29/08/2022 10:56

Baixa Definitiva
29/08/2022 10:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/02/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
23/02/2022 12:25

Juntada de Informação
23/02/2022 12:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/02/2022 01:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:14

Decorrido prazo de MARCELIO SARAIVA DE ARRUDA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1004581-91.2020.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004581-91.2020.4.01.3810 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MARCELIO SARAIVA DE ARRUDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIA TATIELLE PINTO - MG144969-A RELATOR(A):ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004581-91.2020.4.01.3810 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (RELATOR): DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA.

PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELOS SISTEMAS UTILIZADOS PELA RFB.

NEXO CAUSAL.

VALOR ADEQUADO DIANTE DA EXPRESSIVIDADE NEGATIVA DA CONDUTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, argumentando que "consta dos autos que a parte autora teve contra ela constituído crédito tributário, que até chegou à fase de protesto cartorário, bem como a produção de mácula no seu histórico de crédito, em razão de supostas pendências fiscais junto à Receita Federal do Brasil relacionadas à DIRPF.

Aludidas declarações dão conta de que a parte autora teria deixado de recolher valores a título de imposto de renda, o que, alega, não seria verdade.

Enfatizo que a própria União reconheceu a falsidade da DIRPF apresentada por terceiros perante o fisco, de modo que procedeu ao cancelamento da inscrição em dívida ativa, bem como do protesto".

O recurso da União alega sua ausência de responsabilidade em virtude de ter sido a conduta perpetrada por terceiros, deduz ausência de prova do dano provocado e, sucessivamente, pede a redução do valor a que foi condenada. 2.

A responsabilidade pelos sistemas utilizados no âmbito da Receita Federal do Brasil são da União, cabendo-lhe arcar com a autenticidade e lisura de todo o procedimento, inclusive a respeito da titularidade e exatidão das declarações prestadas.

O vício foi reconhecido pela própria Administração, de modo que estão presentes a responsabilidade, o nexo de causalidade e o dano, sendo inegável que os protestos e cobranças indevidas decorreram de falha grosseira no sistema manejado pela Receita Federal, gerando negativação do nome do autor.

Quanto à indenização, entendo que o caso se diferencia da mera negativação indevida, porquanto, no caso, foram vários os atos negligentes praticados, submetendo a parte autora a verdadeira exposição e constrangimento.

Desse modo, tenho que o valor proposto na origem se adéqua e diferencia dos casos reiterados de mera negativação julgados nesta 4 ª TR, justificando o incremento no valor. 3.

Nego provimento ao recurso e condeno o recorrente, vencido, ao pagamento do reembolso das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, data da sessão.

Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Relator DEMAIS VOTOS
10/12/2021 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:19

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2021 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021 11:10

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de MARCELIO SARAIVA DE ARRUDA em 23/11/2021 23:59.
22/11/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 00:30

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.
17/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 18:58

Juntada de manifestação
15/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARCELIO SARAIVA DE ARRUDA Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIA TATIELLE PINTO - MG144969-A O processo nº 1004581-91.2020.4.01.3810 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-12-2021 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
12/11/2021 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 21:33

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
25/08/2021 08:12

Conclusos para julgamento
24/08/2021 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2021 09:01

Juntada de Informação
18/08/2021 14:15

Declarada incompetência
22/07/2021 21:24

Conclusos para julgamento
22/07/2021 16:09

Recebidos os autos
22/07/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117926-71.1999.4.01.0000

Tabatinga Agropecuaria LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Flavio Couto Bernardes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/1999 08:27

Exibir Processo

Processo nº 1001082-65.2021.4.01.4004

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Gilson Dias de Macedo Filho

Advogado: Marcelino Braga da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1001082-65.2021.4.01.4004

Municipio de Caracol

Gilson Dias de Macedo Filho

Advogado: Marcelino Braga da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0008815-98.2017.4.01.3500

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Itamar Maciel da Silva

Advogado: Fernando de Padua Silva Leao Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2017 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000521-80.2019.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gevane Macedo Barberino Damasceno

Advogado: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2019 15:23

Exibir Processo