TRF1 - 0037917-90.2007.4.01.3800
1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 17:56
Baixa Definitiva
-
24/08/2022 17:56
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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20/07/2022 00:15
Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA TORRES em 19/07/2022 23:59.
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14/07/2022 01:54
Publicado Intimação em 14/07/2022.
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14/07/2022 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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13/07/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0037917-90.2007.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SERGIO MANOEL DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO NOGUEIRA TORRES - MG44716 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra NEWTON BARBOSA E ALMEIDA, GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCÁ, SÉRGIO MANOEL DE JESUS e DAVID CORDEIRO DE OLIVEIRA pela prática do delito descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, pois teriam, na condição de representantes legais da pessoa jurídica MINERAÇÃO ESPERANÇA, reduzido, mediante a omissão de fatos geradores em documentos fiscais, valores de contribuições devidas como IRPJ na fonte, PIS, COFINS, contribuições sociais e ITR.
A denúncia foi recebida em 30.10.2007 (fls. 147/148 do ID 789073466).
Sob o antigo rito, foi realizado o interrogatório de SÉRGIO MANOEL DE JESUS, em 03.04.2008, oportunidade em que informou sobre o parcelamento do crédito tributário (fls. 162/163 do ID 789073466).
Defesa prévia de SÉRGIO MANOEL DE JESUS às fls. 169/170 do ID 789073466.
Sob a égide do novo rito processual, constam respostas à acusação de GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCÁ (fls. 244/250 do ID 789073466), DAVID CORDEIRO DE OLIVEIRA (fl. 40 do ID 789073468) e NEWTON BARBOSA E ALMEIDA (fls. 04/14 do ID 789073475).
Face à informação da Receita Federal de inclusão dos créditos em regime de parcelamento (fls. 154/155 do ID 789073482), o MPF requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do art. 68 da Lei n. 11.941/2009 (fls. 158/159 do ID 789073482), o que foi deferido por este Juízo em 02.05.2012 (fl. 161 do ID 789073482).
Processo migrado para o PJe.
Instado a manifestar, o MPF pugnou pela extinção da punibilidade ante o pagamento integral do débito tributário (ID 846582584). É o relatório.
Decido.
O débito tributário objeto destes autos (processos nº 13603.001317/2006-10, 18208.743916/2007-71, 18208.743917/2007-16, 18208.743918/2007-61 e 18208.743919/2007-13) restou integralmente quitado, conforme informação prestada pela Receita Federal (ID 846582585).
Considerando a quitação integral do débito objeto da ação penal, aplica-se, ao caso, o art. 69 c/c art. 68 da Lei n. 11.941/2009, in verbis: Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Parágrafo único.
A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
Art. 69.
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
Em face do exposto, julgo extinta, com fulcro no art. 69 da Lei 11.941/2009, a punibilidade quanto aos fatos em apuração nestes autos.
Superado o prazo recursal, dê-se baixa da distribuição, fazendo-se as anotações, registros e comunicações de praxe, arquivando-se o feito.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura.
Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA -
12/07/2022 20:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/07/2022 20:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/02/2022 08:11
Juntada de petição intercorrente
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21/02/2022 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/02/2022 08:56
Processo devolvido à Secretaria
-
18/02/2022 08:56
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
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07/01/2022 16:00
Conclusos para despacho
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17/12/2021 01:33
Decorrido prazo de SERGIO MANOEL DE JESUS em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 01:33
Decorrido prazo de NEWTON BARBOSA E ALMEIDA em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 01:32
Decorrido prazo de GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCA em 16/12/2021 23:59.
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17/12/2021 01:32
Decorrido prazo de DAVID CORDEIRO DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59.
-
04/12/2021 19:12
Juntada de manifestação
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16/11/2021 00:41
Publicado Despacho em 16/11/2021.
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13/11/2021 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
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12/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0037917-90.2007.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SERGIO MANOEL DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO NOGUEIRA TORRES - MG44716 DESPACHO Vista às partes quanto à migração dos autos físicos para o PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
Ao Ministério Público Federal para que, no mesmo prazo, informe se persistem os motivos que determinaram a suspensão da pretensão punitiva e do processo.
Após, voltem-me conclusos.
BELO HORIZONTE, data da assinatura.
RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA Juíza Federal Substituta da 9ª Vara Federal -
11/11/2021 16:41
Processo devolvido à Secretaria
-
11/11/2021 16:41
Juntada de Certidão
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11/11/2021 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/11/2021 16:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/11/2021 16:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/11/2021 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 15:51
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 15:35
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/10/2021 15:34
Juntada de volume
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20/07/2021 13:43
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
15/05/2013 16:52
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS
-
15/05/2013 16:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/05/2013 16:52
Conclusos para despacho
-
11/09/2012 11:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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06/09/2012 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG CERT:11/09/12
-
01/06/2012 18:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
01/06/2012 18:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/06/2012 18:04
Conclusos para decisão
-
11/05/2012 09:37
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DEBITO
-
11/05/2012 09:28
OFICIO EXPEDIDO
-
11/05/2012 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/05/2012 14:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG CERT 11/05/2012
-
09/05/2012 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/05/2012 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/05/2012 12:35
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/05/2012 19:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/05/2012 18:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/05/2012 18:24
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO
-
03/05/2012 18:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/04/2012 14:31
Conclusos para decisão
-
09/04/2012 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2012 14:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/01/2012 09:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/01/2012 09:42
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício
-
02/12/2011 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2011 09:05
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/11/2011 16:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/11/2011 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/11/2011 14:02
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 1751/2011 - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/BH
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19/10/2011 08:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/09/2011 16:09
Conclusos para despacho
-
25/08/2011 09:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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23/08/2011 16:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG CERT 25/8/2011
-
16/08/2011 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/04/2011 17:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/04/2011 17:33
Conclusos para despacho
-
06/04/2011 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.269/2011-RF
-
11/03/2011 12:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2011 12:08
Conclusos para despacho
-
24/02/2011 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/02/2011 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.028/2011-RF
-
09/02/2011 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2011 15:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
31/01/2011 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG CERT 02/02/2011
-
28/01/2011 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ofício 112/2011 - receita federal/BH
-
28/01/2011 14:32
OFICIO EXPEDIDO
-
16/12/2010 15:37
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
16/12/2010 15:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/11/2010 13:16
Conclusos para despacho
-
17/11/2010 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO
-
16/11/2010 08:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2010 11:31
Conclusos para despacho
-
03/11/2010 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/10/2010 18:31
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1693/9V/2010
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25/10/2010 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/10/2010 15:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 22/10/2010
-
19/10/2010 14:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/10/2010 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/10/2010 15:37
Conclusos para despacho
-
14/10/2010 15:37
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1693/9V/2010 DIRIGIDO A PFN
-
11/10/2010 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PEDIDO DE VISTA
-
15/09/2010 16:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PROCURADORIA DA FAZENDA
-
15/09/2010 16:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/09/2010 16:04
Conclusos para decisão
-
02/08/2010 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.3628/2010/PFN
-
14/07/2010 16:49
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
14/07/2010 16:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/07/2010 16:48
Conclusos para decisão
-
02/07/2010 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO
-
16/06/2010 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/06/2010 19:01
OFICIO EXPEDIDO - 0863/2010
-
23/04/2010 15:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/04/2010 15:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/04/2010 15:16
Conclusos para decisão
-
15/07/2009 14:21
PARECER MPF: APRESENTADO
-
15/07/2009 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2009 14:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/06/2009 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/06/2009 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2009 12:49
Conclusos para despacho
-
14/05/2009 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR DE NEWTON BARBOSA DE ALMEIDA
-
05/05/2009 13:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/05/2009 13:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
05/05/2009 13:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 0175/9V/2009
-
30/04/2009 16:36
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
30/04/2009 16:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 0176/9V/2009
-
28/04/2009 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DEFESA PRELIMINAR DE DAVID CORDEIRO DE OLIVEIRA
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20/04/2009 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PRELIMINAR DE GERALDO ARMOND DE OLIVEIRA CATUCA
-
06/03/2009 13:46
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/03/2009 13:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
30/09/2008 12:57
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
19/09/2008 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/09/2008 14:29
Conclusos para despacho
-
25/08/2008 13:45
PARECER MPF: APRESENTADO
-
25/08/2008 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2008 15:12
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/08/2008 15:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/06/2008 17:08
OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 1640, 1643 E 1644/9V/2008 EXPEDIDOS PARA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE BETIM/MG, DIVIDA ATIVA DO INSS EM CONTAGEM/MG E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM BH
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27/05/2008 15:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
26/05/2008 16:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OUTROS-REG.CIV.BETIM
-
19/05/2008 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2008 17:34
Conclusos para despacho
-
06/05/2008 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/04/2008 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2008 18:22
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/04/2008 16:13
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 1074/9V/2008 PARA O CARTORIO DO OFICIO DE BETIM
-
08/04/2008 14:11
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OUTROS
-
08/04/2008 14:10
DEFESA PREVIA APRESENTADA - SÉRGIO MANOEL DE JESUS
-
03/04/2008 15:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - APRESENTACAO DE DEFESA PRÉVIA.
-
03/04/2008 15:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2008 15:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2008 15:56
INTERROGATORIO REALIZADO
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28/03/2008 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2008 18:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
24/03/2008 18:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/03/2008 18:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/03/2008 18:22
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/03/2008 18:22
INTERROGATORIO DESIGNADO
-
24/03/2008 15:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N 119 AO JUIZO FEDERAL RIO DE JANEIRO P/ REALIZAÇAO DE AUDIENCIA QUAL E INTERROGATORIO NEWTON E GERALDO.
-
17/03/2008 12:17
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO 612/9V/2008 E 724/9V/2008 EXPEDIDO AO INI E DPF DE BH.
-
11/03/2008 11:46
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 612/9V/2008 EXPEDIDO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO - INI EM BRASILIA/DF
-
29/02/2008 14:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
14/12/2007 18:09
INTERROGATORIO ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA
-
14/12/2007 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2007 17:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
11/12/2007 15:02
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2007
Ultima Atualização
13/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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