05/12/2022 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/12/2022 10:05

Juntada de Informação
05/12/2022 10:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/11/2022 00:07

Decorrido prazo de DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM em 23/11/2022 23:59.
25/10/2022 13:39

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 22:15

Conclusos para decisão
04/06/2022 22:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 00:01

Decorrido prazo de DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 08:00

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 20:32

Juntada de contestação
06/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1030337-44.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030337-44.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030337-44.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030337-44.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

PANDEMIA DA COVID-19.

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A DUAS PESSOAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR.

IMPUGNAÇÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.

ALEGAÇÕES DO AUTOR COMPROVADAS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei n.º 13.982/20 em face de dois membros do mesmo grupo familiar já haverem sido destinatários do benefício.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa à vista do julgamento antecipado da lide.

No mérito, sustenta que a avó materna do seu filho, Dalsilene Sales dos Santos, não integra o seu grupo familiar, conforme consta indevidamente do CadÚnico, o qual é composto apenas por si e por seu filho (Lourieusom Blondel Cutrim), quadro que lhe garante a obtenção do auxílio emergencial. 2.

A Lei n.º 13.982/020, que instituiu o auxílio emergencial como medida de proteção à parcela mais necessitada da população, dada a pandemia do coronavírus, estabelece em seu artigo 2º, §1º, que o benefício é limitado a 2 (dois) membros de cada grupo familiar. 3.

No caso concreto, há prova nos autos da composição do núcleo familiar formado pelo autor e seu filho, mediante comprovante de endereço em nome do autor.

Por outra, conforme consulta realizada no CNIS e no Cadastro de Pessoa Física (MF), constata-se a existência de coabitação.

Considerando não haver obscuridade quanto ao motivo que ensejou o indeferimento do pedido, pode-se concluir pela plausibilidade do direito agitado. 4.

Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar à União o pagamento das prestações vencidas do auxílio emergencial, bem como do auxílio residual, incidentes correção monetária de acordo com o IPCA-E (STF, RE 870.947) e juros mensais conforme a poupança, estes contados da citação.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

São Luís, 24 de novembro de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030337-44.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ VER VOTO-EMENTA.
03/12/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2021 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:08

Conhecido o recurso de DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM - CPF: *35.***.*43-79 (RECORRENTE) e provido
24/11/2021 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 18:20

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 03:03

Decorrido prazo de DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM em 23/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2021 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 00:29

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.
17/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: DENIVALDO CUTRIM E CUTRIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1030337-44.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17-11-2021 Horário: 14:01 Local: Pauta 2 1ªTR Sessão 17/11/2021 -
12/11/2021 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 00:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:38

Incluído em pauta para 17/11/2021 14:01:00 Pauta 2 1ªTR Sessão 17/11/2021.
08/03/2021 15:26

Conclusos para julgamento
08/03/2021 14:53

Recebidos os autos
08/03/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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