11/02/2022 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/02/2022 11:04

Juntada de Informação
11/02/2022 11:04

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/02/2022 08:47

Decorrido prazo de LINO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:24

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1030339-14.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030339-14.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LINO DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030339-14.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LINO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030339-14.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LINO DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

PANDEMIA DA COVID-19.

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A DUAS PESSOAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR.

LEGALIDADE.

IMPUGNAÇÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.

ALEGAÇÕES DO AUTOR COMPROVADAS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei n.º 13.982/20 em face de membro do mesmo grupo familiar já haver sido destinatário do benefício.

Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa à vista do julgamento antecipado da lide.

No mérito, sustenta que do grupo familiar composto por si, a companheira, Sra.

Valdirene Mendes Santos e a filha, Sra.

Geiciane Santos Oliveira restou comprovado, sendo ilegal o motivo que abriu espaço ao indeferimento do seu pedido, qual seja, o de que possui membro em sua família titular do mesmo benefício.

Ilegal porque o artigo 2º, §1º, da Lei n.º 13.982/20 admite que até dois integrantes do mesmo grupo familiar sejam destinatários do auxílio emergência. 2.

Há prova nos autos da composição do núcleo familiar formado pelo autor, sua companheira e filha, mediante comprovante de endereço em nome do autor.

Por outra, o fato de a companheira do recorrente receber auxilio emergencial não configura ilegalidade, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei n.º 13.982/20. 3.

Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar à União o pagamento das prestações vencidas do auxílio emergencial, incidentes correção monetária de acordo com o IPCA-E (STF, RE 870.947) e juros mensais conforme a poupança, estes contados da citação.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

São Luís, 24 de novembro de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1030339-14.2020.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LINO DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ .

VER VOTO-EMENTA.
15/12/2021 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:37

Conhecido o recurso de LINO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *42.***.*93-00 (RECORRENTE) e provido
24/11/2021 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 18:20

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2021 03:01

Decorrido prazo de LINO DE SOUZA OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
17/11/2021 16:12

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 00:27

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2021.
17/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: LINO DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1030339-14.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17-11-2021 Horário: 14:01 Local: Pauta 2 1ªTR Sessão 17/11/2021 -
12/11/2021 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 00:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 00:38

Incluído em pauta para 17/11/2021 14:01:00 Pauta 2 1ªTR Sessão 17/11/2021.
07/04/2021 13:56

Conclusos para julgamento
07/04/2021 00:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/04/2021 00:19

Juntada de Certidão
24/03/2021 08:28

Determinação de redistribuição por prevenção
11/03/2021 00:15

Conclusos para julgamento
08/03/2021 14:51

Recebidos os autos
08/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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