TRF1 - 0010554-23.2015.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA

CNPJ: 34.476.101/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELZILENE SANTOS LIMA

CPF *72.***.*42-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2022 00:22

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA em 08/02/2022 23:59.

  • 08/12/2021 02:04

    Decorrido prazo de DELZILENE SANTOS LIMA em 07/12/2021 23:59.

  • 17/11/2021 03:11

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010554-23.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BONGIOLO TERRA - RO6173 e CARLA MARIA ZAMARCHI MIOTO - RO3901 POLO PASSIVO:DELZILENE SANTOS LIMA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas.

    A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id 357419954 – fl. 57). É o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

    Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento.

    Nesse diapasão, tendo o(a) credor(a) reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Custas pela parte executada.

    Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais.

    Proceda-se a transferência bancária na forma requerida pelo credor em id 621765347, nos termos do despacho de id 609074852.

    Com o trânsito em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 12/11/2021 21:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 21:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/11/2021 21:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 09:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2021 09:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2021 15:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2021 09:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 15:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 23:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 14:31

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 11:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/10/2020 11:34

    Juntada de volume

  • 31/08/2020 12:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/02/2020 16:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/08/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2019 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/07/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano XI N. 134 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/07/2019

  • 19/07/2019 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/07/2019 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2019 11:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/04/2018 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2018 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2018 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDONIA COREN/RO

  • 09/04/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 140/2018

  • 14/03/2018 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 140/2018

  • 14/03/2018 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2018 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/03/2018 11:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/08/2017 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2017 13:19

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2016 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2016 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 13:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO COM CARGA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.....

  • 25/04/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 72 - 25/04/2016

  • 21/04/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 15/04/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 15/04/2016 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2015 13:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2015 11:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 16/11/2015 11:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 16/11/2015 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2015 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2015 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/11/2015 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 205 - 04/11/2015

  • 28/10/2015 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/09/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - EXEQUENTE DECOTAR CDAS

  • 29/09/2015 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2015 16:08

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2015 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2015 16:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2015 16:01

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2015 11:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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