TRF1 - 0000210-68.2019.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES SANTOS DE ARAUJO

CPF *54.***.*72-91

ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO

CPF *07.***.*96-75

ADRIANO RODRIGUES PEREIRA

CPF *25.***.*57-73

ROMULO MOREIRA LIMA

CPF *10.***.*76-36

THALISON WARLY BARBOSA FERREIRA

CPF *54.***.*48-11

FERNANDA CRUZ SILVA

CPF *10.***.*05-05

Advogados

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

CPF *17.***.*75-20

GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

CPF *43.***.*72-28

MAYSA COSTA DOS SANTOS

OAB: 18848/MA

CPF *62.***.*29-12

LEANDRO BARROS DE SOUSA

OAB: 10403/MA

CPF *03.***.*30-85

EDILSON MORENO SOARES JUNIOR

OAB: 12965/MA

MAYARA GARCES ACEITUNO

OAB: 15313/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 12:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 22/09/2022 16:51

    Juntada de Ata de audiência

  • 21/09/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 09:59

    Juntada de diligência

  • 09/09/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 09:49

    Desentranhado o documento

  • 08/09/2022 09:49

    Desentranhado o documento

  • 08/09/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 03:12

    Decorrido prazo de ELIVANIA DOS SANTOS FERREIRA em 29/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 19:09

    Juntada de diligência

  • 17/08/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:25

    Decorrido prazo de CHARLENE SANTOS DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:45

    Decorrido prazo de SAMIR RODRIGO COSTA SANTOS em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:45

    Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA COSTA FILHO em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:36

    Decorrido prazo de ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:36

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:28

    Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 02:53

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 00:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2022 00:31

    Juntada de diligência

  • 07/08/2022 00:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2022 00:26

    Juntada de diligência

  • 06/08/2022 01:03

    Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO em 05/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 14:47

    Juntada de diligência

  • 03/08/2022 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 14:42

    Juntada de diligência

  • 02/08/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES PEREIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 03:08

    Decorrido prazo de ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 03:07

    Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ SILVA em 01/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2022 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2022 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 09:15

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 12:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 26/07/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 04:04

    Publicado Ato ordinatório em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 26/07/2022 02:21

    Decorrido prazo de THALISON WARLY BARBOSA FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:21

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:21

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES PEREIRA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:21

    Decorrido prazo de ROMULO MOREIRA LIMA em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2022 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2022 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2022 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2022 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 09:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 09:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 09:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/07/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 00:58

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 21/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 16:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 01:28

    Publicado Ato ordinatório em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 11/07/2022 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 10:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 10:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 04:05

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:04

    Decorrido prazo de ROMULO MOREIRA LIMA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:04

    Decorrido prazo de THALISON WARLY BARBOSA FERREIRA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:03

    Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ SILVA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:03

    Decorrido prazo de ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO em 18/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:40

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 06/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 07:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/12/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 02:54

    Decorrido prazo de EDILSON MORENO SOARES JUNIOR em 06/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 01:50

    Decorrido prazo de MAYSA COSTA DOS SANTOS em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 10:12

    Decorrido prazo de MAYARA GARCES ACEITUNO em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:10

    Decorrido prazo de FABRICIO COSTA DE ANDRADE em 27/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:08

    Decorrido prazo de LEANDRO BARROS DE SOUSA em 17/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 12:39

    Juntada de resposta à acusação

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 12:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 11:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 16:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/05/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 06:40

    Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES PEREIRA em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 06:37

    Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ SILVA em 05/04/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:19

    Decorrido prazo de ROMULO MOREIRA LIMA em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:18

    Decorrido prazo de ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 01:18

    Decorrido prazo de THALISON WARLY BARBOSA FERREIRA em 24/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 04:07

    Decorrido prazo de CHARLES SANTOS DE ARAUJO em 23/03/2021 23:59.

  • 05/03/2021 22:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 05/03/2021 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 22:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 05/03/2021 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 22:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 05/03/2021 22:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 24/02/2021 09:02

    Juntada de parecer

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0000210-68.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CHARLES SANTOS DE ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELENILDE LINHARES DAMASCENO ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BACABAL, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/11/2020 09:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2020 14:30

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 25/08/2020 16:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2020 21:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2020 13:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONFECÇÃO DE MINUTAS

  • 21/01/2020 17:24

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 21/11/2019 13:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - THALISON E RÔMULO

  • 09/10/2019 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DE N° 0340/2019 PROTOCOLADO NO PROC. DE N° 530091-2018.4.01.3703. MAS, PERTINENTE A ESTE PROCESSO.

  • 09/10/2019 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DE N° 0965/2019 PROTOCOLADO NO PROC. DE N° 530091-2018.4.01.3703. MAS, PERTINENTE A ESTE PROCESSO.

  • 23/08/2019 10:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados Citação - Thalisson e Rômulo.

  • 12/08/2019 10:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CP 126/2019

  • 05/08/2019 11:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2019 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão - Translado de cópias.

  • 12/06/2019 11:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FERNANDA CRUZ SILVA

  • 11/06/2019 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO MPF.

  • 28/05/2019 11:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ELENILDE LINHARES

  • 28/05/2019 11:48

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ADRIANO RODRIGUES

  • 14/05/2019 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF COM MÍDIA DIGITAL

  • 14/05/2019 10:53

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR - CHARLES SANTOS DE ARAUJO

  • 14/05/2019 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 491/2019 - -5ª SEC. CRIM -SJMA

  • 23/04/2019 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 12:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2019 12:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2019 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2019 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Procuração e Substalecimento.

  • 08/04/2019 18:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/04/2019 18:22

    DENUNCIA AUTUADA

  • 08/04/2019 18:22

    INICIAL AUTUADA

  • 08/04/2019 15:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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