso em questão, é aferível in re ipsa (AIRESP 200602613826, RAUL ARAÚJO, STJ – QUARTA TURMA, DJE 17/06/2016).

    Dessa forma, tendo em conta o grau de culpabilidade das requeridas, bem como o tempo de duração da inscrição e as consequências dos atos ilícitos, fixo a compensação por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

    Juros contados do ato ilícito (05.2021) e correção monetária a partir da sentença, tudo nos termos do MCCJF.

    Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF à compensação dos danos morais experimentados pelo autor e a comunicar aos órgãos de restrição de crédito, no prazo máximo de cinco dias úteis, o teor desta sentença, a fim de que seja retificada a informação relativa à dívida inscrita.

    Defiro a AJG.

    Sem custas e honorários P.R.I.

    Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

  • 04/04/2022 18:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 18:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 18:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/04/2022 18:50

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2022 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 02:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 17:45

    Juntada de contestação

  • 18/11/2021 14:37

    Juntada de outras peças

  • 17/11/2021 03:11

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 16/11/2021 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1004865-38.2021.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO DE ASSIS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LINO DE ARAUJO FIALHO - MG199904 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (CELIO DE ASSIS PEREIRA Rua Presidente Vargas, 116, Casa, Centro, DIVINO - MG - CEP: 36820-000 ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    MANHUAÇU, 12 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) SERVIDOR(a) de Secretaria do(a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG

  • 12/11/2021 21:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 21:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 20:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/11/2021 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 23:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 23:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/11/2021 01:59

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 16:41

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Manhuaçu-MG

  • 02/11/2021 16:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/11/2021 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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